--- title: "Quem integrou o acordo do artigo 29 e o que conferir agora" description: "A revisão do art. 29 corrigiu benefícios por incapacidade calculados com todos os salários. Veja o calendário encerrado e o prazo até 31/12/2027." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-artigo-29/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a7b33d9077c7c70d9b692119c1beec35d61eac1f262454fc40e2b67d19214976" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "INSS — Consulta de Benefício em Revisão, Artigo 29" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seu-beneficio/revisao/consulta-de-beneficio-em-revisao-artigo-29" verified_at: "2026-07-10" claim: "erro de cálculo, janela, exclusões, calendário encerrado e prazo de cinco anos até 31/12/2027" - name: "Lei 8.213/1991, arts. 29 e 103" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm" verified_at: "2026-07-10" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "regra histórica do salário de benefício e prazo da revisão da concessão" - name: "STF — Tema 313" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=3910753&numeroProcesso=626489&numeroTema=313" verified_at: "2026-07-10" claim: "decadência aplicável à revisão do ato concessório" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem integrou o acordo do artigo 29 e o que conferir agora Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A revisão do artigo 29 corrigiu uma falha específica: entre 2002 e 2009, o INSS calculou determinados benefícios por incapacidade usando cem por cento dos salários do período, quando a regra aplicável mandava formar a média com os oitenta por cento maiores. A inclusão dos menores salários podia reduzir a renda. O pagamento administrativo foi organizado por acordo judicial e calendário, concluído em 31 de dezembro de 2022. Em 2026, a tarefa não é entrar num calendário novo, mas conferir enquadramento, recálculo, crédito e eventual diferença ainda não recebida. ## A falha atingiu uma janela delimitada A página oficial do INSS identifica benefícios por incapacidade e pensões deles decorrentes com data de início a partir de 17 de abril de 2002 e despacho até 29 de outubro de 2009. O erro consistia em considerar todos os salários de contribuição, em vez de excluir os vinte por cento menores na forma então aplicada pelo art. 29. Não se trata de qualquer auxílio-doença concedido nesse período. A memória precisa revelar a utilização indevida de cem por cento dos salários e uma diferença efetiva. ## Há exclusões expressas no acordo administrativo O INSS lista, entre outras situações, benefícios já revistos pelo mesmo objeto, atingidos pela decadência na data do acordo, sem diferença, concedidos na vigência da [MP 242/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2005-03-24;242) ou alcançados por decisão judicial sobre a mesma matéria. Benefícios derivados dependem do enquadramento do benefício originário. Uma data aparentemente compatível não supera essas exclusões. Consulte o número de cada benefício e a memória do cálculo antes de atribuir ausência de pagamento a erro. ## O calendário terminou no fim de 2022 Os lotes priorizaram critérios como idade e valor das diferenças, e o último cronograma administrativo encerrou-se em 31 de dezembro de 2022. Não há parcela anual automática depois disso. O histórico de créditos e o extrato de pagamentos mostram se houve depósito, estorno ou valor associado à revisão. Quando o titular faleceu, dependentes ou sucessores precisam verificar habilitação e documentação própria; o crédito não deve ser presumido apenas pela existência de pensão. ## A página oficial informa prazo até 31 de dezembro de 2027 Para diferenças administrativas não recebidas ao fim do calendário, o INSS informa prazo de cinco anos contado de 31 de dezembro de 2022. Assim, a orientação institucional atual aponta 31 de dezembro de 2027 como limite para solicitar o pagamento pendente. Esse marco não cria direito para quem estava fora do acordo nem reabre revisão comum já decadente. O pedido deve identificar o benefício, demonstrar o enquadramento e registrar qual parcela deixou de ser paga. ## Como conferir sem repetir uma revisão já concluída Use o serviço de consulta da Revisão do Artigo 29, o histórico de pagamentos, a carta e a memória disponível. Compare o recálculo reconhecido com o valor creditado e guarde protocolos. A Central 135 pode orientar sobre o canal, mas resposta telefônica não substitui decisão documental. Se o sistema apontar exclusão, obtenha a razão específica. A contestação deve enfrentar essa razão e não apenas citar o art. 29 de maneira genérica. ## Decadência, prescrição e título coletivo devem ser separados Uma nova tentativa de mudar a concessão continua sujeita ao art. 103 e aos Temas 313 e 975. Já a cobrança de valor reconhecido no acordo segue os marcos próprios divulgados para a execução administrativa. Ações individuais ou coletivas anteriores podem gerar coisa julgada, compensação ou procedimento distinto. Por isso, é incorreto prometer retroativo apenas porque o benefício caiu na janela. A análise precisa dizer se existe erro de cálculo, crédito reconhecido ou somente inconformismo com o valor. ## Perguntas frequentes ### A revisão excluía os vinte por cento menores salários? Sim. A falha administrativa foi usar cem por cento dos salários em benefícios abrangidos, quando o cálculo aplicável considerava a média dos oitenta por cento maiores. ### Ainda há parcela automática a receber em 2026? Não há novo lote automático anunciado. O calendário terminou em 2022; quem se enquadrava e não recebeu deve conferir o caso e observar a orientação oficial de requerer até 31/12/2027. ## Proveniência - [INSS — Consulta de Benefício em Revisão, Artigo 29](https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seu-beneficio/revisao/consulta-de-beneficio-em-revisao-artigo-29) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: erro de cálculo, janela, exclusões, calendário encerrado e prazo de cinco anos até 31/12/2027 - [Lei 8.213/1991, arts. 29 e 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm) — verificado em 2026-07-10 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regra histórica do salário de benefício e prazo da revisão da concessão - [STF — Tema 313](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=3910753&numeroProcesso=626489&numeroTema=313) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: decadência aplicável à revisão do ato concessório --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Decadência de dez anos na revisão do INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/decadencia-10-anos/index.md) - [Reajuste dos benefícios do INSS em 2026](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/reajuste-anual-beneficio/index.md) - [Erro de fato e erro de direito na revisão do INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-fato-vs-direito/index.md) - [Erro material no benefício: o que pode ser corrigido](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/erro-material-calculo/index.md) - [Morte de outro pensionista: a cota dele volta para mim?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-reversao-morte-cotista/index.md) - [Quem integra o grupo familiar do BPC](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/quem-e-grupo-familiar/index.md) - [Como saber se a CNH já está suspensa antes da carta chegar](https://wikijuridica.com.br/transito/consultar-situacao-cnh-suspensa-antes-carta/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/revisao-artigo-29/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem integrou o acordo do artigo 29 e o que conferir agora. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-artigo-29/ Versão do conteúdo: sha256:a7b33d9077c7c70d9b692119c1beec35d61eac1f262454fc40e2b67d19214976 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-revisao-artigo-29", "type": "webpage", "title": "Quem integrou o acordo do artigo 29 e o que conferir agora", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-artigo-29/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a7b33d9077c7c70d9b692119c1beec35d61eac1f262454fc40e2b67d19214976", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: