--- title: "Reclamação contra empresa aérea no Anac Passageiro" description: "Veja como usar o Anac Passageiro, o requisito de conta gov.br Prata ou Ouro, o prazo de dez dias corridos e os documentos úteis." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/anac-reclamar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:79f59dbc3a37e2b854f8076f49eabab56bca1299d0b39c8dae0a7214afdd573b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANAC — Sobre o Anac Passageiro" url: "https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/passageiros/anac-passageiro" verified_at: "2026-07-11" claim: "conta gov.br, representação, prazo de dez dias e interação após a resposta" - name: "ANAC — Alteração, atraso e cancelamento" url: "https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/passageiros/atrasos-cancelamentos-pretericao-e-assistencia-material" verified_at: "2026-07-11" claim: "assistência material e alternativas previstas para falhas de voo" - name: "ANAC — Bagagens" url: "https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/passageiros/bagagem" verified_at: "2026-07-11" claim: "comunicação, devolução e tratamento de extravio, avaria ou violação de bagagem" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Reclamação contra empresa aérea no Anac Passageiro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Desde abril de 2026, o Anac Passageiro é a plataforma da agência para receber reclamações de passageiros contra empresas aéreas. O sistema encaminha a demanda à transportadora, permite interação e gera dados para a atuação regulatória da ANAC. Ele não arbitra indenização nem transforma automaticamente um atraso, cancelamento ou problema de bagagem em direito a dano moral. ## Onde registrar e qual conta gov.br é exigida O registro pode ser iniciado na página do Anac Passageiro ou pelo Fale com a ANAC. Para registrar e acompanhar a reclamação, a plataforma exige conta gov.br de nível Prata ou Ouro. Outra pessoa pode representar o passageiro, desde que use a própria conta e anexe documento que comprove a autorização. Antes de abrir a demanda, guarde o protocolo do atendimento direto da companhia e a solução que foi oferecida ou recusada. ## A empresa tem dez dias corridos para responder Depois do envio, a ANAC encaminha a reclamação à transportadora, que deve apresentar resposta final em até dez dias corridos. A resposta vem da empresa, não da agência. Após essa manifestação, passageiro e companhia podem trocar mensagens por até trinta dias. A avaliação do atendimento é feita uma única vez e finaliza a reclamação, por isso convém conferir reembolso, crédito ou reacomodação prometidos antes de marcar o caso como resolvido. ## Atraso e cancelamento: registre o direito discutido Em atrasos, cancelamentos, interrupções e preterição de embarque, a norma vigente prevê assistência material conforme o tempo de espera no aeroporto: comunicação a partir de uma hora, alimentação a partir de duas e, quando houver pernoite, hospedagem e transporte a partir de quatro horas. Para atraso superior a quatro horas, cancelamento ou interrupção, há alternativas de reacomodação, reembolso integral ou execução por outra modalidade, nas condições da regulamentação. Indique precisamente qual alternativa ou assistência faltou. ## Bagagem: formalização e prazos próprios O extravio deve ser comunicado por escrito à companhia, preferencialmente ainda na área de desembarque, com o comprovante de despacho. Pela Resolução 400, a bagagem deve ser devolvida em até sete dias no voo doméstico e vinte e um dias no internacional. Avaria ou violação também deve ser protestada por escrito, de preferência imediatamente e no máximo em sete dias. Recibos de gastos essenciais são relevantes quando o passageiro está fora de seu domicílio. ## O que anexar e quais são os limites do canal Organize bilhete, cartão de embarque, localizador, avisos da empresa, comprovante de despacho, protocolos e recibos relacionados ao pedido. Evite afirmar apenas que houve 'descaso': identifique data, voo, fato, providência pedida e resposta. O Anac Passageiro favorece a solução direta e informa a fiscalização, mas não fixa indenização. Se houver prejuízo não resolvido, outros canais de defesa do consumidor ou o Judiciário podem ser avaliados sem pressupor resultado ou competência federal apenas porque a ANAC é uma autarquia federal. ## Perguntas frequentes ### O Anac Passageiro exige conta gov.br? Sim. Para registrar e acompanhar reclamação, é necessária conta gov.br Prata ou Ouro. ### A ANAC decide o valor de indenização? Não. A empresa responde na plataforma, enquanto a ANAC usa as demandas em sua atuação regulatória; reparação coercitiva depende do canal competente. ## Proveniência - [ANAC — Sobre o Anac Passageiro](https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/passageiros/anac-passageiro) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: conta gov.br, representação, prazo de dez dias e interação após a resposta - [ANAC — Alteração, atraso e cancelamento](https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/passageiros/atrasos-cancelamentos-pretericao-e-assistencia-material) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: assistência material e alternativas previstas para falhas de voo - [ANAC — Bagagens](https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/passageiros/bagagem) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: comunicação, devolução e tratamento de extravio, avaria ou violação de bagagem --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/index.md) - [Resolução 400 da ANAC: direitos do passageiro](https://wikijuridica.com.br/aereo/resolucao-400-anac-direitos-resumo/index.md) - [Como reclamar de seguradora no canal indicado pela SUSEP](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/susep-reclamar/index.md) - [Como reclamar da distribuidora de energia na ANEEL](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/aneel-reclamar/index.md) - [Como reclamar de ônibus ou transportadora na ANTT](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/antt-reclamar-transportadora-onibus/index.md) - [Ônibus atrasado ou quebrado: deveres da viação com o passageiro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/onibus-atrasou-ou-quebrou-na-viagem/index.md) - [Passagem de ônibus: regras de remarcação e reembolso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/remarcar-ou-desistir-passagem-de-onibus/index.md) - [Prazo de resposta da empresa no Consumidor.gov.br](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/consumidorgov-prazo-resposta/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/anac-reclamar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Reclamação contra empresa aérea no Anac Passageiro. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/anac-reclamar/ Versão do conteúdo: sha256:79f59dbc3a37e2b854f8076f49eabab56bca1299d0b39c8dae0a7214afdd573b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-anac-reclamar", "type": "webpage", "title": "Reclamação contra empresa aérea no Anac Passageiro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/anac-reclamar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:79f59dbc3a37e2b854f8076f49eabab56bca1299d0b39c8dae0a7214afdd573b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: