--- title: "Base de cálculo da pensão de quem não estava aposentado" description: "O segurado morreu em benefício por incapacidade temporária. Veja qual base de cálculo o INSS usa na pensão por morte e por que o valor não é o do auxílio." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-instituidor-auxilio-doenca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7675aed83972eb8b6af489646e2d0010367a3b90eed0d71854751ad903e6221b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.213 de 24/07/1991" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Base de cálculo da pensão de quem não estava aposentado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma expectativa razoável costuma se frustrar aqui: a família supõe que a pensão será igual ao valor que o segurado recebia de auxílio-doença. Não é. O benefício por incapacidade temporária não é aposentadoria, e a pensão por morte não parte dele. O que a lei manda usar como referência é outro número — a aposentadoria a que o falecido teria direito na data do óbito. ## A referência legal muda conforme a data do óbito Para falecimentos anteriores a 13 de novembro de 2019, aplica-se o [art. 75](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art75) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm): o valor mensal da pensão corresponde a cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do falecimento. Para óbitos posteriores, o [art. 23](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103) da [Emenda Constitucional 103/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103) fixa uma cota familiar de cinquenta por cento do valor da aposentadoria recebida pelo segurado, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de cem por cento. Em ambos os regimes, quem não estava aposentado tem o benefício apurado por uma aposentadoria hipotética — a por invalidez ou por incapacidade permanente, conforme a época. ## Como a aposentadoria hipotética é calculada hoje Depois da reforma, o [art. 26](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103) da [Emenda Constitucional 103/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103) manda apurar a média aritmética simples de cem por cento dos salários de contribuição desde julho de 1994. Sobre essa média, a aposentadoria por incapacidade permanente corresponde, em regra, a sessenta por cento, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder vinte anos, no caso dos homens, e quinze, no caso das mulheres. Há exceção relevante: quando a incapacidade permanente decorre de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, o benefício corresponde a cem por cento da média. A origem do afastamento, portanto, pode alterar substancialmente o valor da pensão — e é um ponto que a família precisa verificar. ## Por que a pensão pode ficar abaixo do auxílio recebido O benefício por incapacidade temporária corresponde a noventa e um por cento do salário de benefício, observado o limitador da média dos últimos doze salários de contribuição. Já a pensão parte de uma aposentadoria hipotética de sessenta por cento da média, acrescida por tempo de contribuição, e depois sofre o recorte da cota familiar. Em um segurado com pouco mais de vinte anos de contribuição e um único dependente, a conta resulta em valor visivelmente inferior ao auxílio que ele recebia em vida. É desconfortável, mas é a aplicação correta das normas — e conhecer isso antecipadamente evita que a família interprete a diferença como erro. ## Verificações que valem a pena antes de aceitar o cálculo Três pontos merecem conferência na carta de concessão. O primeiro é a natureza do afastamento: se havia comunicação de acidente de trabalho, nexo técnico reconhecido ou doença ocupacional, o percentual de cem por cento pode ser devido. O segundo é o tempo de contribuição considerado, porque cada ano acima do piso acrescenta dois pontos percentuais. O terceiro é a completude do CNIS, já que competências faltantes reduzem a média que sustenta toda a conta. A documentação útil é específica: comunicação de acidente de trabalho, laudos médicos do período de afastamento, perfil profissiográfico previdenciário e extrato do CNIS do falecido. Como a discussão combina prova de nexo ocupacional e recálculo, é frequente que dependentes contratem advogado previdenciarista para revisar a concessão, com todo o acervo enviado por canal digital e procuração assinada eletronicamente. ## Requerimento e prazo que preserva o retroativo O pedido é feito pelo Meu INSS, com certidão de óbito, documentos do dependente e comprovação do vínculo. Pelo [art. 74](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art74) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm), a pensão é devida a contar do óbito quando requerida em até cento e oitenta dias, no caso de filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias, para os demais dependentes; fora desses prazos, a partir do requerimento. O fato de o falecido estar recebendo benefício não dispensa o requerimento da pensão: são benefícios distintos, com titulares distintos. A cessação do auxílio ocorre automaticamente com o óbito, mas a pensão só nasce do pedido dos dependentes. ## Situações em que a base de cálculo é outra Se o falecido já tinha direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, mas não a requereu, é possível discutir que a pensão seja calculada sobre esse benefício mais vantajoso. A prova do preenchimento dos requisitos na data do óbito recai sobre os dependentes. Por outro lado, se o segurado havia perdido a qualidade de segurado antes do afastamento e o benefício foi concedido por decisão judicial em termos específicos, a base pode ser questionada pela própria autarquia. E, se o óbito não guarda relação com a incapacidade, isso não altera o direito à pensão — o que importa é a qualidade de segurado na data do falecimento, mantida pelo recebimento do benefício. ## Perguntas frequentes ### A pensão pode ser menor que um salário mínimo? Não. Benefício que substitui a renda do trabalho tem o salário mínimo como piso, mesmo quando a aplicação da cota familiar sobre a aposentadoria hipotética resultaria em valor inferior. ### O tempo em que o falecido recebeu o auxílio conta como tempo de contribuição? O período de benefício por incapacidade é computado como tempo de contribuição quando intercalado com períodos contributivos, o que pode elevar o percentual da aposentadoria hipotética. Vale conferir se esse cômputo foi feito na memória de cálculo. ## Proveniência - [Lei nº 8.213 de 24/07/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Auxílio-doença dá direito a décimo terceiro salário?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-doenca-decimo-terceiro/index.md) - [Artigo 45 da Lei 8.213: acréscimo de 25% na aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-45/index.md) - [Aposentadoria por incapacidade permanente: o que é e quem recebe](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-incapacidade-permanente/index.md) - [Décimo terceiro do INSS: quem recebe e cálculo](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/calculo-decimo-terceiro-abono-anual/index.md) - [Quem recebe pensão por morte pode ter BPC?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acumular-com-pensao/index.md) - [Pensão por morte para irmão inválido](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-irmao-invalido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/pensao-instituidor-auxilio-doenca/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 75** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art75` - [Art. 75 da Lei 8.213: cálculo da pensão por morte](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-75/index.md) - [Óbito antes da reforma e pensão com 50% aplicado](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-pensao-morte-obito-antes-reforma-percentual/index.md) **Emenda Constitucional 103/2019, art. 23** — `urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103!art23` - [Pensão por morte do INSS: quem tem direito e como é paga](https://wikijuridica.com.br/glossario/pensao-por-morte/index.md) - [Pensão por morte de servidor: como funciona depois da reforma](https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-por-morte-servidor-rpps/index.md) - [Pensão por morte de aposentado pela LC 142/2013](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pcd-pensao-por-morte-diferenca/index.md) - [Novo dependente habilitado depois da pensão dividida](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-habilitacao-tardia/index.md) **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 74** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art74` - [DIB no INSS: o que é a data de início do benefício](https://wikijuridica.com.br/glossario/dib/index.md) - [Tema 1421 do STJ: Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9))](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1421/index.md) - [Artigo 74 da Lei 8.213: pensão por morte do INSS](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-74/index.md) - [Pensão por morte: como pedir pelo Meu INSS](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-pensao-morte-pedido/index.md) **Emenda Constitucional 103/2019, art. 26** — `urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103!art26` - [RMI no INSS: como se calcula a renda mensal inicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/rmi/index.md) - [Aposentadoria por incapacidade permanente do servidor](https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentadoria-incapacidade-permanente-servidor/index.md) - [Como é calculado o valor da aposentadoria do servidor](https://wikijuridica.com.br/servidor/calculo-proventos-media-rpps/index.md) - [Aposentadoria do servidor com valor errado: como revisar](https://wikijuridica.com.br/servidor/revisao-aposentadoria-do-servidor/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Base de cálculo da pensão de quem não estava aposentado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-instituidor-auxilio-doenca/ Versão do conteúdo: sha256:7675aed83972eb8b6af489646e2d0010367a3b90eed0d71854751ad903e6221b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-pensao-instituidor-auxilio-doenca", "type": "webpage", "title": "Base de cálculo da pensão de quem não estava aposentado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-instituidor-auxilio-doenca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7675aed83972eb8b6af489646e2d0010367a3b90eed0d71854751ad903e6221b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: