--- title: "Homicídio do segurado: suspensão, condenação e cota da pensão" description: "Veja quando o dependente suspeito pode ter a cota suspensa, quando perde o direito e como a EC 103 afeta o recálculo." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-quem-matou-nao-recebe/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a646f5c987caa536f7952b0618b9f4dac5ca824563608e7609a1da67e7b53a3c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 74, § 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art74" verified_at: "2026-07-08" claim: "exclui o condenado definitivamente por homicídio doloso ou tentativa e ressalva absolutamente incapazes e inimputáveis" - name: "Lei 13.846/2019" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13846.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "institui a suspensão provisória com contraditório e os efeitos da absolvição" - name: "EC 103/2019, art. 23, § 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art23" verified_at: "2026-07-08" claim: "determina que cotas cessadas não sejam revertidas aos demais dependentes" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Homicídio do segurado: suspensão, condenação e cota da pensão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A lei impede que o autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso ou de tentativa contra o segurado receba pensão pela vítima, mas distingue suspeita de condenação definitiva. Fundados indícios podem justificar suspensão provisória em processo administrativo com defesa. A perda do direito exige condenação criminal transitada em julgado e ressalva absolutamente incapazes e inimputáveis. ## A exclusão definitiva depende do trânsito em julgado O artigo 74 exclui o condenado como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso ou tentativa praticados contra o segurado. Homicídio culposo não entra nessa regra. A lei também ressalva os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Enquanto não há decisão criminal definitiva, não se deve apresentar o investigado como alguém já excluído da pensão. ## A suspensão provisória exige processo administrativo Havendo fundados indícios de autoria, coautoria ou participação, o INSS pode suspender a parte do dependente suspeito. A medida não é automática: requer processo próprio, contraditório e ampla defesa. Se houver absolvição, são devidas as parcelas corrigidas desde a suspensão e a cota deve ser reativada imediatamente. Os demais dependentes podem requerer suas partes sem esperar o fim do processo penal. ## Depois de 2019 a cota não é simplesmente redistribuída Para óbitos sujeitos à [EC 103](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103), cotas que cessam não revertem aos dependentes remanescentes. O INSS recalcula a renda familiar conforme o número e a condição de quem continua habilitado, pela fórmula de 50% mais 10 pontos por dependente. Isso pode alterar o total e o rateio individual, mas não equivale a transferir integralmente a cota da pessoa excluída aos demais. ## Óbitos anteriores seguem a lei vigente na data da morte Pensões originadas antes da reforma podem obedecer à antiga reversão de cotas. Além disso, a regra de exclusão e suspensão introduzida em 2019 precisa ser aplicada com atenção ao fato gerador e às garantias processuais. A carta da pensão, a data do óbito, a decisão de suspensão e o andamento criminal devem ser analisados juntos antes de calcular qualquer diferença. ## Como a família acompanha os dois processos Os dependentes devem apresentar certidão de óbito, vínculo e os documentos normais da pensão. A investigação ou ação penal fornece os elementos sobre autoria e dolo; o INSS decide a suspensão e a manutenção das cotas na esfera administrativa, sem substituir o julgamento criminal. Protocolos e decisões precisam ser juntados conforme avançam, especialmente para cobrar reativação e atrasados se houver absolvição. ## Perguntas frequentes ### Basta ser investigado para perder definitivamente a pensão? Não. Indícios podem permitir suspensão provisória com defesa; a perda definitiva exige condenação criminal transitada em julgado. ### A absolvição devolve as parcelas suspensas? Sim. A lei prevê reativação imediata e pagamento das parcelas corrigidas desde a suspensão. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 74, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art74) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exclui o condenado definitivamente por homicídio doloso ou tentativa e ressalva absolutamente incapazes e inimputáveis - [Lei 13.846/2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13846.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: institui a suspensão provisória com contraditório e os efeitos da absolvição - [EC 103/2019, art. 23, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art23) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: determina que cotas cessadas não sejam revertidas aos demais dependentes --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Desaparecimento e morte presumida: pensão provisória à família](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-morte-presumida/index.md) - [Valor da pensão por morte: como funciona o sistema de cotas](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-valor-cotas/index.md) - [Prazo da pensão por morte: 90 e 180 dias explicados](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-prazo-90-dias/index.md) - [Pensão por morte para os pais do segurado](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-pais-do-falecido/index.md) - [Nova união estável sem casar: a pensão por morte se perde?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-nova-uniao-sem-casamento/index.md) - [Auxílio-inclusão: o que é e a quem se destina](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inclusao-o-que-e/index.md) - [Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-maternidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/pensao-quem-matou-nao-recebe/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Homicídio do segurado: suspensão, condenação e cota da pensão. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-quem-matou-nao-recebe/ Versão do conteúdo: sha256:a646f5c987caa536f7952b0618b9f4dac5ca824563608e7609a1da67e7b53a3c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-pensao-quem-matou-nao-recebe", "type": "webpage", "title": "Homicídio do segurado: suspensão, condenação e cota da pensão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-quem-matou-nao-recebe/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a646f5c987caa536f7952b0618b9f4dac5ca824563608e7609a1da67e7b53a3c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: