--- title: "Quem paga os primeiros 15 dias de afastamento por doença" description: "A empresa não pagou os primeiros 15 dias do seu afastamento por doença? Entenda de quem é essa obrigação e como cobrar esse período." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/primeiros-15-dias-quem-paga/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:79095318a961fbf774322540a5d07ec26c98aaf03e5fc9273099eb4146ca3a9c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art60§3" verified_at: "2026-07-08" claim: "atribui à empresa o pagamento do salário integral nos primeiros quinze dias de afastamento" - name: "CLT (Decreto-lei 5.452/1943), art. 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art2" verified_at: "2026-07-10" claim: "fundamenta a responsabilidade do empregador por obrigações salariais durante o afastamento inicial" - name: "INSS — Meu INSS (gov.br)" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento/meu-inss" verified_at: "2026-07-08" claim: "canal oficial que confirma a partir de quando o benefício passa a ser pago pelo INSS" - name: "Constituição Federal, art. 7º, XXIX" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxix" verified_at: "2026-07-10" claim: "fixa o prazo prescricional trabalhista de cinco anos, limitado a dois anos após o fim do contrato" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem paga os primeiros 15 dias de afastamento por doença Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muito trabalhador só descobre essa regra quando o salário não cai na conta no início de um afastamento médico mais longo: os primeiros dias de afastamento por doença não são pagos pelo INSS, e sim pela própria empresa. Quando esse pagamento não acontece, o empregado costuma ficar sem saber a quem recorrer, achando que o problema é do INSS quando na verdade é da relação de emprego. ## A regra do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991 A lei determina que, durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, cabe à empresa pagar ao segurado empregado o salário integral. Só a partir do décimo sexto dia é que o auxílio-doença passa a ser de responsabilidade do INSS, desde que os demais requisitos, como carência e incapacidade, estejam presentes. ## Por que essa divisão existe A lógica histórica por trás da regra é tratar afastamentos curtos como um risco ordinário da relação de emprego, semelhante a outras ausências remuneradas previstas na [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), reservando o custeio previdenciário para incapacidades que se estendem além de duas semanas. Isso também simplifica a análise inicial, já que nem todo afastamento curto chega a gerar um requerimento formal de benefício junto ao INSS. ## Esses 15 dias contam mesmo com afastamentos intercalados? Se o trabalhador retorna ao trabalho e depois se afasta novamente pela mesma doença dentro de sessenta dias, o INSS costuma somar os períodos para fins de concessão do auxílio-doença, sem exigir nova espera de quinze dias pagos pela empresa a cada reincidência dentro desse intervalo. Já afastamentos por doenças distintas, sem relação entre si, reiniciam a contagem normalmente. ## O que fazer se a empresa não paga esses dias O caminho começa por notificação formal à empresa, cobrando o pagamento com base no atestado médico apresentado. Persistindo a omissão, cabe reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho pedindo o pagamento dos salários do período, com os encargos decorrentes do atraso, já que o não pagamento configura descumprimento de obrigação salarial comum, sujeita ao mesmo tratamento de qualquer outro salário não pago. O prazo prescricional para cobrar salários atrasados na Justiça do Trabalho é de cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento, respeitado o limite de dois anos após o fim do contrato de trabalho para propor a ação, o que reforça a importância de não deixar essa cobrança se arrastar por tempo demais. ## Quando a cobrança não costuma prosperar Se o afastamento já ultrapassou os quinze dias e o pagamento devido é, na verdade, o do auxílio-doença junto ao INSS, cobrar da empresa esse período posterior não faz sentido, já que a responsabilidade mudou de titular. Confundir quem deve pagar cada intervalo é o erro mais comum nesse tipo de reclamação, e verificar a data exata da mudança de responsabilidade evita cobrança da parte errada. Verificar a data exata em que o afastamento completou os quinze dias, com base no próprio atestado médico, é o primeiro passo antes de qualquer cobrança. ## Situação de um trabalhador com atraso no pagamento Um auxiliar de estoque ficou vinte dias afastado por uma infecção, e a empresa simplesmente não pagou nenhum valor referente aos primeiros quinze dias, alegando que "o INSS ia pagar tudo". Como o benefício do INSS só cobre a partir do décimo sexto dia, o trabalhador teve que cobrar diretamente da empresa o período inicial, o que resolveu de forma extrajudicial após notificação formal com prazo para pagamento. Quando a empresa insiste em não pagar mesmo após a cobrança, um advogado trabalhista ou previdenciarista particular, por atendimento digital, ajuda a calcular o valor exato devido e a formalizar a cobrança judicial. ## Perguntas frequentes ### O contribuinte individual também tem direito a esses 15 dias pagos por alguém? Não; a regra do art. 60, § 3º, se aplica ao segurado empregado, que tem empregador. O contribuinte individual e o facultativo, sem vínculo empregatício, têm o auxílio-doença pago pelo INSS desde a data de início da incapacidade, observada a carência. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art60§3) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: atribui à empresa o pagamento do salário integral nos primeiros quinze dias de afastamento - [CLT (Decreto-lei 5.452/1943), art. 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art2) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta a responsabilidade do empregador por obrigações salariais durante o afastamento inicial - [INSS — Meu INSS (gov.br)](https://www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento/meu-inss) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: canal oficial que confirma a partir de quando o benefício passa a ser pago pelo INSS - [Constituição Federal, art. 7º, XXIX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxix) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa o prazo prescricional trabalhista de cinco anos, limitado a dois anos após o fim do contrato --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como pedir o auxílio-doença: requisitos, carência e documentos](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-doenca-como-pedir/index.md) - [Auxílio-doença para desempregado: o período de graça garante](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-doenca-desempregado/index.md) - [Primeiros 15 dias de afastamento: quem paga](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/primeiros-15-dias/index.md) - [Auxílio-acidente sem benefício anterior: pedido e DIB](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-acidente-sem-auxilio-doenca/index.md) - [B31 e B91: a diferença entre os benefícios](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/b31-ou-b91/index.md) - [Quem tem direito ao auxílio-inclusão](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-inclusao-quem-tem-direito/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/primeiros-15-dias-quem-paga/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 60, § 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art60\_par3` - [Atestado: 15 dias da empresa e a virada do INSS](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/limite-atestado/index.md) - [Primeiros 15 dias de afastamento: quem paga](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/primeiros-15-dias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem paga os primeiros 15 dias de afastamento por doença. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/primeiros-15-dias-quem-paga/ Versão do conteúdo: sha256:79095318a961fbf774322540a5d07ec26c98aaf03e5fc9273099eb4146ca3a9c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-primeiros-15-dias-quem-paga", "type": "webpage", "title": "Quem paga os primeiros 15 dias de afastamento por doença", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/primeiros-15-dias-quem-paga/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:79095318a961fbf774322540a5d07ec26c98aaf03e5fc9273099eb4146ca3a9c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: