--- title: "Contribuir como facultativa e requerer o salário-maternidade" description: "Quem contribui como facultativa tem direito ao benefício. Veja a carência de dez contribuições, como o valor é calculado e o que costuma atrapalhar." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-segurada-facultativa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d9bfcae1231b48b81e046482390ad8f0a6124c02b9e249e1826741355fc219ff" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.213 de 24/07/1991" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Contribuir como facultativa e requerer o salário-maternidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A segurada facultativa é aquela que contribui sem exercer atividade remunerada — quem cuida da casa, quem estuda em tempo integral, quem está temporariamente fora do mercado de trabalho. A filiação é voluntária e nasce do primeiro recolhimento, feito por iniciativa da própria segurada. O direito ao salário-maternidade existe nessa categoria, e a regra que o governa é diferente da que se aplica à empregada com carteira assinada. Começa por uma exigência que a empregada não tem. ## A carência de dez contribuições mensais O inciso III do [art. 25](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art25) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) fixa a carência do salário-maternidade em dez contribuições mensais para as seguradas referidas nos incisos V e VII do caput do art. 11 e no art. 13 — ou seja, contribuinte individual, segurada especial e segurada facultativa. Empregada, doméstica e trabalhadora avulsa não têm carência para esse benefício. A facultativa tem. É por isso que a contagem dos recolhimentos precisa começar bem antes da gravidez para que o benefício esteja garantido no momento do parto. ## Parto antecipado reduz a exigência A lei previu a hipótese em que a gestação não chega ao termo esperado. O parágrafo único do art. 25 determina que, em caso de parto antecipado, o período de carência seja reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses de antecipação do parto. A regra é aplicada com base na data provável do parto registrada no pré-natal comparada à data real. Guardar o cartão de pré-natal e os laudos de ultrassonografia é o que permite demonstrar a antecipação — sem esses documentos, a redução dificilmente será reconhecida na análise administrativa. ## Como o valor é apurado Para a segurada facultativa aplica-se o inciso III do [art. 73](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art73) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm): o benefício corresponde a um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a quinze meses. O mesmo artigo assegura o valor de um salário mínimo como piso. A consequência prática é direta. Quem recolhe sobre o salário mínimo receberá o salário mínimo. Quem recolheu sobre valores maiores em parte do período verá uma média proporcional — e recolhimentos altos feitos apenas nos últimos meses não elevam o benefício na proporção esperada, porque a média considera doze competências. ## Códigos de recolhimento e a alíquota escolhida A facultativa recolhe por guia própria, e o código utilizado define o plano de contribuição. O plano simplificado, com alíquota reduzida sobre o salário mínimo, dá acesso ao salário-maternidade, mas exclui a aposentadoria por tempo de contribuição — quem pretende usar o período também para tempo de contribuição precisa recolher a diferença. Confira no extrato do CNIS se as competências aparecem registradas e com o código correto. Recolhimento feito sob código equivocado é a causa mais comum de indeferimento por carência não cumprida, mesmo quando o dinheiro foi efetivamente pago, e a correção depende de pedido específico de acerto. ## Requerimento, prazo de decisão e caminho em caso de negativa O pedido é feito pelo Meu INSS, com certidão de nascimento da criança, documentos pessoais e comprovantes de recolhimento. O [art. 73-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art73a) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) estabelece que o salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social seja concedido em até trinta dias contados do requerimento administrativo, e o descumprimento acarreta concessão provisória e automática, com os valores recebidos nesse período não sujeitos a repetição, salvo comprovada má-fé. Negado o pedido, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social e, depois, ação na Justiça Federal. Discussões sobre contagem de carência, código de recolhimento e parto antecipado exigem demonstração documental precisa — é o tipo de causa em que seguradas facultativas costumam contratar advogado previdenciarista, com guias e cartão de pré-natal enviados por meio digital e procuração assinada eletronicamente. ## Situações em que o benefício não é devido Recolhimentos iniciados já na gravidez, sem completar as dez contribuições até o parto e sem antecipação que autorize a redução, não geram direito. Também não gera direito o período em que a segurada perdeu a qualidade de segurada por interrupção prolongada dos recolhimentos, salvo se voltar a contribuir e cumprir novamente os requisitos. Há ainda um ponto de atenção: quem exerce atividade remunerada não é segurada facultativa, e sim contribuinte individual ou empregada. Recolher como facultativa enquanto se trabalha configura enquadramento incorreto e pode levar à revisão do vínculo, com reflexos no benefício. ## Perguntas frequentes ### Contribuições em atraso contam para a carência? Recolhimento em atraso da segurada facultativa depende da manutenção da qualidade de segurada e não pode ser feito livremente para períodos anteriores à filiação. Como regra, competências pagas com atraso após a perda da qualidade de segurada não recompõem a carência. ### Quem já recebeu salário-maternidade pode receber de novo? Sim, a cada evento gerador, desde que a carência esteja novamente cumprida e a qualidade de segurada mantida. Não há limite de concessões ao longo da vida contributiva. ## Proveniência - [Lei nº 8.213 de 24/07/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Carência depois da perda da qualidade de segurado](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/carencia-apos-perda-qualidade/index.md) - [Seguro-desemprego e salário-maternidade ao mesmo tempo](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-seguro-desemprego-acumulacao/index.md) - [Voltar a contribuir ao INSS depois de anos sem pagar](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/voltar-contribuir-depois-de-anos/index.md) - [Salário-maternidade da trabalhadora avulsa](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-avulsa-portuaria/index.md) - [Tema 1155 do STJ: Período de recolhimento obrigatório noturno](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1155/index.md) - [Salário-maternidade da autônoma: ainda existe carência?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-carencia-contribuinte-individual/index.md) - [Carência e tempo de contribuição são diferentes?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/carencia-vs-tempo/index.md) - [Tema 739 do STJ: Salário-maternidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-739/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/maternidade-segurada-facultativa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 73** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art73` - [Adoção por casal do mesmo sexo e salário-maternidade](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-adocao-casal-homoafetivo/index.md) - [Salário-maternidade na adoção internacional](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-adocao-internacional/index.md) - [Salário-maternidade da trabalhadora avulsa](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-avulsa-portuaria/index.md) - [Seguro-desemprego e salário-maternidade ao mesmo tempo](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-seguro-desemprego-acumulacao/index.md) **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 73-A** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art73a` - [DAS em atraso e a carência do salário-maternidade](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-mei-atraso-pagamento-carencia/index.md) - [Parto em casa: como comprovar o salário-maternidade](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-parto-domiciliar-comprovacao/index.md) **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 25** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art25` - [Aposentadoria por idade: requisitos após a reforma de 2019](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-por-idade/index.md) - [Carência no INSS: o que é e quantas contribuições exige](https://wikijuridica.com.br/glossario/carencia/index.md) - [Artigo 25 da Lei 8.213: carência dos benefícios do INSS](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-25/index.md) - [Autônomo doente: quando o INSS paga o benefício por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/autonomo-auxilio-doenca/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Contribuir como facultativa e requerer o salário-maternidade. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-segurada-facultativa/ Versão do conteúdo: sha256:d9bfcae1231b48b81e046482390ad8f0a6124c02b9e249e1826741355fc219ff Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-maternidade-segurada-facultativa", "type": "webpage", "title": "Contribuir como facultativa e requerer o salário-maternidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-segurada-facultativa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d9bfcae1231b48b81e046482390ad8f0a6124c02b9e249e1826741355fc219ff", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: