--- title: "A reforma da previdência alterou a aposentadoria da pessoa com deficiência?" description: "Veja se a EC 103/2019 alterou os requisitos da aposentadoria da pessoa com deficiência da LC 142/2013, ou se a regra anterior continua valendo." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pcd-reforma-mudou/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a7e5823e561590c717f1842ce6727ba49901c8ec6a787c1c629135375d5a1a6d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "EC 103/2019, art. 22" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art22" verified_at: "2026-07-10" claim: "preserva expressamente a aplicação da LC 142/2013 para a aposentadoria da pessoa com deficiência do RGPS" - name: "LC 142/2013" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp142.htm" verified_at: "2026-07-08" claim: "é a norma cuja vigência é confirmada pelo art. 22 da EC 103/2019" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A reforma da previdência alterou a aposentadoria da pessoa com deficiência? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Não. A reforma da previdência, promulgada pela [Emenda Constitucional 103/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103), preservou de forma expressa as regras da aposentadoria da pessoa com deficiência criadas pela [LC 142/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-05-08;142). Segurados que já vinham se organizando com base nos tempos e idades daquela lei não perderam esse direito com a reforma. ## O que diz o art. 22 da EC 103/2019 O [art. 22](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103) da [EC 103/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103) determina que, até que lei específica discipline o tema para os regimes próprios de previdência, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social continua sendo concedida nos termos da [LC 142/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-05-08;142). Ou seja: a reforma reconheceu a regra anterior e manteve sua aplicação, em vez de revogá-la. ## Por que a dúvida é comum mesmo com a regra preservada A reforma de 2019 alterou praticamente todas as demais aposentadorias do RGPS, criando idade mínima onde antes não havia, o que gerou receio generalizado de que qualquer regra anterior a 2019 tivesse sido extinta. No caso da [LC 142/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-05-08;142), esse receio não se confirma: a lei segue vigente, com os mesmos tempos de contribuição por grau e a mesma modalidade por idade de 60/55 anos, sem qualquer idade mínima adicional criada pela reforma para essa modalidade específica. ## O que verificar antes de se apoiar apenas nisso Vale sempre confirmar, no momento do requerimento, se não houve superveniência de lei complementar específica tratando do tema, como prevê o próprio [art. 22](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103) da [EC 103/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103) ao mencionar 'até que lei discipline' a matéria para regimes próprios. Para o Regime Geral, contudo, a [LC 142/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-05-08;142) segue como a norma aplicável, e o INSS continua processando os pedidos com base nela. ## Perguntas frequentes ### Quem já cumpria os requisitos da LC 142/2013 antes de 2019 pode se aposentar pelas regras antigas? Sim, porque as regras da [LC 142/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-05-08;142) não foram substituídas pela reforma; elas continuam sendo a norma vigente para essa modalidade no Regime Geral. ### Servidores públicos com deficiência também mantiveram a regra antiga? O [art. 22](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103) da [EC 103/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103) trata também dos regimes próprios de previdência, condicionando eventual mudança a lei específica que ainda discipline a matéria para servidores; até lá, aplicam-se regras equivalentes às da [LC 142/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-05-08;142). ## Proveniência - [EC 103/2019, art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art22) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: preserva expressamente a aplicação da LC 142/2013 para a aposentadoria da pessoa com deficiência do RGPS - [LC 142/2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp142.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: é a norma cuja vigência é confirmada pelo art. 22 da EC 103/2019 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência: 55 e 60 anos](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pcd-por-idade/index.md) - [Aposentadoria PcD por tempo: quantos anos por grau de deficiência](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pcd-tempo-graus/index.md) - [Valor da aposentadoria PcD: por que o cálculo é mais vantajoso](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pcd-valor-beneficio/index.md) - [Aposentadoria da pessoa com deficiência: o que é](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-aposentadoria-pcd/index.md) - [Professor universitário tem a regra do magistério?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/professor-universitario-sem-especial/index.md) - [Média de todos os salários desde 1994 na aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/media-todos-salarios-1994/index.md) - [Aposentadoria por idade: requisitos após a reforma de 2019](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-por-idade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/pcd-reforma-mudou/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A reforma da previdência alterou a aposentadoria da pessoa com deficiência?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pcd-reforma-mudou/ Versão do conteúdo: sha256:a7e5823e561590c717f1842ce6727ba49901c8ec6a787c1c629135375d5a1a6d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-pcd-reforma-mudou", "type": "webpage", "title": "A reforma da previdência alterou a aposentadoria da pessoa com deficiência?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pcd-reforma-mudou/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a7e5823e561590c717f1842ce6727ba49901c8ec6a787c1c629135375d5a1a6d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: