--- title: "Cômputo previdenciário do período de serviço militar" description: "Veja quando serviço militar obrigatório, voluntário ou alternativo entra no tempo do RGPS, quais provas usar e como a carência mudou em 2019." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/servico-militar-conta/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e4a95d08b503c4f869e081b28dbe12e5df6beaf4a28b43e71e2c2941a6558005" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 55, I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art55" verified_at: "2026-07-10" claim: "inclui serviço militar obrigatório, voluntário e alternativo no tempo de contribuição, sem dupla utilização" - name: "Constituição Federal, art. 201, § 9º-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art201" verified_at: "2026-07-10" claim: "assegura a contagem recíproca do tempo militar e exige compensação entre os sistemas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cômputo previdenciário do período de serviço militar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O serviço militar obrigatório, voluntário ou alternativo pode ser contado como tempo no RGPS quando ainda não foi utilizado para inatividade remunerada nas Forças Armadas nem para aposentadoria no serviço público. O período não aparece sempre no CNIS, por isso seu reconhecimento costuma depender de documento militar com datas precisas. Tempo de contribuição e carência precisam ser examinados separadamente. O serviço prestado até 13 de novembro de 2019 é computável como tempo, mas não integra a carência. Para serviço posterior a essa data, a regulamentação atual admite carência quando o período estiver devidamente certificado pelo órgão militar. ## Quais modalidades podem ser reconhecidas O [art. 55](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art55), I, da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) inclui o serviço militar, ainda que anterior à filiação ao RGPS, abrangendo o obrigatório, o voluntário e o alternativo. O mesmo intervalo não pode ter financiado uma reforma militar ou aposentadoria de servidor e voltar a ser usado no INSS. Antes do pedido, obtenha declaração de que o tempo não foi aproveitado em outro sistema de proteção. ## Documento deve mostrar início e término Para períodos anteriores à [EC 103/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103) com duração inferior a dezoito meses, a regulamentação do INSS admite certificado de reservista ou certidão do órgão militar que permita contagem de data a data. Se o documento só registra uma categoria genérica, peça à organização militar uma certidão detalhada. Serviço mais longo, vínculo militar específico ou divergência de datas pode exigir a Certidão de Tempo de Serviço Militar própria. Guarde também a baixa e eventuais retificações emitidas pela unidade competente. ## Como pedir o acerto e conferir o efeito O interessado pode juntar a prova em requerimento de atualização do tempo ou no próprio pedido de aposentadoria. A decisão deve indicar o intervalo aceito e seu tratamento para carência. Se o INSS excluir o período apesar de certidão completa, uma análise jurídica pode comparar o fundamento da negativa com a [Lei 8.213](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) e a IN 128 atualizada, sem presumir que todo documento militar gera o mesmo efeito. ## Perguntas frequentes ### O certificado de reservista sempre basta? Não em qualquer situação, mas ele pode ser suficiente nos casos previstos pela norma quando contém dados aptos à contagem. Documento incompleto deve ser complementado pela organização militar. ### É necessário indenizar o serviço militar? A regra de reconhecimento do serviço militar não exige indenização ao INSS. O ponto central é a certificação completa e a ausência de uso prévio em inatividade ou aposentadoria pública. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 55, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art55) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: inclui serviço militar obrigatório, voluntário e alternativo no tempo de contribuição, sem dupla utilização - [Constituição Federal, art. 201, § 9º-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art201) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: assegura a contagem recíproca do tempo militar e exige compensação entre os sistemas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Salário-maternidade conta para aposentadoria?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-conta-tempo/index.md) - [Aviso prévio indenizado conta no tempo do INSS?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/aviso-previo-indenizado-conta/index.md) - [Pedágio de 50% do INSS: requisitos e cálculo](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-pedagio-50/index.md) - [Dentista tem aposentadoria especial por biológico?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/especial-dentista-biologico/index.md) - [Tema 609 do STJ: Regime Estatutário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-609/index.md) - [Tema 1007 do STJ: Tempo de serviço rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1007/index.md) - [Exposição em parte do turno vale como tempo especial?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/especial-exposicao-parcial-jornada/index.md) - [Tempo de cessão conta para a aposentadoria?](https://wikijuridica.com.br/servidor/tempo-cessao-outro-orgao-conta-aposentadoria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/servico-militar-conta/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 55** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art55` - [RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1520468/index.md) - [REsp 1.457.398 do STJ: processual civil e previdenciário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1457398/index.md) - [Tema 1188 do STJ: Sentença trabalhista homologatória de acordo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1188/index.md) - [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cômputo previdenciário do período de serviço militar. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/servico-militar-conta/ Versão do conteúdo: sha256:e4a95d08b503c4f869e081b28dbe12e5df6beaf4a28b43e71e2c2941a6558005 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-servico-militar-conta", "type": "webpage", "title": "Cômputo previdenciário do período de serviço militar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/servico-militar-conta/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e4a95d08b503c4f869e081b28dbe12e5df6beaf4a28b43e71e2c2941a6558005", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: