--- title: "O que é o acréscimo de 25% da aposentadoria por invalidez" description: "Entenda o que é o acréscimo de 25% pago junto à aposentadoria por incapacidade permanente e quem tem direito a ele por precisar de cuidador." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-acrescimo-25/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:189b63c4a22920459c782bf6820d001b2beb63197360433e382f587e56b14add" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 45" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art45" verified_at: "2026-07-08" claim: "cria o acréscimo de 25% e define suas três garantias específicas" - name: "Decreto 3.048/1999" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm" verified_at: "2026-07-08" claim: "regulamenta os critérios técnicos de avaliação da necessidade de assistência permanente" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o acréscimo de 25% da aposentadoria por invalidez Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O acréscimo de 25% é um valor adicional pago junto à aposentadoria por incapacidade permanente a quem depende de assistência permanente de outra pessoa para as atividades básicas do dia a dia. É um reconhecimento de que a incapacidade, em certos casos, gera um custo extra de cuidado que o benefício comum não cobre integralmente. ## O que diz o art. 45 da Lei 8.213/1991 O art. 45 determina que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%. O parágrafo único reforça três garantias importantes: o acréscimo é devido mesmo que o benefício já atinja o teto máximo legal, é recalculado quando o benefício de origem é reajustado, e cessa com a morte do aposentado, sem se incorporar ao valor de eventual pensão por morte deixada aos dependentes. ## Quem avalia a necessidade de assistência permanente A verificação é feita por perícia médica específica, distinta da perícia que reconheceu a incapacidade original. O [Decreto 3.048/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048) regulamenta os critérios técnicos usados nessa avaliação, que considera o grau de dependência do segurado para atos como higiene pessoal, alimentação e locomoção, não apenas a gravidade genérica da doença ou lesão de base. ## Um adicional exclusivo da aposentadoria por invalidez O texto do art. 45 é expresso ao vincular o acréscimo à aposentadoria por invalidez, sem mencionar outras espécies de aposentadoria. Isso significa que, por definição legal, quem se aposenta por idade, por tempo de contribuição ou pelas regras de transição não tem, a partir desse artigo, direito automático ao adicional de 25%, ainda que também dependa de cuidados permanentes no dia a dia. ## Como o adicional se comporta ao longo do tempo Uma vez reconhecido, o acréscimo acompanha o benefício enquanto durar a necessidade de assistência e enquanto o segurado estiver vivo; ele não é reavaliado automaticamente todo ano, mas pode ser objeto de nova perícia quando o INSS suspeitar que a dependência de terceiros deixou de existir, situação em que o adicional pode ser retirado, mantendo-se apenas o valor base da aposentadoria. ## Perguntas frequentes ### O acréscimo de 25% entra no cálculo do décimo terceiro salário do benefício? Sim; por integrar o valor mensal do benefício, o adicional também é considerado na gratificação natalina paga aos aposentados. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 45](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art45) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: cria o acréscimo de 25% e define suas três garantias específicas - [Decreto 3.048/1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regulamenta os critérios técnicos de avaliação da necessidade de assistência permanente --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aposentadoria por incapacidade permanente: o que é e quem recebe](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-incapacidade-permanente/index.md) - [O acréscimo de 25% vale para outras aposentadorias do INSS?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/25-outras-aposentadorias/index.md) - [Valor da aposentadoria por incapacidade permanente: 60% ou 100%](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/valor-invalidez/index.md) - [De auxílio-doença a invalidez: como converter o benefício](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/converter-auxilio-em-invalidez/index.md) - [Filiado após a reforma usa qual aposentadoria?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/filiado-depois-reforma-transicao/index.md) - [Eletricitário: aposentadoria especial por tensão elétrica alta](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/especial-eletricitario/index.md) - [REsp 2.182.301 do STJ: invalidez permanente e prescrição ânua](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182301/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/verbete-acrescimo-25/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 45** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art45` - [Tema 982 do STJ: Comprovadas a invalidez e a necessidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-982/index.md) - [Artigo 45 da Lei 8.213: acréscimo de 25% na aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-45/index.md) - [O acréscimo de 25% vale para outras aposentadorias do INSS?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/25-outras-aposentadorias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o acréscimo de 25% da aposentadoria por invalidez. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-acrescimo-25/ Versão do conteúdo: sha256:189b63c4a22920459c782bf6820d001b2beb63197360433e382f587e56b14add Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-verbete-acrescimo-25", "type": "webpage", "title": "O que é o acréscimo de 25% da aposentadoria por invalidez", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-acrescimo-25/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:189b63c4a22920459c782bf6820d001b2beb63197360433e382f587e56b14add", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: