--- title: "O que é o auxílio-acidente e para quem ele existe" description: "Entenda o que é o auxílio-acidente, benefício indenizatório do INSS pago por sequela permanente que reduz a capacidade de trabalho, mesmo com o segurado ativo." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-auxilio-acidente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:93c1e027a30c3e4ec4580c899e5d36b229091aa5d1fce57c000be12d9efa78db" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 86" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art86" verified_at: "2026-07-08" claim: "define o auxílio-acidente e a exigência de sequela definitiva com redução da capacidade habitual" - name: "Decreto 3.048/1999 (regulamento)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm" verified_at: "2026-07-08" claim: "traz no Anexo III os parâmetros usados pela perícia do INSS para caracterizar a sequela" - name: "INSS — Auxílio-Acidente" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-por-incapacidade/auxilio-acidente" verified_at: "2026-07-10" claim: "informa o marco de 1º de junho de 2015 para o empregado doméstico e orienta iniciar o pedido pela Central 135" - name: "Gov.br — Solicitar Auxílio-Acidente no INSS" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-auxilio-acidente" verified_at: "2026-07-10" claim: "indica o telefone 135 para abertura e o Meu INSS para acompanhamento do protocolo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o auxílio-acidente e para quem ele existe Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O auxílio-acidente é um benefício do INSS com natureza jurídica diferente da maioria dos outros pagamentos previdenciários: ele não substitui a renda de quem está afastado, mas indeniza uma perda permanente. Recebe esse benefício o segurado que sofreu acidente de qualquer natureza (não só de trabalho) e ficou com sequela definitiva que reduz, ainda que parcialmente, sua capacidade para o trabalho que exercia antes. Diferente do benefício por incapacidade, aqui o segurado continua trabalhando e recebendo salário normalmente, porque a lei entende que a perda funcional merece compensação independentemente da manutenção do emprego. ## A base legal: art. 86 da Lei 8.213/1991 O [art. 86](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art86) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) define o auxílio-acidente como devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. A palavra-chave é "habitualmente": a lei compara a capacidade de antes com a de depois, na mesma função exercida no momento do acidente, e não em qualquer atividade genérica que o segurado pudesse, em tese, desempenhar. O [Decreto 3.048/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048) detalha, em seu Anexo III, uma lista de situações que a perícia do INSS usa como referência para caracterizar a sequela — perda de dedos, redução de força em membro, limitação de movimento, entre outras. A jurisprudência trata essa lista como exemplificativa, não taxativa, de modo que sequelas fora do rol também podem gerar o benefício, desde que comprovada a redução funcional. ## Por que é chamado de benefício indenizatório Ao contrário da aposentadoria por incapacidade permanente ou do benefício por incapacidade temporária, o auxílio-acidente não pressupõe afastamento do trabalho. Ele compensa financeiramente uma perda funcional que acompanha o segurado dali em diante, ainda que ele continue produzindo e contribuindo normalmente. Por isso a lei permite a cumulação do valor do auxílio com o salário do próprio emprego, algo que não ocorre com benefícios substitutivos de renda, que exigem o afastamento das atividades como pressuposto do pagamento. ## Quem pode requerer e onde Podem requerer o auxílio-acidente o segurado empregado, o trabalhador avulso, o segurado especial e o empregado doméstico. Para o doméstico, a orientação atual do INSS exige que o acidente tenha ocorrido em 1º de junho de 2015 ou depois. Contribuinte individual e facultativo não integram esse rol. O requerimento é iniciado pela Central 135; depois do protocolo, o Meu INSS serve para consultar o pedido, acompanhar exigências e receber o resultado. A perícia avalia a redução da capacidade e a data de início conforme tenha existido ou não benefício por incapacidade anterior. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 86](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art86) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define o auxílio-acidente e a exigência de sequela definitiva com redução da capacidade habitual - [Decreto 3.048/1999 (regulamento)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: traz no Anexo III os parâmetros usados pela perícia do INSS para caracterizar a sequela - [INSS — Auxílio-Acidente](https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-por-incapacidade/auxilio-acidente) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: informa o marco de 1º de junho de 2015 para o empregado doméstico e orienta iniciar o pedido pela Central 135 - [Gov.br — Solicitar Auxílio-Acidente no INSS](https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-auxilio-acidente) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: indica o telefone 135 para abertura e o Meu INSS para acompanhamento do protocolo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quem tem direito ao auxílio-acidente: categorias e datas](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-acidente-quem-tem-direito/index.md) - [Quem recebe auxílio-acidente pode trabalhar registrado?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-acidente-pode-trabalhar/index.md) - [Desde quando o auxílio-acidente é devido: três marcos](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-acidente-desde-quando/index.md) - [Auxílio-acidente sem benefício anterior: pedido e DIB](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-acidente-sem-auxilio-doenca/index.md) - [Aposentadoria proporcional ainda existe no INSS?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/aposentadoria-proporcional-existe/index.md) - [Doença preexistente: quando o INSS pode negar o benefício](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/doenca-preexistente-negativa/index.md) - [Reabilitação profissional do INSS: como solicitar](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-reabilitacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/verbete-auxilio-acidente/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 86** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art86` - [Auxílio-acidente: quando a sequela dá direito à indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-acidente/index.md) - [Tema 18 do STJ: Majoração do auxílio-acidente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-18/index.md) - [Tema 213 do STJ: Auxílio-acidente. art. 86 da lei 8.213/91.](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-213/index.md) - [Tema 555 do STJ: Acumulação do auxílio-acidente com proventos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-555/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o auxílio-acidente e para quem ele existe. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-auxilio-acidente/ Versão do conteúdo: sha256:93c1e027a30c3e4ec4580c899e5d36b229091aa5d1fce57c000be12d9efa78db Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-verbete-auxilio-acidente", "type": "webpage", "title": "O que é o auxílio-acidente e para quem ele existe", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-auxilio-acidente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:93c1e027a30c3e4ec4580c899e5d36b229091aa5d1fce57c000be12d9efa78db", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: