--- title: "Consignado do falecido descontado da pensão dos dependentes: como reverter" description: "O consignado do falecido continua sendo descontado da pensão por morte? Veja por que isso costuma ser indevido e como reverter o desconto." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-desconto-divida-falecido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2a856052313cfb1a28305b0d0d68f97889123f551562f77eb531690175d447f5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o art. 1.997 estabelece que a herança responde pelas dívidas do falecido e que, feita a partilha, cada herdeiro só responde na proporção do que recebeu" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o art. 833, IV, declara impenhoráveis salários, proventos de aposentadoria e pensões, ressalvada apenas a exceção do §2º para dívida de natureza alimentar" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Consignado do falecido descontado da pensão dos dependentes: como reverter Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O extrato da pensão chega com um desconto que a viúva não reconhece: a parcela do empréstimo consignado que o marido contratou continua saindo, mês a mês, do benefício que agora é dela. O banco, em geral, alega que só está seguindo o contrato original. Só que a pensão paga à família tem outra origem jurídica: passa a existir em nome dos dependentes a partir da morte, com titularidade própria, e não é, tecnicamente, a mesma conta nem o mesmo título de crédito que garantia o empréstimo do falecido. ## Por que a dívida do falecido não devia sair da pensão nova A herança responde pelas dívidas que o falecido deixou, mas só até o limite dos bens que a compõem, e a responsabilidade de cada herdeiro se limita à parte que efetivamente recebeu depois da partilha. A pensão por morte, no entanto, não é herança: nasce em nome dos dependentes habilitados no INSS a partir do óbito, é calculada sobre a contribuição do falecido, mas pertence a quem a recebe, não ao espólio. Cobrar dela uma dívida pessoal do titular anterior trata como patrimônio do falecido algo que juridicamente já é de outra pessoa. ## A pensão é impenhorável, mesmo para dívida contraída em vida Além da distinção de titularidade, há uma proteção mais direta: salários, proventos de aposentadoria e pensões são impenhoráveis por lei, e a exceção relevante para esse tipo de discussão fica restrita à dívida de pensão alimentícia. Um empréstimo consignado comum, mesmo que ainda esteja sendo pago, mesmo que o contrato preveja desconto automático, não está entre as hipóteses que autorizam atingir esse tipo de benefício. Isso reforça o mesmo ponto por outro ângulo: ainda que a dívida em si seja legítima, cobrá-la diretamente da pensão dos dependentes não encontra respaldo. ## Os dois caminhos para fazer o desconto parar Dois caminhos costumam ser trilhados em paralelo. Na via extrajudicial, o primeiro passo é formalizar reclamação junto ao banco pedindo o cancelamento da consignação e a devolução dos valores já descontados da pensão, seguida de registro no canal de reclamações do Banco Central caso o banco não responda ou negue sem justificativa. Na via judicial, cabe ação pedindo que o desconto pare imediatamente, a devolução em dobro dos valores retirados indevidamente e, dependendo do tempo que o problema já se arrasta e do impacto financeiro sobre a família, indenização por dano moral. Reunir os extratos, o contrato original e a reclamação formal ao banco é trabalho que um advogado organiza rapidamente, muitas vezes resolvendo a devolução sem audiência presencial, com toda a troca de documentos feita por e-mail. ## O que muda quando havia seguro prestamista no contrato Vale conferir, antes de tudo, se o empréstimo tinha seguro prestamista, cláusula comum em consignado que quita o saldo devedor em caso de morte do contratante. Quando esse seguro existe e não foi acionado, a dívida inteira pode simplesmente deixar de existir, e o desconto que a família enfrenta hoje é, além de indevido quanto à origem, um erro do próprio banco em não ter processado o sinistro. Pedir a apólice e o extrato de quitação por morte, junto com a reclamação sobre o desconto, costuma resolver o problema de uma só vez. ## Quando o desconto identificado não tem essa origem Nem todo desconto no extrato vem da dívida do falecido: às vezes o próprio dependente contratou um consignado depois de passar a receber a pensão, e o que parece dívida antiga é, na verdade, um compromisso novo, assumido sobre o benefício atual. Conferir a data de contratação e o nome do titular no contrato, antes de reclamar, evita perder tempo com uma disputa que não existe. ## Perguntas frequentes ### O banco pode negar o cancelamento alegando que o contrato prevê desconto automático até o fim do prazo? Pode alegar, mas a cláusula contratual não afasta a proteção legal contra desconto de verba impenhorável; esse argumento costuma perder força quando confrontado no Procon, no Banco Central ou em juízo. ### Quem responde pelo saldo da dívida quando não havia seguro prestamista? A cobrança segue pelo espólio ou pelos herdeiros, dentro do inventário e nos limites dos bens deixados, nunca por desconto direto na pensão, que tem titularidade própria dos dependentes. ### Vale reclamar direto no aplicativo do banco antes de qualquer outra medida? Vale como primeiro passo, desde que o pedido seja registrado por escrito e com protocolo; se não houver resposta em prazo razoável, o caso segue para o Banco Central ou para a Justiça com essa tentativa já documentada. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 1.997 estabelece que a herança responde pelas dívidas do falecido e que, feita a partilha, cada herdeiro só responde na proporção do que recebeu - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 833, IV, declara impenhoráveis salários, proventos de aposentadoria e pensões, ressalvada apenas a exceção do §2º para dívida de natureza alimentar --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pensão por morte não é herança: entenda a diferença](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-nao-e-heranca/index.md) - [Valores que o falecido não recebeu em vida: quem saca?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/valores-nao-recebidos-em-vida/index.md) - [Ter emprego registrado faz perder a pensão por morte?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/viuva-que-trabalha/index.md) - [Erro na aposentadoria do falecido: dá para revisar a pensão?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-revisao-beneficio-origem/index.md) - [Pensão alimentícia descontada da aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/desconto-pensao-alimenticia-no-beneficio/index.md) - [Empréstimo consignado no BPC em 2026](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/emprestimo-consignado-no-bpc/index.md) - [DIB no INSS: o que é a data de início do benefício](https://wikijuridica.com.br/glossario/dib/index.md) - [Enteado e menor sob guarda têm direito à pensão por morte?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-enteado-menor-guarda/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/pensao-desconto-divida-falecido/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Consignado do falecido descontado da pensão dos dependentes: como reverter. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-desconto-divida-falecido/ Versão do conteúdo: sha256:2a856052313cfb1a28305b0d0d68f97889123f551562f77eb531690175d447f5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-pensao-desconto-divida-falecido", "type": "webpage", "title": "Consignado do falecido descontado da pensão dos dependentes: como reverter", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-desconto-divida-falecido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2a856052313cfb1a28305b0d0d68f97889123f551562f77eb531690175d447f5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: