--- title: "Da sentença ao depósito da requisição de pequeno valor" description: "Antes dos 60 dias há trânsito, liquidação e entrega da requisição. Recurso no JEF tem dez dias úteis e exige advogado. Entenda o imposto." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/rpv-quando-recebo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:78b595f69d332ac9792e9b48ef1518eb7e1aeb8b2a816c825a01bb55d8835ebd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 10.259/2001, art. 17" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10259.htm#art17" verified_at: "2026-07-10" claim: "prazo de sessenta dias após entrega da requisição e consequência do inadimplemento" - name: "Lei 9.099/1995, art. 12-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art12a" verified_at: "2026-07-10" claim: "contagem em dias úteis do prazo recursal" - name: "Lei 9.099/1995, arts. 41 e 42" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art41" verified_at: "2026-07-10" claim: "advogado obrigatório no recurso e prazo de dez dias" - name: "Lei 9.099/1995, art. 42" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art42" verified_at: "2026-07-10" claim: "prazo de dez dias do recurso inominado antes do trânsito em julgado" - name: "Lei 7.713/1988, art. 12-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm#art12a" verified_at: "2026-07-10" claim: "tributação de rendimentos recebidos acumuladamente" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Da sentença ao depósito da requisição de pequeno valor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O prazo de sessenta dias não começa na sentença nem no trânsito em julgado. Ele começa quando a requisição de pequeno valor é entregue ao tribunal ou à entidade responsável pelo pagamento, nos termos do [art. 17](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259) da [Lei 10.259](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259). Antes disso, o processo precisa encerrar recursos e definir o valor. Consultar a fase correta evita confundir demora de cálculo com atraso de uma RPV já entregue. ## A sentença precisa tornar-se definitiva No JEF, o recurso inominado tem prazo de dez dias úteis, porque o art. 12-A conta apenas dias úteis. Advogado é obrigatório no recurso pelo art. 41, § 2º. Sem recurso, certifica-se o trânsito após o fim do prazo; com recurso, é preciso aguardar o julgamento e os atos posteriores cabíveis. A simples vitória em primeiro grau ainda não autoriza a requisição definitiva. ## Liquidação define o crédito O juízo ou a parte apresenta memória com parcelas, correção, juros e abatimentos. O INSS pode impugnar, e o juiz decide a divergência. Depois da homologação e dentro do limite de sessenta salários mínimos, a RPV é expedida com dados do beneficiário e do crédito. Erro de CPF, titularidade, sucessão ou cálculo deve ser corrigido antes da entrega para evitar bloqueio posterior. ## Sessenta dias contam da entrega da requisição A lei estabelece até sessenta dias para pagamento após a entrega. A data aparece no andamento do requisitório e é diferente da expedição interna em alguns fluxos. O depósito ocorre em instituição indicada e o levantamento segue os procedimentos do tribunal. Se o prazo legal for descumprido, o art. 17 prevê sequestro do valor suficiente. ## Imposto não é um desconto único para toda RPV A tributação depende da natureza das parcelas, período, isenções e titular. Rendimentos recebidos acumuladamente de aposentadoria ou benefício relativo a anos anteriores seguem o [art. 12-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713) da [Lei 7.713](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713): tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos, com tabela ajustada pelo número de meses. Verbas isentas e honorários destacados exigem classificação própria. Confira o demonstrativo e guarde o informe; não estime o líquido aplicando uma alíquota fixa sobre o total. ## Perguntas frequentes ### Os sessenta dias começam no trânsito em julgado? Não. Começam na entrega da RPV, depois da liquidação e da expedição. O trânsito é uma etapa anterior. ### Toda RPV tem imposto retido? Não. A incidência depende da composição do crédito e das isenções. Rendimentos acumulados têm cálculo próprio pelo art. 12-A, não uma alíquota única. ## Proveniência - [Lei 10.259/2001, art. 17](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10259.htm#art17) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prazo de sessenta dias após entrega da requisição e consequência do inadimplemento - [Lei 9.099/1995, art. 12-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art12a) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: contagem em dias úteis do prazo recursal - [Lei 9.099/1995, arts. 41 e 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art41) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: advogado obrigatório no recurso e prazo de dez dias - [Lei 9.099/1995, art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art42) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prazo de dez dias do recurso inominado antes do trânsito em julgado - [Lei 7.713/1988, art. 12-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm#art12a) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: tributação de rendimentos recebidos acumuladamente --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Diferença entre RPV e precatório federal](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-rpv-precatorio/index.md) - [Correção dos atrasados judiciais do INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/atrasados-como-corrigem/index.md) - [Recurso à Turma Recursal no JEF](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/recurso-turma-recursal/index.md) - [BPC ganho na Justiça: pagamento dos atrasados](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/atrasados-ganhos-na-justica/index.md) - [Precatório: como o poder público paga dívidas judiciais](https://wikijuridica.com.br/glossario/precatorio/index.md) - [Pagou INSS duplicado? 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Da sentença ao depósito da requisição de pequeno valor. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/rpv-quando-recebo/ Versão do conteúdo: sha256:78b595f69d332ac9792e9b48ef1518eb7e1aeb8b2a816c825a01bb55d8835ebd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-rpv-quando-recebo", "type": "webpage", "title": "Da sentença ao depósito da requisição de pequeno valor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/rpv-quando-recebo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:78b595f69d332ac9792e9b48ef1518eb7e1aeb8b2a816c825a01bb55d8835ebd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: