--- title: "Até quando o salário-maternidade atrasado pode ser requerido" description: "O INSS aplica limite de cinco anos desde parto, aborto, adoção ou guarda. Entenda a prescrição das parcelas e os requisitos verificados na data do evento." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-prazo-prescricao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cc8739c180d3808ebfc7f44490ef30fa1e5446ab749cfdc9cadd37f52f7d625f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 428 e 429 (DOU)" url: "https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-dirben/inss-n-991-de-28-de-marco-de-2022-389275082" verified_at: "2026-07-11" claim: "inexigibilidade de carência para o salário-maternidade, alcançando os pedidos atuais" - name: "Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm" verified_at: "2026-07-10" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "prescrição quinquenal das prestações não pagas nem reclamadas" - name: "Gov.br — Solicitar Salário-Maternidade Urbano" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-salario-maternidade-urbano?id=8098&origem=servico" verified_at: "2026-07-10" claim: "limite administrativo de cinco anos e documentos do requerimento" - name: "INSS — Salário-Maternidade" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/salario-maternidade/salario-maternidade" verified_at: "2026-07-10" claim: "qualidade de segurado, carência isenta e prova dos eventos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Até quando o salário-maternidade atrasado pode ser requerido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem não pediu na época pode apresentar requerimento posterior, mas não deve adiar indefinidamente. A Portaria Dirben/INSS 991 e o serviço oficial fixam prazo de cinco anos contado do fato gerador. Como a prestação dura 14 ou 120 dias na maioria dos casos, depois desse intervalo prescricional todas as parcelas normalmente já estarão alcançadas. O protocolo tardio ainda analisa a situação existente no evento: maternidade comprovada, qualidade de segurado e categoria de pagamento. ## A contagem começa no evento que originou o benefício No parto, use a data da certidão de nascimento ou de natimorto; no aborto não criminoso, a data médica; na adoção ou guarda para adoção, o marco judicial correspondente. O desconhecimento do benefício não desloca automaticamente o começo do prazo. Apresente antes do quinto aniversário e guarde comprovante da entrada. Deixar para o último dia aumenta o risco de falha de acesso, documento incorreto ou discussão sobre fuso e horário do sistema. ## Prescrição atinge parcelas, não deve ser descrita sem nuance O [art. 103, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art103), da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) prescreve prestações não pagas há mais de cinco anos. Por ser benefício curto, a consequência prática costuma ser ausência de parcelas exigíveis quando o pedido nasce após cinco anos completos. Ainda assim, é mais preciso falar em prescrição dos valores do que afirmar genericamente que todo direito material desaparece. Causas legais de suspensão ou impedimento da prescrição exigem análise específica. Não se deve prometer exceção apenas porque a mãe não conhecia a regra. ## Pedidos atuais não estão sujeitos à antiga carência A Portaria 991 determina que requerimentos desde 5 de abril de 2024 não exigem carência, independentemente da data do fato gerador. Assim, um parto ocorrido dentro dos últimos cinco anos não pode ser negado hoje apenas por falta de dez contribuições. Permanece necessário demonstrar qualidade na data histórica. CNIS, CTPS, prova de atividade, contribuições válidas, período de graça ou documentação rural devem ser reconstruídos conforme o caso. ## Prepare o processo com documentos da época Além da certidão ou do termo judicial, reúna extrato previdenciário completo, contratos, rescisão, guias e comprovantes contemporâneos. Para desempregada, calcule o período de graça; para contribuinte individual, prove a atividade remunerada; para segurada especial, mostre trabalho rural no intervalo aplicável. Se o evento está próximo do limite ou existe causa jurídica que possa afetar a prescrição, uma advogada ou advogado previdenciário particular pode ler remotamente os documentos e delimitar o pedido. Essa avaliação deve ocorrer antes do protocolo e sem garantia de pagamento retroativo. ## Perguntas frequentes ### Os cinco anos contam da data em que descobri o benefício? Em regra, não. A contagem administrativa parte do parto, aborto, adoção ou guarda para adoção. Conhecimento tardio, sozinho, não altera esse marco. ### Um parto antigo ainda precisa cumprir dez meses de carência? Para requerimentos feitos desde 5 de abril de 2024, a Portaria 991 afasta carência qualquer que seja a data do fato gerador. A qualidade histórica, contudo, continua sendo examinada. ## Proveniência - [Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 428 e 429 (DOU)](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-dirben/inss-n-991-de-28-de-marco-de-2022-389275082) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: inexigibilidade de carência para o salário-maternidade, alcançando os pedidos atuais - [Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm) — verificado em 2026-07-10 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prescrição quinquenal das prestações não pagas nem reclamadas - [Gov.br — Solicitar Salário-Maternidade Urbano](https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-salario-maternidade-urbano?id=8098&origem=servico) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: limite administrativo de cinco anos e documentos do requerimento - [INSS — Salário-Maternidade](https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/salario-maternidade/salario-maternidade) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: qualidade de segurado, carência isenta e prova dos eventos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bebê ou mãe internados: extensão da maternidade](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-bebe-internado/index.md) - [Como pedir salário-maternidade no Meu INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-pedir-meu-inss/index.md) - [Salário-maternidade da empregada doméstica](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-domestica/index.md) - [Salário-maternidade e auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-e-auxilio-doenca/index.md) - [Salário-maternidade rural: prova da segurada especial](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-rural/index.md) - [Aposentadoria PcD por tempo: quantos anos por grau de deficiência](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pcd-tempo-graus/index.md) - [Como pedir isenção de IR por doença grave no INSS](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-como-pedir/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/maternidade-prazo-prescricao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 103** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art103` - [Tema 1117 do STJ: Marco inicial da fluência do prazo decadencial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1117/index.md) - [Tema 214 do STJ: Atos administrativos praticados antes da Lei](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-214/index.md) - [Tema 544 do STJ: Suporte de incidência do prazo decadencial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-544/index.md) - [Tema 645 do STJ: Norma extraída do caput do art. 103 da Lei](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-645/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Até quando o salário-maternidade atrasado pode ser requerido. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-prazo-prescricao/ Versão do conteúdo: sha256:cc8739c180d3808ebfc7f44490ef30fa1e5446ab749cfdc9cadd37f52f7d625f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-maternidade-prazo-prescricao", "type": "webpage", "title": "Até quando o salário-maternidade atrasado pode ser requerido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-prazo-prescricao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cc8739c180d3808ebfc7f44490ef30fa1e5446ab749cfdc9cadd37f52f7d625f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: