--- title: "Ganhou a reclamatória: como transformar a decisão em tempo de contribuição" description: "Veja como levar processo trabalhista ao INSS sem confundir trânsito, prova contemporânea, recolhimento patronal e acerto do CNIS." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/usar-reclamatoria-para-tempo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:654fe60b8d05bb2a35e7ae2cb0dd85cba7c06deba32b17fa46bd15a82aef211c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art55" verified_at: "2026-07-10" claim: "início de prova material contemporâneo exigido para reconhecer tempo, base legal do Tema 1.188 do STJ sobre acordo trabalhista" - name: "Lei 8.212/1991, art. 30" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art30" verified_at: "2026-07-10" claim: "responsabilidade da empresa pelo recolhimento do empregado" - name: "Lei 8.213/1991, art. 35" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art35" verified_at: "2026-07-10" claim: "tratamento provisório de salários não comprovados" - name: "INSS: serviços por canal de atendimento" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento/servicos-por-canal-de-atendimento" verified_at: "2026-07-10" claim: "Central 135 e APS para atualização de vínculos e remunerações" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ganhou a reclamatória: como transformar a decisão em tempo de contribuição Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A vitória trabalhista não atualiza automaticamente o CNIS, mas o empregado também não precisa esperar a empresa quitar contribuições para só então provar o tempo. O passo correto é obter o processo completo, identificar documentos contemporâneos e pedir o acerto ou apresentar tudo no benefício. Se houve acordo homologado, o Tema 1.188 do STJ exige elementos da época aptos a sustentar o período; a anotação de CTPS produzida apenas por esse acordo não basta sozinha. ## 1. Obtenha o processo completo e o trânsito Separe petição inicial, contestação, atas, documentos, laudos, sentença, acórdãos, cálculos e certidão de trânsito em julgado. O dispositivo informa o resultado; a fundamentação e os anexos mostram por que o vínculo foi reconhecido. Se ainda há recurso capaz de alterar datas ou natureza das verbas, o INSS pode aguardar definição. Não confunda execução de valores com formação da prova. ## 2. Classifique a decisão Sentença de mérito após instrução, revelia com documentos, acordo homologado e simples anotação determinada em juízo têm pesos diferentes. Para acordo e documentos dele decorrentes, marque quais provas contemporâneas já estavam nos autos. Se nenhuma existia, reúna documentos independentes antes do pedido previdenciário; não apresente o acordo como título automático contra o INSS. ## 3. Separe vínculo e remunerações Datas podem estar bem provadas enquanto salários permanecem indefinidos. Monte quadro por competência com remuneração reconhecida e documento correspondente. Verbas indenizatórias não integram salário de contribuição apenas porque foram pagas no processo. Para empregado sem salário comprovado, o art. 35 prevê tratamento provisório pelo mínimo e posterior recálculo, em vez de zero automático. ## 4. Não condicione tudo ao recolhimento da empresa A empresa responde pela arrecadação e pagamento das contribuições do empregado. A execução trabalhista e fiscal pode continuar, mas a falta de quitação patronal não deve impedir, por si só, o reconhecimento do tempo comprovado. Comprovantes de recolhimento ajudam a conciliar bases, porém não substituem nem condicionam a prova da relação de emprego. ## 5. Abra a tarefa correta Para iniciar o acerto isolado de vínculos, salários ou código, telefone 135 ou siga a orientação de atendimento em agência. A correção também pode ser pedida no requerimento do benefício. Anexe arquivos legíveis, indique número do processo e destaque as páginas relevantes; enviar centenas de páginas sem índice dificulta a análise. ## 6. Confira CNIS e decisão Após o acerto, emita novo extrato e verifique datas, remunerações e indicadores. Se o INSS reconhecer menos do que a sentença, leia a justificativa. Um recurso útil demonstra a prova contemporânea e a correspondência de competências; não se limita a dizer que a Justiça do Trabalho já decidiu. ## Honorários e verbas do processo não viram salário Custas, honorários, multas e parcelas indenizatórias não se convertem em remuneração previdenciária por estarem na conta trabalhista. Confira a natureza discriminada na decisão e os fatos geradores. Se o acordo atribui valores incompatíveis com o vínculo alegado, o INSS pode questionar a coerência. A planilha previdenciária deve partir das remunerações reconhecidas, respeitar teto e evitar duplicação com valores já presentes no CNIS. ## Efeitos em benefício já concedido Se a reclamatória termina depois da aposentadoria, incluir o período pode exigir revisão do benefício, não simples acerto cadastral. Verifique decadência, prescrição e se o tema foi analisado no processo originário. O protocolo de atualização do CNIS não garante diferenças retroativas nem substitui pedido revisional fundamentado. Compare a renda antes e depois para demonstrar o interesse econômico. ## Não descarte períodos já existentes Compare a sentença com o CNIS anterior. Às vezes o vínculo já consta e a ação apenas altera salário ou data. Pedir inclusão integral pode duplicar competências. Solicite retificação precisa e preserve o registro válido, apontando o que deve mudar e o que deve permanecer. ## Perguntas frequentes ### A sentença atualiza o CNIS automaticamente? Não como regra. O segurado deve conferir o cadastro e provocar o INSS ou apresentar o processo no benefício. ### Sem recolhimento da empresa o tempo não conta? Essa conclusão é incorreta para empregado. O dever de recolher é patronal; o vínculo e os salários precisam ser demonstrados pelos meios adequados. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art55) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: início de prova material contemporâneo exigido para reconhecer tempo, base legal do Tema 1.188 do STJ sobre acordo trabalhista - [Lei 8.212/1991, art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art30) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: responsabilidade da empresa pelo recolhimento do empregado - [Lei 8.213/1991, art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art35) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: tratamento provisório de salários não comprovados - [INSS: serviços por canal de atendimento](https://www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento/servicos-por-canal-de-atendimento) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Central 135 e APS para atualização de vínculos e remunerações --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Sentença trabalhista vale no INSS? O que ela prova e o que falta](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/sentenca-trabalhista-no-inss/index.md) - [Trabalho sem carteira assinada: como reconhecer o tempo no INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/trabalho-sem-carteira-reconhecer/index.md) - [Empresa fechou ou faliu: como provar o vínculo antigo no INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/empresa-fechou-provar-vinculo/index.md) - [Patrão não recolheu o INSS da doméstica: como o tempo é contado](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/domestica-patrao-nao-recolheu/index.md) - [Como emitir o extrato CNIS pelo Meu INSS e entender o que ele diz](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/emitir-extrato-cnis/index.md) - [Como averbar tempo do INSS no regime próprio](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/levar-tempo-inss-para-rpps/index.md) - [Aposentadoria por tempo de contribuição no Meu INSS](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-aposentadoria-tempo-pedido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/usar-reclamatoria-para-tempo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ganhou a reclamatória: como transformar a decisão em tempo de contribuição. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/usar-reclamatoria-para-tempo/ Versão do conteúdo: sha256:654fe60b8d05bb2a35e7ae2cb0dd85cba7c06deba32b17fa46bd15a82aef211c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-usar-reclamatoria-para-tempo", "type": "webpage", "title": "Ganhou a reclamatória: como transformar a decisão em tempo de contribuição", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/usar-reclamatoria-para-tempo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:654fe60b8d05bb2a35e7ae2cb0dd85cba7c06deba32b17fa46bd15a82aef211c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: