--- title: "Aposentadoria da pessoa com deficiência no regime próprio" description: "A LC 142/2013 vale para regime próprio? Entenda a regra do art. 22 da EC 103, os requisitos extras do servidor federal e a situação de estados e municípios." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pcd-servidor-publico-rpps/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1a0aaa7e6bf9cf3bed2c97fe1ff9686931ac1705f428ba9da10ca7ff3a57815c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar nº 142 de 08/05/2013" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp142.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Constituição Federal de 1988, art. 201" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-09-16" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Aposentadoria da pessoa com deficiência no regime próprio Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A [Lei Complementar 142/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-05-08;142) nasceu endereçada a um regime só. O seu art. 1º diz que ela regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 1º do [art. 201](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art201) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Lida isoladamente, ela não alcançaria servidores públicos vinculados a regime próprio. A resposta completa, porém, veio depois — e está na reforma da previdência. ## A ponte criada pelo art. 22 da Emenda Constitucional 103/2019 O dispositivo é expresso: até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do [art. 201](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art201) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social será concedida na forma da [Lei Complementar 142/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-05-08;142), inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios. Duas informações relevantes saem daí. A primeira é que existe aposentadoria da pessoa com deficiência no regime próprio federal. A segunda é que ela é regida pela mesma lei complementar, com os mesmos requisitos de tempo e os mesmos coeficientes de cálculo. ## Os dois requisitos adicionais do servidor A regra não é idêntica à do trabalhador do Regime Geral. O mesmo art. 22 exige, no caso do servidor, o cumprimento de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. Esses dois períodos convivem com as exigências da lei complementar. Não basta, portanto, atingir o tempo de contribuição correspondente ao grau de deficiência: é preciso também ter a carreira pública consolidada nos prazos indicados. Servidor recém-ingressado que já reúne longo tempo de contribuição anterior precisa observar esse ponto antes de requerer. ## Servidores estaduais, distritais e municipais O texto do art. 22 menciona o servidor público federal. Servidores vinculados a regimes próprios de estados, do Distrito Federal e de municípios dependem da legislação do respectivo ente para dispor sobre a matéria. Na prática, isso significa consultar a lei previdenciária local e os atos do órgão gestor do regime próprio antes de qualquer planejamento. Onde não há norma específica, a discussão sobre extensão da regra costuma ser levada ao Judiciário, com resultados que variam conforme o ente e a fundamentação adotada. É um cenário em que o servidor precisa de análise individual e documentada, e não de resposta genérica. ## Tempo em dois regimes e contagem recíproca Quem trabalhou na iniciativa privada antes de ingressar no serviço público não perde esse período. O [art. 9º, inciso II](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-05-08;142), da [Lei Complementar 142/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-05-08;142) prevê a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência entre a filiação ao Regime Geral, o regime próprio do servidor público e o regime de previdência militar, com compensação financeira entre os regimes. O instrumento dessa contagem é a certidão de tempo de contribuição emitida pelo regime de origem. Ela precisa registrar não apenas o tempo, mas a condição de pessoa com deficiência no período — sem essa informação, o tempo migra como tempo comum e o benefício sai calculado a menor. ## A avaliação da deficiência e a data provável de início O art. 4º da lei complementar determina que a avaliação da deficiência seja médica e funcional, e o art. 5º atribui ao INSS a aferição do grau por perícia própria. No regime próprio federal, a avaliação segue o mesmo desenho biopsicossocial. Há um detalhe decisivo no art. 6º: a existência de deficiência anterior à vigência da lei complementar deve ser certificada, inclusive quanto ao grau, na primeira avaliação, com fixação obrigatória da data provável do início da deficiência. E o § 2º veda a comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência, em período anterior à vigência da lei, por prova exclusivamente testemunhal. Reunir prontuários, laudos antigos, receituários e registros escolares ou funcionais é o que sustenta essa data — trabalho documental que servidores costumam conduzir com apoio de advogado previdenciarista contratado diretamente, com envio digital dos documentos e acompanhamento remoto do processo. ## Quando a regra não é a mais vantajosa O inciso V do art. 9º da lei complementar assegura à pessoa com deficiência a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) que lhe seja mais vantajosa. A regra especial é uma opção, não uma imposição. Há situações em que a aposentadoria comum, ou uma regra de transição, produz renda mensal superior — especialmente quando o grau reconhecido é leve e o tempo exigido se aproxima do tempo geral. Antes de requerer, vale simular as duas rotas com a documentação real, porque a escolha da espécie no requerimento tem efeitos que se estendem por toda a vida do benefício. ## Perguntas frequentes ### Servidor com deficiência precisa cumprir idade mínima? Nas modalidades por tempo de contribuição da [Lei Complementar 142/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-05-08;142) não há exigência de idade mínima. A idade aparece apenas na modalidade prevista no inciso IV do art. 3º, que exige sessenta anos para homens e cinquenta e cinco para mulheres, com quinze anos de contribuição e deficiência por igual período. ### A deficiência precisa existir desde o ingresso no serviço público? Não. O art. 7º da lei complementar prevê ajuste proporcional dos parâmetros quando a pessoa se torna deficiente após a filiação ou quando o grau muda, considerando o número de anos trabalhados em cada condição. ## Proveniência - [Lei Complementar nº 142 de 08/05/2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp142.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Constituição Federal de 1988, art. 201](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Servidor exonerado: como levar o tempo para o INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/averbacao-rpps-para-rgps-servidor-exonerado/index.md) - [Contagem recíproca entre INSS e regime próprio](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-contagem-reciproca/index.md) - [Como averbar tempo do INSS no regime próprio](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/levar-tempo-inss-para-rpps/index.md) - [Aposentadoria PcD por tempo: quantos anos por grau de deficiência](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pcd-tempo-graus/index.md) - [HIV e aposentadoria da pessoa com deficiência: o que avaliar](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pcd-hiv/index.md) - [Trabalho na roça na adolescência conta para o INSS?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/rural-menor-idade-conta-a-partir-de-quando/index.md) - [Quem tem direito ao BPC por deficiência](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/quem-tem-direito-deficiencia/index.md) - [Aposentadoria policial: regras diferenciadas após 2019](https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentadoria-seguranca-publica-regras-diferenciadas/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/pcd-servidor-publico-rpps/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 201** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art201` - [REsp 2.126.256 do STJ: adoção "intuitu personae"](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2126256/index.md) - [Tema 148 do STJ: Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-148/index.md) - [Tema 23 do STJ: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-23/index.md) - [A aposentadoria pode ser menor que o salário mínimo?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/aposentadoria-abaixo-minimo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Aposentadoria da pessoa com deficiência no regime próprio. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pcd-servidor-publico-rpps/ Versão do conteúdo: sha256:1a0aaa7e6bf9cf3bed2c97fe1ff9686931ac1705f428ba9da10ca7ff3a57815c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-pcd-servidor-publico-rpps", "type": "webpage", "title": "Aposentadoria da pessoa com deficiência no regime próprio", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pcd-servidor-publico-rpps/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1a0aaa7e6bf9cf3bed2c97fe1ff9686931ac1705f428ba9da10ca7ff3a57815c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: