--- title: "Período de benefício por incapacidade no cálculo da aposentadoria" description: "Meses de benefício por incapacidade entre períodos de trabalho não podem virar buraco no cálculo. Veja a regra do art. 29 e como pedir a revisão." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-rmi-auxilio-doenca-intercalado-nao-excluido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:43948ff0f3bb751c2666055cb893eea055d6e6625565a92672f3c27e17af1f8c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.213 de 24/07/1991" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Período de benefício por incapacidade no cálculo da aposentadoria Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem se afastou por doença antes de se aposentar às vezes descobre, na carta de concessão, que aqueles meses entraram na conta como valores baixos ou como vazios — puxando a média para baixo justamente por causa de um período em que a pessoa não podia trabalhar. Existe regra específica sobre isso, e ela costuma ser esquecida no cálculo administrativo. ## A regra que protege o período O [art. 29](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art29) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) disciplina o salário de benefício e traz, em seu §5º, comando direto: se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de um salário mínimo. Em linguagem prática: os meses de afastamento não viram buraco. Eles entram na média com um valor equivalente ao que serviu de base ao benefício recebido, atualizado. O dispositivo fala em benefícios por incapacidade recebidos dentro do período básico de cálculo, o que alcança tanto afastamentos comuns quanto acidentários. ## O que costuma acontecer de errado Três falhas se repetem nas cartas de concessão. A primeira é o período de afastamento aparecer com valor zero, reduzindo a média. A segunda é aparecer com valor sem atualização, o que produz o mesmo efeito de forma mais discreta. A terceira é o período ser simplesmente ignorado, sem entrar como tempo nem como salário. A falha costuma ser mais visível quando o afastamento foi longo ou quando ocorreu perto do fim da vida contributiva, período em que os salários costumam ser mais altos. Por isso, quem teve afastamentos prolongados deve conferir a carta de concessão linha por linha. ## Como conferir Peça a carta de concessão e o memorial de cálculo, com a relação de salários de contribuição usados. Localize as competências correspondentes aos períodos de afastamento. Compare o valor lançado em cada uma delas com o salário de benefício que você recebia na época, atualizado. Se estiver zerado, muito abaixo ou ausente, há indício de erro. Tenha em mãos a carta de concessão do benefício por incapacidade daquela época, que traz a base de cálculo utilizada — documento que costuma resolver a demonstração. ## Como pedir a revisão Protocole pedido de revisão pelos canais digitais, indicando expressamente o §5º do art. 29, as competências afetadas e o valor que deveria constar em cada uma. Instrua com a memória de cálculo demonstrando a média corrigida e a diferença no valor mensal. Demonstração numérica é o que separa um pedido analisado de um pedido genérico. Exemplo: um segurado com dois afastamentos somando trinta e um meses teve essas competências lançadas com valores muito baixos. Corrigidas conforme a regra, a média subiu e o benefício aumentou de forma relevante, com diferenças pagas desde a concessão, respeitados os prazos. Indeferida a revisão, cabem recurso administrativo e ação judicial, com o mesmo fundamento. ## Prazos e limites A revisão do ato de concessão tem limite temporal, e as diferenças têm prazo próprio de reclamação. Quem descobre o erro anos depois pode perder parcelas, ainda que consiga corrigir o valor para frente. Há também o cenário em que o cálculo está correto e a média é baixa por outra razão — poucos anos de contribuição, salários modestos, período contributivo longo com lacunas. Nesses casos, o pedido baseado no §5º não muda nada. Conferir o memorial, identificar as competências afetadas e montar a memória de cálculo é o trabalho técnico que um advogado previdenciarista faz de forma remota, com a carta de concessão enviada digitalmente. ## Perguntas frequentes ### A regra vale para afastamento anterior a 1999? O período básico de cálculo e as regras aplicáveis variam conforme a data de início do benefício. Por isso, a análise considera a legislação vigente na concessão, e não apenas o texto atual. ### Vale também para quem se aposentou por incapacidade permanente? A regra trata do cômputo de benefícios por incapacidade dentro do período básico de cálculo, o que abrange situações em que o afastamento antecede a aposentadoria, inclusive por incapacidade. ## Proveniência - [Lei nº 8.213 de 24/07/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [O auxílio-acidente entra no cálculo da aposentadoria?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-acidente-na-media/index.md) - [Salário de benefício e PBC no cálculo do INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-salario-de-beneficio/index.md) - [Divisor errado na média: revisar a aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-rmi-divisor-tempo-contribuicao-errado/index.md) - [Competência zerada no CNIS derruba sua média](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-rmi-competencias-zero-no-cnis/index.md) - [Fim do descarte dos 20% menores salários](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/calculo-fim-descarte-20-por-cento/index.md) - [Auxílio por incapacidade abaixo de 91% da média](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-auxilio-percentual-91-errado/index.md) - [Aposentadoria: fórmula de 60% mais 2% ao ano](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/calculo-coeficiente-60-mais-2/index.md) - [Artigo 15 da Lei 8.213: período de graça do INSS](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-15/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/revisao-rmi-auxilio-doenca-intercalado-nao-excluido/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 29** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art29` - [RMI no INSS: como se calcula a renda mensal inicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/rmi/index.md) - [Salário de benefício: a base de cálculo da aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-de-beneficio/index.md) - [Tema 704 do STJ: Aposentadoria por invalidez](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-704/index.md) - [Tema 904 do STJ: Décimo terceiro salário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-904/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Período de benefício por incapacidade no cálculo da aposentadoria. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-rmi-auxilio-doenca-intercalado-nao-excluido/ Versão do conteúdo: sha256:43948ff0f3bb751c2666055cb893eea055d6e6625565a92672f3c27e17af1f8c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-revisao-rmi-auxilio-doenca-intercalado-nao-excluido", "type": "webpage", "title": "Período de benefício por incapacidade no cálculo da aposentadoria", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-rmi-auxilio-doenca-intercalado-nao-excluido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:43948ff0f3bb751c2666055cb893eea055d6e6625565a92672f3c27e17af1f8c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: