--- title: "Contribuição simultânea ao RGPS e ao regime próprio" description: "Saiba quando vínculos simultâneos permitem benefícios independentes e por que um período certificado não pode ser somado ou utilizado duas vezes." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/mesmo-tempo-dois-regimes/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2b87fccc493ff79ac951c5840892af42fa1c4212bba07bcdd7a0d3a808f02a9a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 96" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art96" verified_at: "2026-07-10" claim: "veda somar períodos públicos e privados concomitantes e reutilizar tempo já aposentado" - name: "GESCON: vínculos previdenciários simultâneos" url: "https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/gescon/respostas-gescon-edicao-v-janeiro-2023" verified_at: "2026-07-10" claim: "reconhece benefícios independentes em regimes distintos quando cada vínculo e seus requisitos são lícitos" - name: "INSS: períodos fracionados em CTC" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/certidao-de-tempo-de-contribuicao-ctc" verified_at: "2026-07-10" claim: "permite selecionar intervalos específicos para a certificação destinada ao RPPS" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Contribuição simultânea ao RGPS e ao regime próprio Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um mesmo mês civil pode conter duas filiações previdenciárias válidas. Isso ocorre, por exemplo, quando uma servidora ocupa cargo efetivo vinculado a RPPS e também mantém atividade privada sujeita ao RGPS. Se a acumulação das atividades for lícita e as contribuições corresponderem a trabalhos reais, cada regime conserva seu próprio vínculo. O mês não é descartado de um deles apenas por coincidir no calendário. A restrição aparece quando se pretende somar os dois intervalos em uma única aposentadoria ou transferir o mesmo tempo por certidão e, depois, reutilizá-lo. A [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) não cria dois meses de tempo dentro de um só benefício. ## Benefícios separados não são contagem dobrada O segurado pode cumprir, de forma independente, os requisitos de uma aposentadoria no RGPS e de outra no RPPS. Cada benefício usa a filiação, a remuneração e as regras do respectivo sistema. O Ministério da Previdência reconhece essa possibilidade quando existem vínculos obrigatórios distintos e lícitos. Nesse cenário, não se emite CTC para levar ao regime próprio o período privado que se pretende conservar no INSS. ## A vedação do art. 96 na contagem recíproca O art. 96, II, impede somar tempo de serviço público com atividade privada quando ambos foram exercidos ao mesmo tempo para formar uma só contagem. O inciso III também veda aproveitar em outro regime o período já utilizado para conceder aposentadoria. Assim, quem certifica e averba determinado intervalo do RGPS no RPPS não pode mantê-lo na base temporal de outra concessão, ainda que tenha guardado uma cópia antiga do CNIS. ## Recolhimento indevido exige correção, não escolha oportunista Contribuição lançada sem atividade correspondente ou destinada ao regime errado não vira automaticamente um segundo vínculo. É preciso identificar quem era o segurado, qual atividade foi exercida e quem tinha responsabilidade pelo recolhimento. Dependendo do caso, o caminho será retificar o cadastro ou pedir restituição. Uma comparação jurídica do CNIS, assentamentos funcionais e contracheques pode separar concomitância legítima de pagamento indevido antes de qualquer pedido de CTC. ## Perguntas frequentes ### Posso transferir só os meses não concomitantes? Sim. A CTC pode conter períodos fracionados indicados pelo interessado, desde que o intervalo seja certificável e não tenha sido usado em outro benefício. ### Duas contribuições ao próprio RGPS geram duas aposentadorias? Não. Atividades simultâneas sujeitas ao RGPS formam filiações no mesmo regime e suas remunerações seguem as regras de soma e teto; o calendário continua contando uma única vez, ainda que existam empregadores diferentes. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 96](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art96) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: veda somar períodos públicos e privados concomitantes e reutilizar tempo já aposentado - [GESCON: vínculos previdenciários simultâneos](https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/gescon/respostas-gescon-edicao-v-janeiro-2023) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reconhece benefícios independentes em regimes distintos quando cada vínculo e seus requisitos são lícitos - [INSS: períodos fracionados em CTC](https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/certidao-de-tempo-de-contribuicao-ctc) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: permite selecionar intervalos específicos para a certificação destinada ao RPPS --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como averbar tempo do INSS no regime próprio](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/levar-tempo-inss-para-rpps/index.md) - [Posso receber aposentadoria do INSS e do RPPS?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/duas-aposentadorias-regimes/index.md) - [Servidor exonerado: como levar o tempo para o INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/averbacao-rpps-para-rgps-servidor-exonerado/index.md) - [Contagem recíproca entre INSS e regime próprio](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-contagem-reciproca/index.md) - [CTC: certidão de tempo de contribuição, o que é](https://wikijuridica.com.br/glossario/ctc/index.md) - [CNIS: o cadastro que registra toda a vida contributiva no INSS](https://wikijuridica.com.br/glossario/cnis/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/mesmo-tempo-dois-regimes/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Contribuição simultânea ao RGPS e ao regime próprio. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/mesmo-tempo-dois-regimes/ Versão do conteúdo: sha256:2b87fccc493ff79ac951c5840892af42fa1c4212bba07bcdd7a0d3a808f02a9a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-mesmo-tempo-dois-regimes", "type": "webpage", "title": "Contribuição simultânea ao RGPS e ao regime próprio", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/mesmo-tempo-dois-regimes/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2b87fccc493ff79ac951c5840892af42fa1c4212bba07bcdd7a0d3a808f02a9a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: