--- title: "O que é a aposentadoria por incapacidade permanente do INSS" description: "Entenda o que é a aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, seus requisitos e quando ela é concedida pelo INSS." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-incapacidade-permanente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6676da55ce16fb3f65f77a825550cc103f66f32db3b3baab0375139b6490d18b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 42" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art42" verified_at: "2026-07-08" claim: "define incapacidade permanente e admite concessão com ou sem auxílio anterior" - name: "Emenda Constitucional 103/2019, art. 26" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art26" verified_at: "2026-07-08" claim: "disciplina o cálculo comum e a regra de cem por cento para origem laboral" - name: "Lei 15.157/2025" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2025/lei-15157-1-julho-2025-797676-publicacaooriginal-175783-pl.html" verified_at: "2026-07-10" claim: "cria dispensas de reavaliação para incapacidade irreversível e doenças expressamente indicadas" - name: "INSS - Aposentadoria por incapacidade permanente" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/aposentadorias/aposentadoria-por-incapacidade-permanente" verified_at: "2026-07-10" claim: "explica requisitos, retorno ao trabalho e solicitação do adicional de assistência permanente" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é a aposentadoria por incapacidade permanente do INSS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada aposentadoria por invalidez, é devida ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência. O pagamento dura enquanto essa condição persiste e pode ser revisto pelo INSS, observadas as dispensas de reavaliação introduzidas pela [Lei 15.157/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2025-07-01;15157) e as isenções do [art. 101](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2025-07-01;15157). ## Incapacidade total e impossibilidade de reabilitação O [art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art42) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) exige avaliação conjunta do quadro clínico, das limitações e da possibilidade de exercício de outra atividade compatível. Não basta incapacidade para a função habitual se houver reabilitação viável, e não é necessário ter recebido auxílio temporário antes: a própria lei admite concessão estando ou não o segurado em benefício anterior. ## Diferença para o benefício temporário O auxílio por incapacidade temporária protege a impossibilidade transitória de exercer o trabalho ou a atividade habitual. A aposentadoria permanente exige prognóstico mais amplo, sem possibilidade de reabilitação que garanta subsistência. Um afastamento longo não converte automaticamente uma espécie na outra; o elemento central é o prognóstico funcional reconhecido na perícia. ## Cálculo depois da reforma previdenciária A [Emenda Constitucional 103/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103) diferenciou o cálculo comum, que parte de sessenta por cento da média com acréscimos por tempo de contribuição, do benefício decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, calculado em cem por cento da média. A origem e a data do direito devem ser comprovadas, sem presumir integralidade pelo diagnóstico. ## Reavaliação e dispensas vigentes O INSS pode convocar o aposentado para verificar se a incapacidade persiste. Desde a [Lei 15.157/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2025-07-01;15157), a perícia que constata incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável dispensa novas reavaliações, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro. A lei também dispensa da avaliação os segurados com Aids, Alzheimer, Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica, além das isenções por idade e tempo previstas no art. 101. ## Perguntas frequentes ### É obrigatório receber auxílio temporário antes da aposentadoria permanente? Não. O art. 42 admite a concessão estando ou não o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária. ### Toda aposentadoria permanente continua sujeita a perícia periódica? Não. Há dispensas por condição clínica, por constatação de irreversibilidade e por idade ou tempo de benefício, sem prejuízo de apuração fundamentada de fraude ou erro. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art42) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define incapacidade permanente e admite concessão com ou sem auxílio anterior - [Emenda Constitucional 103/2019, art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art26) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina o cálculo comum e a regra de cem por cento para origem laboral - [Lei 15.157/2025](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2025/lei-15157-1-julho-2025-797676-publicacaooriginal-175783-pl.html) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: cria dispensas de reavaliação para incapacidade irreversível e doenças expressamente indicadas - [INSS - Aposentadoria por incapacidade permanente](https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/aposentadorias/aposentadoria-por-incapacidade-permanente) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica requisitos, retorno ao trabalho e solicitação do adicional de assistência permanente --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [De auxílio-doença a invalidez: como converter o benefício](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/converter-auxilio-em-invalidez/index.md) - [Valor da aposentadoria por incapacidade permanente: 60% ou 100%](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/valor-invalidez/index.md) - [Reabilitação profissional do INSS: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-reabilitacao-profissional/index.md) - [Acréscimo de 25%: o adicional de grande invalidez explicado](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-acrescimo-25/index.md) - [Abono de permanência: requisitos e valor para quem continua](https://wikijuridica.com.br/servidor/abono-de-permanencia-requisitos/index.md) - [Quem recebe auxílio-acidente pode trabalhar registrado?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-acidente-pode-trabalhar/index.md) - [Auxílio-doença dá direito a décimo terceiro salário?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-doenca-decimo-terceiro/index.md) - [Contribuir sobre valor maior aumenta mesmo a aposentadoria?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pagar-sobre-valor-maior/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/verbete-incapacidade-permanente/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 42** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art42` - [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/index.md) - [REsp 2.246.096 do STJ: processual civil e previdenciário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2246096/index.md) - [Perícia médica no JEF contra o INSS: como se preparar](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jef-pericia-medica/index.md) - [Incapacidade após perder a qualidade: quais datas importam](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/doenca-depois-da-perda-qualidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é a aposentadoria por incapacidade permanente do INSS. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-incapacidade-permanente/ Versão do conteúdo: sha256:6676da55ce16fb3f65f77a825550cc103f66f32db3b3baab0375139b6490d18b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-verbete-incapacidade-permanente", "type": "webpage", "title": "O que é a aposentadoria por incapacidade permanente do INSS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-incapacidade-permanente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6676da55ce16fb3f65f77a825550cc103f66f32db3b3baab0375139b6490d18b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: