--- title: "O que é a Certidão de Tempo de Contribuição" description: "Entenda para que serve a Certidão de Tempo de Contribuição, como selecionar períodos e em que momento o tempo deixa de poder ser usado em outro regime." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-ctc/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3dc2c1abb0c1fa58d13bd24f083c1e3c566044cf6e0dfafd1a577279a66ef102" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "INSS: Certidão de Tempo de Contribuição" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/certidao-de-tempo-de-contribuicao-ctc" verified_at: "2026-07-10" claim: "define a CTC, sua destinação, a seleção de períodos e as hipóteses de revisão" - name: "Serviço oficial de cancelamento de CTC" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/cancelar-certidao-de-tempo-de-contribuicao" verified_at: "2026-07-10" claim: "admite cancelamento quando o período não foi utilizado no regime próprio" - name: "Lei 8.213/1991, art. 96" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art96" verified_at: "2026-07-10" claim: "estabelece as vedações contra contagem e utilização duplicadas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é a Certidão de Tempo de Contribuição Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Certidão de Tempo de Contribuição, ou CTC, é o documento pelo qual um regime previdenciário certifica períodos para aproveitamento em outro. Ela identifica o órgão de destino, descreve datas e remunerações e permite a compensação financeira entre o regime de origem e aquele que concederá o benefício. Não é uma aposentadoria nem uma simples cópia do CNIS. A mera emissão não significa que o tempo já foi usado. O período se torna indisponível para outra concessão quando é averbado e empregado no regime destinatário, observadas as vedações da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm). ## Conteúdo e destinação do documento O interessado indica o RPPS ou sistema militar ao qual pretende levar o tempo. A certidão deve refletir apenas intervalos reconhecidos e não utilizados. O INSS admite períodos fracionados, escolhidos no requerimento, e também disciplina destinação a cargos constitucionalmente acumuláveis. Uma CTC emitida para determinado órgão não deve ser entregue a outro sem revisão da destinação. ## Emissão, averbação e uso são etapas diferentes Depois da expedição, o segurado apresenta a certidão ao regime de destino, que analisa e formaliza a averbação. Enquanto não houver utilização nem averbação, pode ser possível revisar ou cancelar o documento. O serviço de cancelamento exige prova de que o tempo não foi aproveitado. Se o período já integrou aposentadoria, não cabe transportá-lo de volta para formar um segundo benefício. ## Pendências que devem ser resolvidas na origem Vínculo ausente, contribuição em atraso, tempo rural sujeito a indenização e divergência de remuneração precisam ser examinados por quem emite a certidão. O RPPS não deve inventar tempo que o INSS não certificou. Da mesma forma, a existência de benefício temporário não consome todo o histórico: é preciso identificar exatamente qual período foi usado e qual tratamento a lei lhe atribui. ## Perguntas frequentes ### A CTC precisa incluir todo o tempo do INSS? Não. A página oficial prevê CTC com períodos fracionados, desde que o interessado indique as datas pretendidas. ### É possível corrigir uma CTC com erro? Sim. Pode haver revisão para incluir, alterar ou excluir informação. Se a finalidade acabou, o cancelamento depende de o tempo não ter sido utilizado no destino. ## Proveniência - [INSS: Certidão de Tempo de Contribuição](https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/certidao-de-tempo-de-contribuicao-ctc) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a CTC, sua destinação, a seleção de períodos e as hipóteses de revisão - [Serviço oficial de cancelamento de CTC](https://www.gov.br/pt-br/servicos/cancelar-certidao-de-tempo-de-contribuicao) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: admite cancelamento quando o período não foi utilizado no regime próprio - [Lei 8.213/1991, art. 96](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art96) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece as vedações contra contagem e utilização duplicadas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como pedir a CTC do INSS pelo Meu INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/emitir-ctc-inss/index.md) - [Contagem recíproca entre INSS e regime próprio](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-contagem-reciproca/index.md) - [O mesmo mês pode valer no INSS e no RPPS?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/mesmo-tempo-dois-regimes/index.md) - [Servidor com deficiência: aposentadoria pela LC 142](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pcd-servidor-publico-rpps/index.md) - [REsp 2.145.802 do STJ: emissão de ações e regime paid/pct](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2145802/index.md) - [Como pedir a CTC no Meu INSS para levar ao serviço público](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-emitir-ctc/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/verbete-ctc/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é a Certidão de Tempo de Contribuição. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-ctc/ Versão do conteúdo: sha256:3dc2c1abb0c1fa58d13bd24f083c1e3c566044cf6e0dfafd1a577279a66ef102 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-verbete-ctc", "type": "webpage", "title": "O que é a Certidão de Tempo de Contribuição", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-ctc/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3dc2c1abb0c1fa58d13bd24f083c1e3c566044cf6e0dfafd1a577279a66ef102", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: