--- title: "Quem tem 180 dias e quem tem 90 dias para pedir a pensão" description: "Entenda por que filhos menores de 16 anos têm 180 dias e os demais dependentes 90 dias para receber desde o óbito." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-prazo-90-dias/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6d0331edd63712a303e099d12590a16e09435bda3b72fe581e9b79ddda18c27e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 74" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art74" verified_at: "2026-07-08" claim: "fixa 180 dias para filho menor de 16 anos e 90 dias para os demais dependentes receberem desde o óbito" - name: "Decreto 3.048/1999" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm" verified_at: "2026-07-08" claim: "regulamenta os efeitos financeiros e o processamento do requerimento de pensão por morte" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem tem 180 dias e quem tem 90 dias para pedir a pensão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Os prazos de 90 e 180 dias não determinam se a pessoa continuará dependente. Eles definem, para os óbitos sujeitos à regra atual, desde quando começam os efeitos financeiros da pensão. A [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) reserva o prazo maior ao filho menor de 16 anos e aplica o prazo de 90 dias aos demais dependentes. O texto legal não autoriza inverter essas duas situações. ## Filho menor de 16 anos tem prazo de 180 dias Quando o requerente é filho menor de 16 anos, o pedido apresentado em até 180 dias após o óbito produz efeitos financeiros desde a morte do segurado. O representante legal deve protocolar em nome da criança e juntar os documentos de filiação e representação. A ampliação do prazo protege o menor, mas não impede que a família faça o pedido antes; esperar sem necessidade apenas adia a análise administrativa. ## Os demais dependentes têm prazo de 90 dias Cônjuge, companheiro, pais, irmãos e os demais dependentes abrangidos pela regra devem requerer em até 90 dias para receber desde a data do óbito. Dependentes inválidos ou com deficiência são tratados, para esse efeito financeiro, como maiores de 16 anos. A qualidade de dependente e a ordem entre as classes continuam exigindo prova própria; cumprir o prazo não substitui esses requisitos. ## Pedido tardio não extingue automaticamente o direito Depois de 180 ou 90 dias, conforme o caso, a pensão ainda pode ser concedida se os requisitos existirem, mas em regra o pagamento começa na data do requerimento. Isso significa perda das competências anteriores, e não perda automática de toda a pensão. Habilitação posterior quando já existe outra pensão do mesmo instituidor e óbitos antigos têm regras específicas, por isso a data do falecimento e o histórico de dependentes precisam ser conferidos. ## Como documentar a data correta do protocolo Guarde certidão de óbito, comprovante do envio pelo Meu INSS, relação de anexos e protocolo completo. Se o sistema falhar perto do fim do prazo, registre telas, horário e atendimento da Central 135. A contagem parte da data do óbito registrada no documento, não da emissão posterior da certidão. Um recurso deve demonstrar a data real do pedido e qual dos dois prazos se aplicava ao dependente. ## Perguntas frequentes ### O prazo começa na data do óbito ou na emissão da certidão? Começa na data do óbito. A certidão é a prova do evento, mas sua emissão posterior não reinicia os 90 ou 180 dias. ### Quem pede depois do prazo perde a pensão inteira? Não necessariamente. Se houver direito, a concessão pode ocorrer, porém os efeitos financeiros em regra começam no requerimento tardio. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 74](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art74) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa 180 dias para filho menor de 16 anos e 90 dias para os demais dependentes receberem desde o óbito - [Decreto 3.048/1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regulamenta os efeitos financeiros e o processamento do requerimento de pensão por morte --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pensão por morte do INSS: como requerer](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-morte-como-pedir/index.md) - [Desaparecimento e morte presumida: pensão provisória à família](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-morte-presumida/index.md) - [Pensão após perda da qualidade de segurado](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-falecido-sem-qualidade/index.md) - [Quem matou o segurado perde o direito à pensão por morte](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-quem-matou-nao-recebe/index.md) - [Auxílio-doença para desempregado: o período de graça garante](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-doenca-desempregado/index.md) - [Pensão do filho inválido ou com deficiência](https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-filho-invalido-deficiente/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/pensao-prazo-90-dias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem tem 180 dias e quem tem 90 dias para pedir a pensão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-prazo-90-dias/ Versão do conteúdo: sha256:6d0331edd63712a303e099d12590a16e09435bda3b72fe581e9b79ddda18c27e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-pensao-prazo-90-dias", "type": "webpage", "title": "Quem tem 180 dias e quem tem 90 dias para pedir a pensão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-prazo-90-dias/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6d0331edd63712a303e099d12590a16e09435bda3b72fe581e9b79ddda18c27e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: