--- title: "Credencial gratuita para viagens entre estados" description: "Veja quem pode emitir o Passe Livre Digital, o que a gratuidade interestadual cobre e como funcionam acompanhante e credenciais prorrogadas em 2026." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/passe-livre-interestadual/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b4905c259417dd41d415c7ba6e8e7437058fda04ca883e49aa317214f24e79c6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Serviço gov.br do Passe Livre Interestadual Digital" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-passe-livre-interestadual-digital" verified_at: "2026-07-11" claim: "descreve público, emissão digital e registro médico da necessidade de acompanhante" - name: "ANTT, prorrogação das credenciais em 2026" url: "https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-prorroga-validade-das-credenciais-do-passe-livre-e-garante-direito-de-viajar-ate-2026/" verified_at: "2026-07-11" claim: "prorroga até 31/12/2026 credenciais que venceriam em 31/12/2025 e mantém solução médica transitória" - name: "Lei 8.899/1994" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8899.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "institui o passe livre interestadual para pessoa com deficiência comprovadamente carente" - name: "Decreto 3.691/2000" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3691.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "regulamenta a gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Credencial gratuita para viagens entre estados Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O Passe Livre Interestadual garante gratuidade no transporte coletivo interestadual à pessoa com deficiência comprovadamente carente. Não é um benefício geral para todo titular de BPC: o BPC da pessoa com deficiência, espécie B87, pode servir de base cadastral, enquanto o BPC da pessoa idosa, sem deficiência, não cria por si só esse direito específico. A credencial atual pode ser obtida no sistema Passe Livre Digital da ANTT com conta gov.br. Ela pode ser apresentada em arquivo digital ou impressa, e sua situação pode ser consultada com os dados do beneficiário. ## Quem pode emitir a credencial digital O sistema reconhece pessoa que recebe BPC da espécie B87 ou pessoa com deficiência registrada nas bases aceitas e inscrita no CadÚnico, observados os critérios econômicos. Quem ainda não consta no Cadastro-Inclusão pode usar provisoriamente o fluxo em que médico com CRM ativo atesta a deficiência dentro da plataforma. Essa funcionalidade transitória foi mantida até 31 de dezembro de 2026. Acesse passelivre.antt.gov.br, entre com gov.br, escolha “Obter o Passe Livre”, valide os dados e conclua. Quando os requisitos são reconhecidos, a emissão é imediata. Não envie laudo ou senha a perfil que oferece credencial por mensagem. ## Quais deslocamentos entram no Passe Livre A [Lei 8.899/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-06-29;8899) e o [Decreto 3.691/2000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2000-12-19;3691) tratam do transporte coletivo interestadual convencional, por rodovia, ferrovia ou embarcação. A credencial não cria gratuidade automática em ônibus municipal, linha intermunicipal dentro do mesmo estado, avião, táxi ou aplicativo. Esses serviços podem ter programas próprios. Para reservar, consulte a empresa e os horários convencionais disponíveis. A regulamentação reserva lugares gratuitos e pode exigir solicitação prévia; se houver recusa, peça documento com data, horário, linha e motivo e registre a reclamação na ANTT. Ter a credencial não dispensa documento de identificação. ## Acompanhante depende de indicação de necessidade A gratuidade do acompanhante não nasce apenas porque o beneficiário prefere viajar acompanhado. Um médico deve registrar no sistema a necessidade para o deslocamento. Depois da validação, a credencial passa a indicar “Acompanhante: sim”. Não é necessário cadastrar antecipadamente uma pessoa fixa; o acompanhante apresenta identificação ao emitir o bilhete. Confira a credencial antes da compra. Se a informação médica ainda não aparece, regularize no sistema em vez de presumir que a transportadora aceitará um laudo entregue no embarque. A gratuidade acompanha a viagem do titular, não autoriza passagem isolada para o acompanhante. ## Credenciais antigas e regra excepcional de 2026 A ANTT prorrogou até 31 de dezembro de 2026 as credenciais que venceriam em 31 de dezembro de 2025. Seus titulares podem utilizá-las sem renovação imediata durante a prorrogação. Já a credencial emitida no sistema digital após a implantação não tem prazo fixo impresso e permanece válida enquanto os requisitos continuarem atendidos. Consulte a situação no portal antes da viagem, sobretudo se houve mudança cadastral. A prorrogação de 2026 decorre de medida excepcional e não deve ser generalizada para qualquer cartão vencido em outra data. Em dúvida, use o telefone 166 ou a Ouvidoria da ANTT, guardando protocolo. ## Proveniência - [Serviço gov.br do Passe Livre Interestadual Digital](https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-passe-livre-interestadual-digital) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: descreve público, emissão digital e registro médico da necessidade de acompanhante - [ANTT, prorrogação das credenciais em 2026](https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-prorroga-validade-das-credenciais-do-passe-livre-e-garante-direito-de-viajar-ate-2026/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prorroga até 31/12/2026 credenciais que venceriam em 31/12/2025 e mantém solução médica transitória - [Lei 8.899/1994](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8899.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: institui o passe livre interestadual para pessoa com deficiência comprovadamente carente - [Decreto 3.691/2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3691.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regulamenta a gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como reclamar de ônibus ou transportadora na ANTT](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/antt-reclamar-transportadora-onibus/index.md) - [Carteira da Pessoa Idosa: quando é necessária e como emitir](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/carteira-idoso-transporte-gratuito/index.md) - [BPC entre 60 e 64 anos: existe direito?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/idoso-60-a-64-anos/index.md) - [Defensoria Pública: função e atendimento](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/defensoria-o-que-e/index.md) - [REsp 2.097.776 do STJ: justiça gratuita para pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2097776/index.md) - [CNPJ registrado, marca alheia: como resolver o conflito](https://wikijuridica.com.br/inpi/junta-vs-inpi/index.md) - [CRAS: função e apoio no acesso ao BPC](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/cras-o-que-faz/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/passe-livre-interestadual/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Credencial gratuita para viagens entre estados. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/passe-livre-interestadual/ Versão do conteúdo: sha256:b4905c259417dd41d415c7ba6e8e7437058fda04ca883e49aa317214f24e79c6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-passe-livre-interestadual", "type": "webpage", "title": "Credencial gratuita para viagens entre estados", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/passe-livre-interestadual/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b4905c259417dd41d415c7ba6e8e7437058fda04ca883e49aa317214f24e79c6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: