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# O que o pagamento mensal do MEI garante na aposentadoria

Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26

Você abriu um MEI, paga o carnê todo mês e quer saber se aquele valor está construindo a sua aposentadoria ou se é só imposto. A dúvida é pertinente, porque o MEI recolhe menos que outros contribuintes, e isso tem consequências no que você pode receber lá na frente.

Esta página explica o que o pagamento mensal do MEI garante para a aposentadoria por idade, o que ele deixa de fora e como complementar quando você quer mais do que essa modalidade oferece.

## O recolhimento de 5% do salário mínimo e o que ele cobre

O microempreendedor individual paga suas contribuições dentro do valor mensal do carnê, e a parcela destinada ao INSS corresponde a 5% do salário mínimo, conforme a sistemática da [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), no [art. 18-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123). É uma alíquota reduzida, pensada para facilitar a formalização.

Esse recolhimento simplificado assegura ao MEI a condição de segurado. Com o carnê em dia, ele tem acesso a benefícios como o auxílio por incapacidade, o salário-maternidade e, no que interessa aqui, o tempo que conta para a aposentadoria por idade.

## Conta para a idade e a carência, mas com um limite

O tempo de MEI, com as contribuições pagas, conta para a aposentadoria por idade e integra a carência de 180 contribuições exigida pelo [art. 25](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art25) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm). Ou seja, cada mês de MEI em dia é um mês a mais rumo ao benefício por idade.

O limite aparece em outra modalidade. Como a alíquota é de apenas 5%, esse tempo, sozinho, não serve para a aposentadoria que exige tempo de contribuição em regra cheia, nem para contagem recíproca com o serviço público, sem uma complementação. Para a aposentadoria por idade, porém, ele vale integralmente.

## Como complementar para abrir outras modalidades

Se você quer que o tempo de MEI sirva também para outras aposentadorias, é possível complementar a contribuição. O microempreendedor pode recolher a diferença de alíquota sobre o salário mínimo em guia própria, elevando aquele mês de 5% para o patamar cheio.

Com a complementação, o período deixa de ficar restrito à aposentadoria por idade e passa a valer de forma ampla. É uma decisão de planejamento: quem só busca a aposentadoria por idade não precisa complementar; quem pensa em levar o tempo para o serviço público, sim.

## O que fazer se o DAS pago não aparece no CNIS

Acontece de o MEI pagar em dia e, mesmo assim, alguns meses não aparecerem no CNIS, seja por falha de processamento, seja por código de pagamento equivocado. Como esse tempo é a base da sua aposentadoria por idade, o registro correto é essencial.

Guarde todos os comprovantes de pagamento do carnê. Se houver divergência, é possível pedir o acerto no Meu INSS. Quando o problema persiste ou envolve códigos e competências trocadas, um advogado previdenciário pode organizar a prova dos pagamentos e buscar a regularização, com atendimento por meios digitais quando você preferir resolver à distância.

## Perguntas frequentes

### O MEI que atrasou vários meses do carnê perde esse tempo?

O atraso pode ser regularizado com o pagamento das guias em aberto, e o período tende a ser reconhecido após a quitação. Meses não pagos, porém, não contam enquanto permanecerem em aberto, o que pode afetar a carência e a manutenção da qualidade de segurado.

### Posso somar o tempo de MEI com períodos de carteira assinada?

Sim. Os períodos como MEI somam-se aos vínculos de emprego e a outras contribuições no mesmo regime geral, formando um único histórico. Para a aposentadoria por idade, o que importa é o total de carência e a idade, independentemente da origem de cada competência.

## Proveniência

- [Lei Complementar 123/2006, art. 18-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18a) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
- [Lei 8.213/1991, art. 25](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art25) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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## Percursos por fundamento legal

Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais.

**Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 25** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art25`

- [Aposentadoria por idade: requisitos após a reforma de 2019](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-por-idade/index.md)
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- [Artigo 25 da Lei 8.213: carência dos benefícios do INSS](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-25/index.md)
- [Autônomo doente: quando o INSS paga o benefício por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/autonomo-auxilio-doenca/index.md)

**Lei Complementar 123/2006, art. 18-A** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art18a`

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Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas.

## Como citar esta página

Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que o pagamento mensal do MEI garante na aposentadoria. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/tempo-mei-conta-idade/

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