--- title: "Ajuste da data do requerimento quando o direito amadurece no processo" description: "O Tema 995 permite usar a data em que requisitos surgem entre o ajuizamento e o julgamento ordinário, respeitados causa de pedir e contraditório." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-reafirmacao-der/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:39769b9607c24bf6b2b37cfc9da57e8acd7e108b13161fee285c1fd1b1464093" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Tema Repetitivo 995" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=995&cod_tema_final=995" verified_at: "2026-07-10" claim: "reafirmação entre ajuizamento e julgamento ordinário, observada a causa de pedir" - name: "Código de Processo Civil, arts. 493 e 933" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "consideração de fato superveniente com manifestação das partes" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ajuste da data do requerimento quando o direito amadurece no processo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Reafirmar a DER significa deslocar a data de entrada do requerimento para o momento posterior em que os requisitos do benefício ficaram completos. O Tema 995 do STJ reconheceu essa possibilidade no processo judicial quando o fato ocorre depois do pedido original. A técnica aproveita a continuidade do tempo contributivo, mas não transforma a ação em pedido de benefício sem relação com o processo. O novo marco deve permanecer dentro da causa de pedir e ser submetido ao contraditório. ## A janela judicial tem limites definidos O Tema 995 admite a reafirmação da DER entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. O tribunal aplica os arts. [493](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art493) e [933](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art933) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) para considerar fato superveniente relevante. Não é uma autorização ilimitada depois do encerramento das instâncias ordinárias. A data escolhida é aquela em que todos os requisitos se completam, e não necessariamente a sentença ou o último recolhimento. ## A causa de pedir precisa ser observada O fato superveniente deve amadurecer o direito discutido no processo. A reafirmação não introduz benefício inteiramente estranho, atividade nova sem relação com a prova ou tese que exigiria outra causa de pedir. Tempo continuado, idade alcançada ou requisito completado podem ser considerados conforme o objeto já apresentado. O INSS deve ter oportunidade de conferir data, contribuições, carência e cálculo antes da decisão. ## Efeitos começam na data em que o direito ficou completo Se o segurado ainda não possuía todos os requisitos na DER original, não há pagamento desde aquela data pelo fundamento reafirmado. A renda e os efeitos são calculados segundo o marco em que o direito se aperfeiçoou, com as regras temporais correspondentes. Juros e honorários seguem as definições do precedente e do caso. Na via administrativa também pode haver ajuste de data conforme as normas do processo previdenciário, mas o Tema 995 disciplina especificamente os limites judiciais. ## Perguntas frequentes ### A DER pode ser reafirmada depois do julgamento em instâncias ordinárias? O Tema 995 fixa como limite a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Não há autorização geral para prolongar a janela indefinidamente. ### A reafirmação permite pedir aposentadoria completamente diferente? Não automaticamente. O fato posterior deve permanecer relacionado à causa de pedir e ao benefício discutido, com contraditório e prova dos requisitos. ## Proveniência - [STJ — Tema Repetitivo 995](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=995&cod_tema_final=995) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reafirmação entre ajuizamento e julgamento ordinário, observada a causa de pedir - [Código de Processo Civil, arts. 493 e 933](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: consideração de fato superveniente com manifestação das partes --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Revisão do INSS: via administrativa ou judicial?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-administrativa-ou-judicial/index.md) - [Como pedir revisão de benefício pelo Meu INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-pedir-meu-inss/index.md) - [Revisão da vida toda: decisão atual do STF e efeitos](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-vida-toda-situacao/index.md) - [Atrasados de revisão do INSS: como estimar](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/atrasados-revisao-quanto/index.md) - [Agendar a aposentadoria para a data exata do direito](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/melhor-data-agendar-pedido-antecipado/index.md) - [DPVAT negado: revisão administrativa ou ação judicial?](https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-negado-administrativo-judicial/index.md) - [Como comparar datas de aposentadoria antes de pedir](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/melhor-data-comparar-simulacoes-lado-a-lado/index.md) - [Ação de nulidade de patente: quando e onde entrar](https://wikijuridica.com.br/inpi/acao-nulidade-patente/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/verbete-reafirmacao-der/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 933** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art933` - [REsp 1.995.557 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1995557/index.md) - [REsp 2.049.725 do STJ: desapropriação indireta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2049725/index.md) - [REsp 2.124.938 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2124938/index.md) - [REsp 2.180.567 do STJ: recurso especial conhecido e provido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2180567/index.md) **Código de Processo Civil, art. 493** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art493` - [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/index.md) - [REsp 1.671.987 do STJ: acórdão judicial homologado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1671987/index.md) - [REsp 1.871.763 do STJ: propriedade industrial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1871763/index.md) - [REsp 1.893.376 do STJ: embargos à execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1893376/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ajuste da data do requerimento quando o direito amadurece no processo. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-reafirmacao-der/ Versão do conteúdo: sha256:39769b9607c24bf6b2b37cfc9da57e8acd7e108b13161fee285c1fd1b1464093 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-verbete-reafirmacao-der", "type": "webpage", "title": "Ajuste da data do requerimento quando o direito amadurece no processo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-reafirmacao-der/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:39769b9607c24bf6b2b37cfc9da57e8acd7e108b13161fee285c1fd1b1464093", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: