--- title: "Como o motorista e o entregador de aplicativo contribuem para o INSS" description: "Veja a regra atual do Decreto 9.792/2019 para motorista de aplicativo e por que propostas legislativas ainda não substituem o regime vigente." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/motorista-app-inss/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e3ec317c1dff64f014b6d0581074006fdb0ac2c4c9f6a138838b8c62177b2e21" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto 9.792/2019" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9792.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "inscrição e recolhimento do motorista de aplicativo como contribuinte individual e opção condicionada pelo MEI" - name: "Câmara dos Deputados: tramitação do PLP 113/2026 (transporte por aplicativos)" url: "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2618084" verified_at: "2026-07-10" claim: "proposta legislativa sobre transporte por aplicativos em tramitação, ainda sem vigência" - name: "INSS: contribuição e salário de contribuição" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/inscricao-e-contribuicao/contribuicao-previdenciaria-e-salario-de-contribuicao" verified_at: "2026-07-10" claim: "remuneração mensal e responsabilidade do contribuinte individual" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como o motorista e o entregador de aplicativo contribuem para o INSS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [Decreto 9.792/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2019-05-14;9792) continua sendo a referência específica do motorista de transporte remunerado privado por aplicativo: exige inscrição como contribuinte individual do RGPS e recolhimento por iniciativa do motorista, admitindo MEI quando os requisitos legais forem cumpridos. As propostas legislativas sobre o transporte por aplicativos permanecem projetos em tramitação, não lei vigente. Para entregador e outras plataformas, o enquadramento deve partir da atividade real e de eventual vínculo reconhecido. ## Regra atual do motorista O [Decreto 9.792](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2019-05-14;9792) determina inscrição como contribuinte individual, comprovação perante a plataforma e recolhimento por iniciativa própria. Quem já possui PIS, Pasep, NIS ou NIT usa a inscrição existente. Município e Distrito Federal fiscalizam a exigência ligada ao transporte individual. ## MEI é uma possibilidade condicionada O decreto admite opção pelo MEI somente se atividade, faturamento e demais requisitos do [art. 18-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [LC 123](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) forem atendidos. Nesse caso, a contribuição está no DAS e usa 5% do mínimo. Não basta dirigir por aplicativo para ignorar limites ou obrigações do SIMEI. ## Base do contribuinte individual Fora do MEI, o salário de contribuição corresponde à remuneração auferida no mês, dentro do mínimo e do teto. Faturamento bruto do aplicativo pode incluir custos e repasses, de modo que documentos devem permitir identificar remuneração do trabalho conforme a regra fiscal. Não é correto escolher o piso independentemente do que foi efetivamente ganho. ## Projeto não altera guia atual Propostas sobre relação com plataformas, contribuição e remuneração podem mudar durante a tramitação. Enquanto não forem aprovadas, sancionadas e vigentes, não autorizam usar alíquota ou retenção prevista apenas no texto proposto. Consulte a ficha de tramitação na Câmara para a situação atual, sem apresentar projeto em tramitação como lei. ## Cobertura e meses de renda baixa Interrupção de contribuição não encerra qualidade no dia seguinte, pois existe período de graça, mas pode afetar carência e cobertura futura. Se a remuneração fica abaixo do mínimo após novembro de 2019, analise complementação, agrupamento ou excedente conforme [EC 103](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103), em vez de registrar contribuição insuficiente como mês completo. ## Perguntas frequentes ### A plataforma já desconta INSS do motorista por lei? A regra específica vigente atribui inscrição e recolhimento ao motorista como contribuinte individual. Projeto legislativo não muda isso antes de virar lei. ### Motorista pode ser MEI? Sim, se cumprir os requisitos legais e a atividade estiver permitida. O [Decreto 9.792](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2019-05-14;9792) prevê essa opção condicionada. ## Proveniência - [Decreto 9.792/2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9792.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: inscrição e recolhimento do motorista de aplicativo como contribuinte individual e opção condicionada pelo MEI - [Câmara dos Deputados: tramitação do PLP 113/2026 (transporte por aplicativos)](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2618084) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: proposta legislativa sobre transporte por aplicativos em tramitação, ainda sem vigência - [INSS: contribuição e salário de contribuição](https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/inscricao-e-contribuicao/contribuicao-previdenciaria-e-salario-de-contribuicao) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: remuneração mensal e responsabilidade do contribuinte individual --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Autônomo pagando INSS: alíquota, remuneração e código certos](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/autonomo-como-pagar-inss/index.md) - [Contribuir sobre valor maior aumenta mesmo a aposentadoria?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pagar-sobre-valor-maior/index.md) - [INSS atrasado do autônomo: quando dá para pagar depois](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pagar-inss-atrasado-autonomo/index.md) - [Complementar 15% do MEI: como pagar mais e valer mais](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/mei-complementar-15/index.md) - [Lei do Teletrabalho alcança motorista de aplicativo?](https://wikijuridica.com.br/leis/teletrabalho-plataformas/index.md) - [Como indenizar período antigo de trabalho autônomo](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/indenizar-periodo-autonomo/index.md) - [Paguei INSS como autônomo e não aparece no CNIS: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/recolhimentos-autonomo-sumiram/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/motorista-app-inss/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 18-A** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art18a` - [Virou MEI no meio do contrato: como ajustar com o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/tributo-migracao-mei-meio-contrato/index.md) - [Autônomo, MEI ou empregado: a diferença na prática](https://wikijuridica.com.br/autonomos/diferenca-autonomo-mei-empregado/index.md) - [Estrangeiro pode ser MEI? 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Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/motorista-app-inss/ Versão do conteúdo: sha256:e3ec317c1dff64f014b6d0581074006fdb0ac2c4c9f6a138838b8c62177b2e21 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-motorista-app-inss", "type": "webpage", "title": "Como o motorista e o entregador de aplicativo contribuem para o INSS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/motorista-app-inss/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e3ec317c1dff64f014b6d0581074006fdb0ac2c4c9f6a138838b8c62177b2e21", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: