--- title: "O que a carta de concessão do INSS revela sobre o seu benefício" description: "Entenda o que significam RMI, DIB, período básico de cálculo e coeficiente na carta de concessão e como conferir se o valor do benefício está correto." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-carta-de-concessao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bd773d139fa499b3b2b8fb17c246b9266edb1a67d05dfd7fd8302e63653d1ea7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 29" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art29" verified_at: "2026-07-10" claim: "fundamenta o salário de benefício usado na apuração da renda inicial" - name: "Lei 8.213/1991, art. 103" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art103" verified_at: "2026-07-10" claim: "define o termo inicial e o prazo geral de decadência da revisão do ato de concessão" - name: "EC 103/2019, art. 26" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art26" verified_at: "2026-07-10" claim: "define a média contributiva e os coeficientes aplicáveis aos benefícios alcançados pela reforma" - name: "Serviço Emitir Carta de Concessão de Benefício" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-carta-de-concessao-de-beneficio" verified_at: "2026-07-10" claim: "confirma os campos do documento e o download imediato pelo Meu INSS" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que a carta de concessão do INSS revela sobre o seu benefício Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o INSS aprova um pedido, o segurado recebe um documento chamado carta de concessão, disponível no Meu INSS logo depois do deferimento. É nele que aparecem as siglas que definem o valor mensal e a data a partir de quando o benefício passa a ser devido. Para quem nunca teve contato com esse jargão, a primeira leitura costuma confundir mais do que esclarecer, e é justamente aí que erros de conta passam despercebidos. Este verbete traduz os campos mais importantes da carta em linguagem direta, para que o beneficiário saiba onde olhar antes de aceitar o valor calculado como definitivo. ## RMI, DIB e período básico de cálculo em português claro RMI é a renda mensal inicial: o valor apurado para o começo do benefício, antes dos reajustes posteriores. DIB é a data de início do benefício, usada para definir desde quando a prestação é devida. Ela não deve ser confundida com o início do prazo decadencial de uma revisão, que, em regra, parte do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, conforme o [art. 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art103) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm). O período básico de cálculo reúne os salários de contribuição considerados na média. Para benefícios alcançados pela [EC 103/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103), o [art. 26](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103) usa as contribuições desde julho de 1994, com regras próprias conforme a espécie e a data em que o direito foi adquirido. O coeficiente é o percentual aplicado à média para chegar à RMI; ele não é igual para aposentadoria, pensão e benefício por incapacidade. ## Como conferir se os números da carta fecham A carta mostra a forma de cálculo, mas a conferência completa pode exigir também a memória de cálculo e o processo administrativo. Compare as competências e remunerações usadas com o CNIS e com os documentos contemporâneos. Ausência, indicador ou valor divergente não significa automaticamente que o mês entrou como zero: o efeito depende da categoria, da competência e das regras de salário mínimo aplicáveis. Confira depois a espécie do benefício, a DIB, o coeficiente e o banco indicado. Se a conta não fechar, baixe a carta no serviço oficial e obtenha a cópia do processo antes de pedir revisão. Isso permite apontar a competência ou a fórmula exata, em vez de formular uma discordância genérica. ## Perguntas frequentes ### A carta de concessão pode ser corrigida depois de emitida? Sim. Erro de dado ou de cálculo pode fundamentar revisão, mas a pretensão de rever o ato de concessão normalmente está sujeita ao prazo decadencial de dez anos do [art. 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art103) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm). ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 29](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art29) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta o salário de benefício usado na apuração da renda inicial - [Lei 8.213/1991, art. 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art103) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define o termo inicial e o prazo geral de decadência da revisão do ato de concessão - [EC 103/2019, art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art26) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a média contributiva e os coeficientes aplicáveis aos benefícios alcançados pela reforma - [Serviço Emitir Carta de Concessão de Benefício](https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-carta-de-concessao-de-beneficio) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma os campos do documento e o download imediato pelo Meu INSS --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como acompanhar seu pedido no Meu INSS e entender cada status](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acompanhar-processo-meu-inss/index.md) - [Mudar o banco do INSS: como transferir o pagamento sem risco](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/transferir-beneficio-de-banco/index.md) - [Benefício concedido: quando cai o primeiro pagamento do INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/primeiro-pagamento-quando-cai/index.md) - [BPC concedido paga retroativo desde quando?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/data-inicio-retroativo/index.md) - [Aposentadoria: fórmula de 60% mais 2% ao ano](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/calculo-coeficiente-60-mais-2/index.md) - [Cálculo da RMI: fórmula, piso, teto e revisão](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-rmi/index.md) - [Decadência de dez anos na revisão do INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/decadencia-10-anos/index.md) - [Aposentadoria por tempo de contribuição no Meu INSS](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-aposentadoria-tempo-pedido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/verbete-carta-de-concessao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Emenda Constitucional 103/2019, art. 26** — `urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103!art26` - [RMI no INSS: como se calcula a renda mensal inicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/rmi/index.md) - [Aposentadoria por incapacidade permanente do servidor](https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentadoria-incapacidade-permanente-servidor/index.md) - [Como é calculado o valor da aposentadoria do servidor](https://wikijuridica.com.br/servidor/calculo-proventos-media-rpps/index.md) - [Aposentadoria do servidor com valor errado: como revisar](https://wikijuridica.com.br/servidor/revisao-aposentadoria-do-servidor/index.md) **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 103** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art103` - [Tema 1117 do STJ: Marco inicial da fluência do prazo decadencial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1117/index.md) - [Tema 214 do STJ: Atos administrativos praticados antes da Lei](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-214/index.md) - [Tema 544 do STJ: Suporte de incidência do prazo decadencial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-544/index.md) - [Tema 645 do STJ: Norma extraída do caput do art. 103 da Lei](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-645/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que a carta de concessão do INSS revela sobre o seu benefício. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-carta-de-concessao/ Versão do conteúdo: sha256:bd773d139fa499b3b2b8fb17c246b9266edb1a67d05dfd7fd8302e63653d1ea7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-verbete-carta-de-concessao", "type": "webpage", "title": "O que a carta de concessão do INSS revela sobre o seu benefício", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-carta-de-concessao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bd773d139fa499b3b2b8fb17c246b9266edb1a67d05dfd7fd8302e63653d1ea7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: