--- title: "Seguro-defeso e a contagem de tempo do pescador artesanal" description: "O período de seguro-defeso não interrompe a atividade do pescador artesanal e ainda serve de prova da pesca habitual. Entenda como esse tempo entra na contagem." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/seguro-defeso-conta-tempo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:72e5e689b6d10c3e179a00dd2c88786f90fea4ecea9b62c9e071a98de967569f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 10.779/2003" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.779.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "Institui o seguro-defeso pago ao pescador artesanal durante o período de proibição da pesca." - name: "Lei 8.213/1991, art. 11, VII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art11" verified_at: "2026-07-08" claim: "Mantém o pescador como segurado especial durante o período de defeso." - name: "Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm" verified_at: "2026-07-08" claim: "Regulamenta a manutenção da condição de segurado e a contagem do tempo de pesca." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Seguro-defeso e a contagem de tempo do pescador artesanal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sim, o período de seguro-defeso conta para a aposentadoria do pescador artesanal, porque ele não interrompe a condição de segurado especial. Durante o defeso, o pescador não deixa de ser pescador: apenas fica proibido de pescar por uma imposição ambiental, e por isso recebe uma proteção temporária. Mais do que contar, o recebimento do defeso funciona como prova de que a pessoa exercia a pesca de forma habitual, já que o benefício só é pago a quem demonstra a atividade. É um período que ajuda em duas frentes. ## O que é o seguro-defeso e por que ele existe O seguro-defeso, regido pela [Lei 10.779/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-11-25;10779), é um benefício pago ao pescador artesanal durante o período em que a pesca de determinada espécie é proibida, para permitir a reprodução dos peixes. Como o pescador fica impedido de trabalhar por uma exigência ambiental, o Estado garante uma renda temporária durante esse intervalo. A ideia é preservar tanto o estoque pesqueiro quanto o sustento de quem vive da pesca. Para receber, o pescador precisa comprovar que exercia a atividade e que ela é seu meio de vida, o que reforça sua condição de segurado especial. ## Por que o defeso não interrompe a atividade pesqueira Durante o defeso, o pescador continua vinculado à pesca; ele apenas cumpre uma pausa obrigatória. Não há aqui abandono da atividade nem migração para outra profissão. Por isso, o ano em que houve defeso continua sendo um ano de atividade pesqueira para fins previdenciários. Seria contraditório punir o pescador por respeitar a proibição legal, retirando desse intervalo o valor de tempo de atividade. Assim como as entressafras da lavoura não apagam o tempo do agricultor, o defeso não apaga o tempo do pescador. ## O seguro-defeso como prova de pesca habitual Cada parcela de seguro-defeso recebida deixa um registro oficial de que, naquele período, o INSS reconheceu a pessoa como pescador artesanal em atividade. Esse histórico é uma prova valiosa quando chega a hora de comprovar os quinze anos exigidos para a aposentadoria por idade. Quem recebeu defeso por vários anos seguidos tem, nesses comprovantes, uma linha do tempo pronta da atividade. É uma das provas mais objetivas que o pescador pode apresentar, ao lado do RGP e dos documentos da colônia. ## Os limites: quando o defeso não resolve sozinho Receber uma ou outra parcela de defeso não basta para provar toda uma vida de pesca. O benefício confirma a atividade nos períodos em que foi pago, mas os demais anos ainda precisam de comprovação própria, com documentos e testemunhas. Também é preciso cuidado quando houve concessão indevida ou irregularidade no recebimento, o que pode enfraquecer a prova. Quando o INSS ignora o histórico de defeso ao analisar a aposentadoria, vale contestar. Um advogado que acompanha pescadores usa os comprovantes do defeso para montar a contagem e reforçar a prova da pesca, conduzindo o pedido à Justiça Federal se necessário. O atendimento acontece de forma remota, com envio de arquivos digitalizados e assinatura por certificação eletrônica. ## Proveniência - [Lei 10.779/2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.779.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Institui o seguro-defeso pago ao pescador artesanal durante o período de proibição da pesca. - [Lei 8.213/1991, art. 11, VII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art11) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Mantém o pescador como segurado especial durante o período de defeso. - [Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regulamenta a manutenção da condição de segurado e a contagem do tempo de pesca. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pescador artesanal: aposentadoria e a prova pelo RGP](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/rural-pescador-artesanal/index.md) - [Trabalho na roça na adolescência conta para o INSS?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/rural-menor-idade-conta-a-partir-de-quando/index.md) - [Aplicador de agrotóxico tem aposentadoria especial?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/especial-agrotoxico-rural/index.md) - [Trabalho rural na infância conta para aposentadoria?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/rural-trabalho-na-infancia/index.md) - [O tempo de MEI conta para a aposentadoria por idade?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/tempo-mei-conta-idade/index.md) - [Deficiência auditiva e aposentadoria PcD: o que conta](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pcd-deficiencia-auditiva/index.md) - [Licença sem vencimento: contribuir para não perder tempo](https://wikijuridica.com.br/servidor/contribuicao-facultativa-licenca-sem-vencimento-tempo-aposentadoria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/seguro-defeso-conta-tempo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Seguro-defeso e a contagem de tempo do pescador artesanal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/seguro-defeso-conta-tempo/ Versão do conteúdo: sha256:72e5e689b6d10c3e179a00dd2c88786f90fea4ecea9b62c9e071a98de967569f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-seguro-defeso-conta-tempo", "type": "webpage", "title": "Seguro-defeso e a contagem de tempo do pescador artesanal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/seguro-defeso-conta-tempo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:72e5e689b6d10c3e179a00dd2c88786f90fea4ecea9b62c9e071a98de967569f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: