--- title: "Quem recebe os valores não pagos em vida ao segurado falecido" description: "Entenda como dependentes ou herdeiros pedem ao INSS valores de benefício não recebidos em vida e quais documentos são exigidos." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/valores-nao-recebidos-em-vida/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4ba3614634e9566ccae0d328b7cb7be4933b1f57174857f2cb11a2ffa7781093" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 112" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art112" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ordem de pagamento do resíduo a dependentes habilitados ou sucessores" - name: "Lei 6.858/1980, art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6858.htm#art1" verified_at: "2026-07-10" claim: "Pagamento simplificado de outros valores devidos em vida a dependentes ou sucessores" - name: "Serviço oficial: valor não recebido até a data do óbito" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-valor-nao-recebido-ate-a-data-do-obito-do-beneficiario" verified_at: "2026-07-10" claim: "Serviço, ordem de preferência e documentos aceitos de dependentes e herdeiros" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem recebe os valores não pagos em vida ao segurado falecido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Parcela de benefício devida ao segurado e não paga até a morte é chamada de resíduo. O [art. 112](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art112) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) estabelece prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte; se não houver dependentes, recebem os sucessores na forma civil. Para valores do benefício previdenciário, essa ordem dispensa inventário ou arrolamento, mas os herdeiros ainda precisam apresentar autorização judicial ou escritura pública de partilha. ## Dependentes habilitados vêm primeiro Quando o benefício do falecido gera pensão, o dependente deve solicitar e obter a habilitação à pensão antes de pedir o resíduo. Depois, utiliza no Meu INSS o serviço Solicitar valor não recebido até a data do óbito do beneficiário. Se existem pensões concedidas a mais de um dependente, o INSS distribui o resíduo proporcionalmente às cotas. Essa preferência não alcança qualquer familiar. É preciso ser dependente previdenciário habilitado, segundo a ordem do art. 16. Procuração bancária ou ter cuidado do segurado não substitui essa qualidade. ## Herdeiros podem usar alvará ou escritura pública Na ausência de dependentes habilitados, os herdeiros civis podem requerer sua parte. A orientação oficial do INSS aceita certidão de óbito, identificação e CPF do requerente e alvará judicial ou partilha formalizada por escritura pública. Portanto, não é correto afirmar que alvará seja a única rota. Cada herdeiro deve apresentar o pedido de sua parcela, salvo determinação adequada no documento de partilha. A dispensa de inventário prevista na lei previdenciária não elimina a necessidade de demonstrar quem são os sucessores e a divisão aplicável. A escritura pública pode cumprir essa função quando juridicamente cabível. ## O que pode compor o resíduo Podem entrar mensalidade já devida, décimo terceiro proporcional, diferença de reajuste ou atrasado reconhecido que o beneficiário não recebeu em vida. O processo deve indicar qual crédito se busca, competência e benefício de origem. Valores trabalhistas, FGTS, PIS/Pasep, saldo bancário e restituição tributária seguem regras e canais próprios, mesmo quando outra lei também prevê pagamento simplificado a dependentes ou sucessores. Uma ação revisional ainda não reconhecida é diferente de crédito já apurado. Revisar o benefício do falecido pode envolver legitimidade, decadência e prescrição, conforme o Tema 1.057 do STJ. ## Não saque depósitos após o falecimento A família não deve usar cartão, senha ou procuração para retirar benefício depositado depois da morte. O banco e o INSS precisam apurar se o valor era devido e qual procedimento libera a quantia. Valores já depositados na conta devem ser tratados com a instituição financeira pagadora. Guarde extratos e não movimente o crédito. Saque direto pode gerar cobrança, bloqueio ou investigação e não substitui o requerimento de resíduo. ## Passos para um pedido conferível Identifique número e espécie do benefício, obtenha certidão de óbito e confira se há pensão derivada. O dependente anexa a concessão da pensão; o herdeiro apresenta escritura pública de partilha ou autorização judicial, além dos documentos pessoais. No Meu INSS, selecione o serviço específico, envie arquivos legíveis e acompanhe Consultar Pedidos. Se o INSS negar, leia se faltou qualidade de dependente, prova sucessória ou identificação do crédito. O recurso deve corrigir esse ponto e não apenas repetir que havia parentesco. ## Perguntas frequentes ### Herdeiro sempre precisa de alvará judicial? Não. Na ausência de dependentes habilitados, o INSS também admite escritura pública de partilha, quando cabível, para demonstrar os sucessores e as parcelas. ### Posso sacar a última parcela com o cartão do falecido? Não. Preserve o valor e use o procedimento do INSS ou do banco pagador. Procuração e senha deixam de autorizar movimentação após a morte. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 112](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art112) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ordem de pagamento do resíduo a dependentes habilitados ou sucessores - [Lei 6.858/1980, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6858.htm#art1) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Pagamento simplificado de outros valores devidos em vida a dependentes ou sucessores - [Serviço oficial: valor não recebido até a data do óbito](https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-valor-nao-recebido-ate-a-data-do-obito-do-beneficiario) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Serviço, ordem de preferência e documentos aceitos de dependentes e herdeiros --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ter emprego registrado faz perder a pensão por morte?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/viuva-que-trabalha/index.md) - [Erro na aposentadoria do falecido: dá para revisar a pensão?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-revisao-beneficio-origem/index.md) - [Casar de novo faz a pensão por morte do INSS acabar?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-novo-casamento/index.md) - [Pagar INSS atrasado depois da morte gera direito à pensão?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-contribuicao-pos-obito/index.md) - [Neto criado pelos avós tem direito à pensão por morte?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-neto-criado-pelos-avos/index.md) - [Revisão da vida toda: quem recebeu precisa devolver ao INSS?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-vida-toda-stf-devolucao/index.md) - [Sacar o FGTS do companheiro que faleceu](https://wikijuridica.com.br/familia/saque-fgts-companheiro-falecido/index.md) - [Óbito no exterior: como habilitar a pensão por morte](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-obito-exterior/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/valores-nao-recebidos-em-vida/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 112** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art112` - [Tema 1057 do STJ: Possibilidade do reconhecimento da legitimidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1057/index.md) - [Valores não recebidos do INSS: resíduo de benefício do falecido](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inss-valores-nao-recebidos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem recebe os valores não pagos em vida ao segurado falecido. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/valores-nao-recebidos-em-vida/ Versão do conteúdo: sha256:4ba3614634e9566ccae0d328b7cb7be4933b1f57174857f2cb11a2ffa7781093 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-valores-nao-recebidos-em-vida", "type": "webpage", "title": "Quem recebe os valores não pagos em vida ao segurado falecido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/valores-nao-recebidos-em-vida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4ba3614634e9566ccae0d328b7cb7be4933b1f57174857f2cb11a2ffa7781093", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: