--- title: "Justificação administrativa: o que o art. 108 admite provar" description: "Entenda quando o INSS processa justificação administrativa, qual início de prova material é necessário e como as testemunhas são avaliadas." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-justificacao-administrativa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c9cebcacef4d62ee434dc312aa0a4db5173b5b1656fdfb619acff297fa2796a3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, arts. 108 e 109" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art108" verified_at: "2026-07-10" claim: "autorização e processamento da justificação administrativa ou judicial" - name: "Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022" url: "https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446" verified_at: "2026-07-10" claim: "processamento da justificação administrativa, depoimentos e exigência de início de prova material" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Justificação administrativa: o que o art. 108 admite provar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Justificação administrativa é o procedimento usado pelo INSS para suprir falta ou insuficiência de documento mediante depoimentos e outras diligências. Ela pode tratar de tempo de serviço ou contribuição, dependência econômica, união estável, identidade e parentesco, entre outros fatos admitidos. Não substitui, em regra, todo documento: o processo deve conter ao menos um início de prova material contemporâneo, salvo força maior ou caso fortuito demonstrado. ## A base está no artigo 108 O [art. 108](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art108) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) autoriza justificação processada perante a Previdência Social. O art. 109 remete o processamento da justificação administrativa ou judicial ao regulamento; ele não cria uma divisão simples em que um artigo trate apenas da via administrativa e o outro apenas da judicial. A IN 128 e a Portaria DIRBEN 993 detalham o procedimento. ## Documento mínimo precisa ter relação com o fato O papel apresentado deve ser contemporâneo e capaz de iniciar a prova. Cadastro da empresa mostra que ela existiu, mas não necessariamente que o requerente trabalhou nela. Certidão de casamento pode provar vínculo civil, mas não todos os elementos de união estável anterior. O INSS avalia autenticidade, data, alcance e relação com o período. ## Testemunhas complementam e são confrontadas O interessado indica pessoas com conhecimento direto. O servidor registra depoimentos e compara versões entre si, com o documento inicial e com os sistemas. Testemunha deve relatar fatos percebidos, não repetir narrativa ensaiada. Contradições sobre local, função ou datas podem reduzir a força do conjunto sem tornar automaticamente falso todo o pedido. ## Há fatos que exigem documento técnico específico Justificação não substitui laudo ou formulário quando a norma exige prova técnica, como exposição a agente nocivo. Ela também não valida recolhimento inexistente de contribuinte por conta própria apenas com testemunhas. Antes de pedir audiência, identifique qual fato pode ser suprido e qual documento a legislação exige de forma própria. ## Perguntas frequentes ### Posso pedir justificação sem qualquer documento? Em regra, não. A prova exclusivamente testemunhal só é admitida diante de força maior ou caso fortuito comprovado. ### Preciso de advogado? Não é requisito para o procedimento administrativo. Ainda assim, o interessado deve organizar documento inicial, fatos, período e testemunhas de modo coerente. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, arts. 108 e 109](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art108) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: autorização e processamento da justificação administrativa ou judicial - [Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022](https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: processamento da justificação administrativa, depoimentos e exigência de início de prova material --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empresa fechou ou faliu: como provar o vínculo antigo no INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/empresa-fechou-provar-vinculo/index.md) - [CNIS: o que é e qual é seu peso no benefício do INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-cnis/index.md) - [Trabalho sem carteira assinada: como reconhecer o tempo no INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/trabalho-sem-carteira-reconhecer/index.md) - [Sentença trabalhista vale no INSS? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-justificacao-administrativa/ Versão do conteúdo: sha256:c9cebcacef4d62ee434dc312aa0a4db5173b5b1656fdfb619acff297fa2796a3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-verbete-justificacao-administrativa", "type": "webpage", "title": "Justificação administrativa: o que o art. 108 admite provar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-justificacao-administrativa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c9cebcacef4d62ee434dc312aa0a4db5173b5b1656fdfb619acff297fa2796a3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: