--- title: "Como emitir e conferir antecedentes criminais no estado correto" description: "Entenda por que cada estado mantém serviços próprios, a diferença entre atestado policial e certidão judicial e os limites na seleção de emprego." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/antecedentes-estadual/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c7ce1bee849499ff227f9b911a217c60b49dfa23f71028498c515fc75cec740f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Secretaria da Segurança Pública de São Paulo — atestado de antecedentes" url: "https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-iframe" verified_at: "2026-07-11" claim: "exemplifica o alcance declarado de um atestado estadual baseado nos registros informatizados do IIRGD" - name: "Polícia Federal — alcance do SINIC" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-antecedentes-criminais" verified_at: "2026-07-11" claim: "informa que o sistema federal não contempla cem por cento dos dados dos órgãos estaduais" - name: "Tribunal Superior do Trabalho — Tema Repetitivo nº 1" url: "https://www.tst.jus.br/documents/10157/33206415/TST%2B-%2BCertid%C3%A3o%2Bde%2BJulgamento%2B-%2BIRR%2B1.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa limites para a exigência de antecedentes criminais de candidato a emprego" - name: "Resolução CNJ nº 121/2010" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/92" verified_at: "2026-07-11" claim: "estabelece critérios próprios para certidões judiciais cíveis e criminais" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como emitir e conferir antecedentes criminais no estado correto Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pedir “a certidão estadual” sem indicar órgão e finalidade é insuficiente. A Secretaria de Segurança ou o instituto de identificação pode emitir um atestado baseado em registros policiais; o Tribunal de Justiça oferece certidões judiciais com critérios próprios de distribuição. Esses documentos não são equivalentes, e nenhum portal estadual isolado comprova automaticamente a situação da pessoa em todas as unidades da federação. ## Identifique primeiro quem pediu e qual documento foi descrito Leia o edital, a lei ou o formulário e procure o nome do emissor: Polícia Civil, Secretaria de Segurança, instituto de identificação, Tribunal de Justiça ou outro órgão. Depois, confirme a unidade federativa e o período ou domicílio relevante. Uma pessoa que viveu em estados diferentes pode ter de obter documentos de mais de um lugar, mas isso depende da exigência concreta. Não existe justificativa para substituir uma certidão judicial por um atestado policial apenas porque ambos usam a expressão “antecedentes”. ## O alcance muda conforme a base estadual Em São Paulo, por exemplo, o IIRGD informa que seu atestado retrata, no momento da emissão, a existência ou não de pendências jurídico-criminais nos registros informatizados do instituto. Esse enunciado descreve aquele serviço, não todos os estados. A PF também alerta que o SINIC não reúne cem por cento dos dados de órgãos estaduais, razão pela qual documentos locais continuam necessários quando a finalidade exige informação estadual. ## Emissão on-line, validação e atendimento presencial Use apenas o domínio oficial do governo estadual ou do tribunal e confira os dados exigidos. Alguns emissores liberam documento imediatamente; outros encaminham a atendimento presencial quando há homonímia, divergência cadastral ou necessidade de identificação. O prazo de validade também é local e deve ser lido na certidão. Salve o arquivo original e valide o código no mesmo portal, evitando serviços intermediários que cobram por uma emissão pública gratuita sem necessidade. ## Registro incorreto exige correção no órgão que controla a base Se o documento vincular ocorrência ou pessoa homônima ao requerente, peça ao emissor a identificação do registro e o procedimento formal de revisão. Junte documento de identidade e decisão judicial pertinente, quando houver. A simples afirmação de que um boletim foi arquivado não permite concluir qual anotação deveria constar: regras de atestado policial e certidão judicial são diferentes. Persistindo recusa de acesso ou retificação, a orientação jurídica deve considerar o controlador dos dados e o remédio cabível ao caso. ## Empregador não pode exigir antecedentes de forma indiscriminada No Tema Repetitivo nº 1, o TST definiu que exigir certidão de candidato é ilegítimo e causa lesão moral quando houver discriminação ou quando o pedido não se justificar por lei, natureza do ofício ou grau especial de confiança. A exigência pode ser legítima nas hipóteses expressamente justificadas. Assim, o fato de um portal permitir emissão gratuita não autoriza toda empresa a coletar antecedentes de qualquer candidato, cargo ou etapa seletiva. ## Perguntas frequentes ### Atestado da Secretaria de Segurança substitui certidão do Tribunal de Justiça? Não automaticamente. Um usa a base e os critérios do órgão policial; o outro segue as regras de certidão judicial. Apresente exatamente o documento definido na exigência válida. ### É preciso emitir em todo estado onde a pessoa passou? Só quando a lei, o edital ou a finalidade exigir esse recorte. Identifique domicílios e órgãos abrangidos; não existe uma quantidade nacional fixa de certidões estaduais. ## Proveniência - [Secretaria da Segurança Pública de São Paulo — atestado de antecedentes](https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-iframe) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exemplifica o alcance declarado de um atestado estadual baseado nos registros informatizados do IIRGD - [Polícia Federal — alcance do SINIC](https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-antecedentes-criminais) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: informa que o sistema federal não contempla cem por cento dos dados dos órgãos estaduais - [Tribunal Superior do Trabalho — Tema Repetitivo nº 1](https://www.tst.jus.br/documents/10157/33206415/TST%2B-%2BCertid%C3%A3o%2Bde%2BJulgamento%2B-%2BIRR%2B1.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa limites para a exigência de antecedentes criminais de candidato a emprego - [Resolução CNJ nº 121/2010](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/92) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece critérios próprios para certidões judiciais cíveis e criminais --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Antecedentes da Polícia Federal: alcance e validade](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/antecedentes-pf/index.md) - [Certidão unificada da Justiça Federal: cível e criminal](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/certidao-distribuicao-federal/index.md) - [Como tirar certidão de antecedentes pela internet](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-tirar-certidao-de-antecedentes/index.md) - [Empresa pode exigir antecedentes na contratação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/empresa-pode-exigir-antecedentes/index.md) - [Tema 1077 do STJ: Condenações criminais transitadas em julgado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1077/index.md) - [Certidão de improbidade do CNJ: alcance do cadastro](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/certidao-improbidade-cnj/index.md) - [Certidão de antecedentes x de distribuição](https://wikijuridica.com.br/criminal/tipos-de-certidao-criminal/index.md) - [Primeiro passaporte: pedido e documentos na Polícia Federal](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/passaporte-solicitar/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/antecedentes-estadual/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como emitir e conferir antecedentes criminais no estado correto. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/antecedentes-estadual/ Versão do conteúdo: sha256:c7ce1bee849499ff227f9b911a217c60b49dfa23f71028498c515fc75cec740f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-antecedentes-estadual", "type": "webpage", "title": "Como emitir e conferir antecedentes criminais no estado correto", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/antecedentes-estadual/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c7ce1bee849499ff227f9b911a217c60b49dfa23f71028498c515fc75cec740f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: