--- title: "O que é o auxílio por incapacidade temporária" description: "Entenda o auxílio por incapacidade temporária, renomeação do antigo auxílio-doença, seus requisitos legais e quando o INSS concede o benefício." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-auxilio-incapacidade-temporaria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7ed29afe57161b2b67739057f44af117cc5946e08ddb1144c8d462eea4274bcb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 59" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art59" verified_at: "2026-07-08" claim: "define os requisitos de incapacidade, carência e qualidade de segurado do benefício" - name: "EC 103/2019 (reforma)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm" verified_at: "2026-07-08" claim: "adota a cobertura constitucional dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho" - name: "Ministério da Previdência Social — características e valor dos benefícios" url: "https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/arquivos/aeps-2023/secao-i-beneficios/apresentacao-beneficios" verified_at: "2026-07-10" claim: "explica o coeficiente de 91% e o limite dos doze últimos salários de contribuição" - name: "INSS — Auxílio-Acidente" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-por-incapacidade/auxilio-acidente" verified_at: "2026-07-10" claim: "mantém a denominação oficial e descreve a natureza indenizatória do benefício" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o auxílio por incapacidade temporária Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem procura o Meu INSS hoje não encontra mais o nome "auxílio-doença" na maioria das telas: o benefício passou a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária. A mudança de nome não criou um benefício novo. É o mesmo instituto do [art. 59](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art59) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm), com a mesma finalidade de repor a renda do segurado que fica temporariamente impedido de trabalhar por doença ou lesão, mas com uma nomenclatura que tenta descrever melhor o que o benefício realmente cobre: uma incapacidade que não é definitiva. ## Os três requisitos do art. 59 da Lei 8.213/1991 Para o INSS conceder o benefício, o segurado precisa reunir três elementos ao mesmo tempo: qualidade de segurado (estar filiado ao regime, contribuindo ou dentro do período de graça), carência de doze contribuições mensais, salvo as exceções legais, e incapacidade para o trabalho reconhecida em perícia médica. Faltando qualquer um dos três, o pedido é negado, ainda que os outros dois estejam presentes. ## Por que a incapacidade precisa ser temporária O nome atual reforça a diferença em relação à aposentadoria por invalidez, hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente. O auxílio por incapacidade temporária pressupõe que existe perspectiva de recuperação, ainda que não haja prazo certo para ela ocorrer. Quando a perícia conclui que a incapacidade é definitiva e insuscetível de reabilitação, o benefício correto passa a ser outro, com regras próprias de conversão. ## O que mudou de fato com a Emenda Constitucional 103/2019 A [Emenda Constitucional 103/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103) passou a tratar expressamente a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e consolidou a nomenclatura atual. A mudança alcançou o antigo auxílio-doença e a antiga aposentadoria por invalidez, mas não renomeou o auxílio-acidente, que continua com essa denominação nos canais oficiais do INSS. ## Diferença para o auxílio-acidente O auxílio por incapacidade temporária substitui apenas parte da renda enquanto dura o afastamento: corresponde a 91% do salário de benefício, sujeito ao limite da média dos doze últimos salários de contribuição e aos pisos e tetos legais. Já o auxílio-acidente é indenizatório e pode ser pago junto com a remuneração de quem voltou a trabalhar, mas ficou com sequela permanente que reduz a capacidade para a atividade habitual. ## Perguntas frequentes ### O auxílio-doença ainda existe como nome oficial em algum documento? Sim, boa parte da legislação, inclusive a própria [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm), ainda usa o termo auxílio-doença; a nova nomenclatura é usada nos canais de atendimento e em normas mais recentes do INSS, mas não revogou o nome legal. ### Quem já recebe auxílio-doença precisa pedir para trocar o nome do benefício? Não. A mudança é apenas de nomenclatura nos sistemas e não exige qualquer requerimento do segurado. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 59](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art59) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define os requisitos de incapacidade, carência e qualidade de segurado do benefício - [EC 103/2019 (reforma)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: adota a cobertura constitucional dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho - [Ministério da Previdência Social — características e valor dos benefícios](https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/arquivos/aeps-2023/secao-i-beneficios/apresentacao-beneficios) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica o coeficiente de 91% e o limite dos doze últimos salários de contribuição - [INSS — Auxílio-Acidente](https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-por-incapacidade/auxilio-acidente) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: mantém a denominação oficial e descreve a natureza indenizatória do benefício --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como pedir o auxílio-doença: requisitos, carência e documentos](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-doenca-como-pedir/index.md) - [B91 e B31: a diferença entre auxílio-doença acidentário e comum](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-b91-b31/index.md) - [Imposto de renda sobre o auxílio-doença: como funciona](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-ir-desconto-auxilio-doenca/index.md) - [De auxílio-doença a invalidez: como converter o benefício](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/converter-auxilio-em-invalidez/index.md) - [Pensão quando o falecido recebia auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-instituidor-auxilio-doenca/index.md) - [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/index.md) - [Como o seguro calcula a indenização por invalidez parcial](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-invalidez-proporcional/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/verbete-auxilio-incapacidade-temporaria/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 59** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art59` - [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/index.md) - [B31 e B91: a diferença entre os benefícios](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/b31-ou-b91/index.md) - [Demissão durante atestado médico](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demitido-durante-atestado/index.md) - [Hérnia de disco e coluna: afastamento e as provas que funcionam](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/coluna-hernia-afastamento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o auxílio por incapacidade temporária. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-auxilio-incapacidade-temporaria/ Versão do conteúdo: sha256:7ed29afe57161b2b67739057f44af117cc5946e08ddb1144c8d462eea4274bcb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-verbete-auxilio-incapacidade-temporaria", "type": "webpage", "title": "O que é o auxílio por incapacidade temporária", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-auxilio-incapacidade-temporaria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7ed29afe57161b2b67739057f44af117cc5946e08ddb1144c8d462eea4274bcb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: