--- title: "Isenção de imposto de renda por doença grave também vale para pensionista" description: "Pensionista por morte com doença grave prevista em lei também tem direito à isenção de imposto de renda. Veja a lista e como comprovar com laudo oficial." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-ir-isencao-doenca-pensionista/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a012f00b87a0fca223c99ba1df6c5500a0502ce92a810ab25873bcd9372742ca" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 7.713 de 22/12/1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Lei 9.250/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "o art. 30 exige que a doença seja comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para reconhecer a isenção do imposto de renda" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Isenção de imposto de renda por doença grave também vale para pensionista Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O diagnóstico de uma doença grave muda a rotina médica do pensionista, e também pode zerar o imposto de renda retido todo mês sobre a pensão por morte que ele recebe. A isenção é conhecida entre aposentados, mas poucos sabem que ela vale também para quem recebe pensão por morte, desde que a doença esteja na lista prevista em lei e seja comprovada da forma certa. ## Quais doenças dão direito à isenção A lei lista as condições que geram isenção: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida e os estados avançados da doença de Paget, entre outras hipóteses ligadas a acidente em serviço. Anos depois, a fibrose cística, também chamada de mucoviscidose, foi expressamente incluída nessa mesma lista por lei posterior, mostrando que o rol, embora fechado, já foi ampliado ao longo do tempo. É uma lista taxativa: vale para essas doenças especificamente, não para qualquer diagnóstico grave por semelhança de gravidade ou de impacto na rotina do pensionista. ## Por que o benefício vale também para quem só recebe pensão A mesma lei estende a isenção aos valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento tem uma das doenças listadas, mesmo que a doença tenha sido diagnosticada depois da concessão da pensão, e não apenas antes. Isso significa que o pensionista não precisa ter adoecido antes de começar a receber o benefício: o direito nasce no momento em que a doença é comprovada, independentemente de quando a pensão foi concedida. ## O laudo que realmente garante a isenção A comprovação exige laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; um atestado de médico particular, isoladamente, não basta para o reconhecimento. Para doenças passíveis de controle, o próprio serviço médico oficial fixa um prazo de validade do laudo, o que pode exigir reavaliação periódica. Reunir o histórico médico certo para instruir o pedido de perícia costuma ganhar tempo com orientação de um advogado, que ajuda a organizar os exames e pode acompanhar o agendamento junto ao INSS mesmo à distância, por telefone e aplicativo de mensagem. ## Como pedir a isenção e o que muda na retenção mensal O pedido de isenção é feito diretamente ao INSS, que deixa de reter o imposto de renda na fonte a partir do reconhecimento da doença; não é a Receita Federal quem concede esse reconhecimento inicial, embora ele produza efeito também na declaração anual. Os valores retidos indevidamente no período em que a doença já existia e podia ser comprovada podem ser objeto de pedido de restituição, dentro do prazo legal aplicável; vale reunir os comprovantes de retenção desse período junto com o laudo para instruir esse pedido. Guardar o informe de rendimentos de cada ano em que houve retenção, junto com o laudo pericial e os relatórios médicos que documentam desde quando a doença existia, é o que permite calcular com precisão quanto pode ser recuperado quando o reconhecimento da isenção demora a sair. ## Doenças graves que, apesar do nome, não entram na lista Nem toda condição séria do dia a dia está nesse rol: diabetes, depressão, hipertensão e boa parte das doenças crônicas mais comuns não constam da lista legal, por mais que afetem seriamente a qualidade de vida do pensionista. A isenção é taxativa, vale para as doenças expressamente citadas em lei, não para qualquer quadro grave por analogia, e pedidos fundados em doenças fora dessa lista tendem a ser negados tanto pelo INSS quanto, depois, pela Receita Federal. ## Perguntas frequentes ### A isenção vale também para o décimo terceiro da pensão? Sim, a isenção alcança todos os rendimentos da pensão sujeitos à retenção de imposto de renda, inclusive o décimo terceiro, uma vez reconhecida a condição. ### É preciso repetir o laudo todos os anos? Depende da doença: para condições passíveis de controle, o próprio serviço médico oficial fixa um prazo de validade e pode exigir reavaliação; para doenças como certos tipos de câncer ou cegueira, a prática costuma dispensar reavaliações periódicas. ### O laudo pode ser feito pelo SUS, ou precisa ser especificamente do INSS? Qualquer serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios pode emitir o laudo, o que inclui hospitais públicos e serviços do SUS, não apenas a perícia médica federal do próprio INSS. ## Proveniência - [Lei nº 7.713 de 22/12/1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 9.250/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 30 exige que a doença seja comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para reconhecer a isenção do imposto de renda --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aposentadoria por invalidez paga imposto de renda?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/ir-isencao-aposentadoria-invalidez/index.md) - [Restituição retroativa do IR por doença grave](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-restituicao-retroativa/index.md) - [Doenças graves que dão isenção de Imposto de Renda](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-grave-lista/index.md) - [IR descontado da aposentadoria: como recuperar](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/ir-restituicao-descontado-aposentadoria/index.md) - [Parcela isenta de IR após os 65 anos](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/ir-parcela-isenta-65-anos/index.md) - [Restituição do imposto de renda: prazo e direito de reaver](https://wikijuridica.com.br/glossario/restituicao-ir/index.md) - [Laudos para a avaliação do BPC](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/laudo-medico-avaliacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/pensao-ir-isencao-doenca-pensionista/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Isenção de imposto de renda por doença grave também vale para pensionista. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-ir-isencao-doenca-pensionista/ Versão do conteúdo: sha256:a012f00b87a0fca223c99ba1df6c5500a0502ce92a810ab25873bcd9372742ca Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-pensao-ir-isencao-doenca-pensionista", "type": "webpage", "title": "Isenção de imposto de renda por doença grave também vale para pensionista", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-ir-isencao-doenca-pensionista/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a012f00b87a0fca223c99ba1df6c5500a0502ce92a810ab25873bcd9372742ca", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: