--- title: "O que é o auxílio-reclusão" description: "Entenda quem recebe o auxílio-reclusão, os requisitos atuais, a renda analisada, o valor e as datas que mudam a regra." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-auxilio-reclusao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9dc4d5c1cacb5dc15f4b89ad6515255045c44bce2cd88761e313477efde2b457" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 80" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art80" verified_at: "2026-07-08" claim: "titularidade dos dependentes e aplicação das regras da pensão por morte" - name: "Emenda Constitucional 103/2019, art. 27" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art27" verified_at: "2026-07-08" claim: "regime, baixa renda, valor e transição constitucional do auxílio-reclusão" - name: "INSS: Auxílio-reclusão" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/auxilio-reclusao/auxilio-reclusao" verified_at: "2026-07-10" claim: "dependentes, documentos, manutenção trimestral e eventos de encerramento" - name: "Decreto 3.048/1999, art. 116" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm#art116" verified_at: "2026-07-10" claim: "regime fechado, baixa renda, carência e prova de permanência na prisão do auxílio-reclusão" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o auxílio-reclusão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado do RGPS recolhido à prisão, e não ao próprio preso. O direito não nasce apenas da prisão: a lei aplicável na data do recolhimento verifica dependência, qualidade de segurado, baixa renda, carência e regime prisional. Duas datas evitam respostas erradas: 18 de janeiro de 2019 alterou carência e regime; 14 de novembro de 2019 mudou o valor dos novos benefícios. ## Dependentes, não o segurado preso Cônjuge, companheiro e filhos integram a primeira classe; a dependência econômica dessa classe é presumida. Filhos e irmãos mantêm proteção até 21 anos, ressalvadas invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave nas condições legais. Pais e, na falta de classe anterior, irmãos precisam provar dependência econômica. Enteado e menor tutelado podem ser equiparados a filho mediante os requisitos e documentos próprios. ## Regras para prisões desde 18 de janeiro de 2019 Nos fatos geradores atuais, o instituidor precisa ter qualidade de segurado, ser de baixa renda, cumprir 24 contribuições mensais e estar em regime fechado. Prisão provisória, preventiva ou temporária pode preencher o requisito de recolhimento. Não existe dispensa genérica de carência por doença ou incapacidade. Prisões anteriores ao marco seguem a legislação de sua data, inclusive quanto ao semiaberto e à carência. ## Baixa renda é aferida pelo histórico do segurado Para a regra atual, calcula-se a média dos salários de contribuição existentes nos 12 meses anteriores ao mês da prisão. Se não houver nenhum salário nesse intervalo, mas a qualidade de segurado estiver mantida, o INSS considera preenchida a baixa renda. Em 2026, o limite é R$ 1.980,38. A renda dos dependentes e a dificuldade financeira posterior não substituem esse teste. ## Valor e divisão entre os habilitados Para reclusão a partir de 14 de novembro de 2019, a renda mensal inicial corresponde a um salário mínimo. Esse é o valor total do benefício, rateado em partes iguais entre os dependentes habilitados, e não uma cota inteira por pessoa. Reclusões anteriores usam a regra de cálculo vigente no fato gerador e não devem ser recalculadas automaticamente pela norma nova. ## Manutenção e encerramento A permanência no cárcere deve ser comprovada a cada 90 dias enquanto não houver consulta eletrônica suficiente. Soltura, livramento condicional, fuga e mudança de regime podem cessar o benefício conforme a data da prisão. Cada dependente também possui duração própria, como o limite etário do filho e os prazos do cônjuge. O falecimento do segurado encerra o auxílio e pode abrir análise de pensão por morte. ## Perguntas frequentes ### Quem foi preso no semiaberto ainda pode gerar o benefício? Para prisões desde 18 de janeiro de 2019, não. Benefício originado antes desse marco pode seguir regra anterior e ser mantido no semiaberto. ### Trabalhar dentro do presídio sempre encerra o pagamento? Não. A atividade iniciada após a prisão em regime fechado tem disciplina específica; o enquadramento previdenciário e a forma de contribuição precisam ser conferidos. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 80](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art80) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: titularidade dos dependentes e aplicação das regras da pensão por morte - [Emenda Constitucional 103/2019, art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art27) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regime, baixa renda, valor e transição constitucional do auxílio-reclusão - [INSS: Auxílio-reclusão](https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/auxilio-reclusao/auxilio-reclusao) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: dependentes, documentos, manutenção trimestral e eventos de encerramento - [Decreto 3.048/1999, art. 116](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm#art116) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regime fechado, baixa renda, carência e prova de permanência na prisão do auxílio-reclusão --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pensão por morte do INSS: quem tem direito e como é paga](https://wikijuridica.com.br/glossario/pensao-por-morte/index.md) - [Valor do auxílio-reclusão antes e depois de novembro de 2019](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-reclusao-valor/index.md) - [Auxílio-doença dá direito a décimo terceiro salário?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-doenca-decimo-terceiro/index.md) - [Valores que o falecido não recebeu em vida: quem saca?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/valores-nao-recebidos-em-vida/index.md) - [Fuga, recaptura e livramento no auxílio-reclusão](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-reclusao-fuga/index.md) - [Art. 16 da Lei 8.213: quem é dependente do INSS](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-16/index.md) - [Desaparecimento e morte presumida: pensão provisória à família](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-morte-presumida/index.md) - [Dependente no Meu INSS: qual cadastro usar](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-cadastrar-dependente/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/verbete-auxilio-reclusao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o auxílio-reclusão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-auxilio-reclusao/ Versão do conteúdo: sha256:9dc4d5c1cacb5dc15f4b89ad6515255045c44bce2cd88761e313477efde2b457 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-verbete-auxilio-reclusao", "type": "webpage", "title": "O que é o auxílio-reclusão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-auxilio-reclusao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9dc4d5c1cacb5dc15f4b89ad6515255045c44bce2cd88761e313477efde2b457", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: