--- title: "As duas formas de pagar condenação judicial do INSS" description: "RPV federal é paga em até 60 dias após a entrega da requisição; precatório segue orçamento e ordem. Créditos previdenciários são alimentares." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-rpv-precatorio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a7ddc7864e08075463eb660d439a322fd963b64db43b5fd1aa5400517a9c3a54" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 100" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art100" verified_at: "2026-07-10" claim: "ordem dos precatórios, natureza alimentar e preferências constitucionais" - name: "Lei 10.259/2001, art. 17" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10259.htm#art17" verified_at: "2026-07-10" claim: "limite, prazo após entrega, vedação ao fracionamento e sequestro na RPV" - name: "Lei 9.099/1995, art. 12-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art12a" verified_at: "2026-07-10" claim: "contagem em dias úteis antes do trânsito no JEF" - name: "Lei 9.099/1995, arts. 41 e 42" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art41" verified_at: "2026-07-10" claim: "advogado obrigatório e prazo do recurso inominado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # As duas formas de pagar condenação judicial do INSS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois do trânsito em julgado e da liquidação, a condenação em dinheiro contra o INSS é requisitada ao tribunal. O valor define se o crédito seguirá por requisição de pequeno valor, a RPV, ou por precatório. Nenhuma das duas vias começa apenas com a sentença favorável. ## Sessenta salários mínimos separam as vias federais No âmbito federal, a [Lei 10.259](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259) fixa como pequeno valor a obrigação de até sessenta salários mínimos. Dentro do limite, expede-se RPV. Acima dele, o pagamento segue por precatório, salvo renúncia expressa ao excedente. É proibido fracionar a execução para receber parte por RPV e o restante por precatório. ## O prazo da RPV começa com a entrega O art. 17 determina pagamento em sessenta dias contados da entrega da requisição, por ordem judicial. Trânsito, cálculos, manifestação das partes e expedição ocorrem antes e não entram nesses sessenta dias. Se a requisição não for atendida, a lei prevê sequestro do numerário suficiente. ## Precatório depende de ordem e orçamento O [art. 100](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art100) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) organiza precatórios pela ordem cronológica de apresentação e pelos calendários orçamentários. A data de apresentação pode definir em qual exercício o pagamento será incluído. Mudanças constitucionais e regras do tribunal exigem consulta à requisição concreta; não há prazo único equivalente ao da RPV. ## Benefício previdenciário tem natureza alimentar Créditos sobre proventos, pensões e benefícios previdenciários são alimentares pelo § 1º do art. 100 e recebem preferência sobre créditos comuns na ordem própria. Titulares com idade, doença grave ou deficiência podem ter superpreferência até o limite constitucional, mediante comprovação. Isso não converte todo precatório em RPV nem elimina o restante da fila. ## O valor líquido depende da composição Antes do levantamento, o requisitório discrimina principal, juros, honorários e retenções cabíveis. Imposto de renda sobre rendimentos acumulados possui cálculo pelo número de meses, e parcelas isentas precisam ser classificadas. O teto da RPV considera o crédito executado conforme o título, não uma estimativa líquida depois de tributos. ## O trânsito vem antes da liquidação definitiva No JEF, a sentença pode receber recurso em dez dias úteis, contados segundo o art. 12-A. Advogado é obrigatório no recurso. Se ninguém impugna no prazo, o juízo certifica o trânsito; se houver recurso, a requisição aguarda o encerramento dos meios cabíveis. Essa etapa não integra os sessenta dias posteriores à entrega da RPV. ## Perguntas frequentes ### A sentença já inicia os sessenta dias? Não. O prazo da RPV começa somente após a entrega da requisição, que pressupõe trânsito em julgado, liquidação e expedição. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 100](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art100) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ordem dos precatórios, natureza alimentar e preferências constitucionais - [Lei 10.259/2001, art. 17](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10259.htm#art17) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: limite, prazo após entrega, vedação ao fracionamento e sequestro na RPV - [Lei 9.099/1995, art. 12-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art12a) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: contagem em dias úteis antes do trânsito no JEF - [Lei 9.099/1995, arts. 41 e 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art41) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: advogado obrigatório e prazo do recurso inominado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Correção dos atrasados judiciais do INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/atrasados-como-corrigem/index.md) - [Quando a RPV do INSS é paga](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/rpv-quando-recebo/index.md) - [Audiência e testemunhas numa ação do INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/audiencia-processo-inss/index.md) - [BPC ganho na Justiça: pagamento dos atrasados](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/atrasados-ganhos-na-justica/index.md) - [O BPC paga décimo terceiro salário?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/bpc-decimo-terceiro/index.md) - [Revisão do INSS: via administrativa ou judicial?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-administrativa-ou-judicial/index.md) - [Usucapião extrajudicial: quando o cônjuge precisa assinar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-outorga-conjuge-extrajudicial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/verbete-rpv-precatorio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 100** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art100` - [Precatório: como o poder público paga dívidas judiciais](https://wikijuridica.com.br/glossario/precatorio/index.md) - [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/index.md) - [REsp 1.717.098 do STJ: razões deficientes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1717098/index.md) - [REsp 1.951.855 do STJ: tributário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951855/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. As duas formas de pagar condenação judicial do INSS. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-rpv-precatorio/ Versão do conteúdo: sha256:a7ddc7864e08075463eb660d439a322fd963b64db43b5fd1aa5400517a9c3a54 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-verbete-rpv-precatorio", "type": "webpage", "title": "As duas formas de pagar condenação judicial do INSS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-rpv-precatorio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a7ddc7864e08075463eb660d439a322fd963b64db43b5fd1aa5400517a9c3a54", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: