--- title: "Diferenças entre assinatura simples, avançada e qualificada" description: "Entenda as três categorias da Lei 14.063, onde elas se aplicam, como funciona a assinatura gov.br e por que validade depende do ato." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/assinatura-tipos-diferenca/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8ff91923a823f531b30a50f361eb369ef9ac39c30089d9af76a8a66ca3b6843d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.063/2020, arts. 1º, 4º e 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm#art4" verified_at: "2026-07-11" claim: "escopo legal, características das três categorias e competência do ente público para definir o nível mínimo" - name: "MP 2.200-2/2001, art. 10" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm#art10" verified_at: "2026-07-11" claim: "presunção dos documentos ICP-Brasil e admissão de outros meios de comprovar autoria e integridade" - name: "ITI — Assinatura Eletrônica Avançada gov.br" url: "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/assinatura-eletronica-avancada" verified_at: "2026-07-11" claim: "conta prata ou ouro, emissão gratuita do certificado avançado e uso no Portal de Assinaturas gov.br" - name: "Governo Digital — classificação das assinaturas" url: "https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletronica" verified_at: "2026-07-11" claim: "aplicação prática das categorias simples, avançada e qualificada nas interações com entes públicos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Diferenças entre assinatura simples, avançada e qualificada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A [Lei 14.063/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14063) classifica assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada conforme o nível de confiança sobre identidade e manifestação de vontade. Essa classificação orienta principalmente interações com entes públicos, atos de pessoas jurídicas e documentos de saúde dentro do escopo legal. Ela não cria uma tabela automática em que todo contrato privado simples seja fraco ou inválido e todo documento qualificado seja incontestável. Para escolher, verifique a forma exigida pela lei, o nível aceito pelo destinatário e as provas que o método conserva. ## Assinatura eletrônica simples A simples permite identificar o signatário e associa dados dele a outros dados eletrônicos. Login e senha, confirmação em sistema ou outro mecanismo podem cumprir essa função, dependendo do desenho do serviço. A categoria oferece o nível básico de confiança da [Lei 14.063](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14063), mas não dispensa o responsável pelo sistema de registrar contexto, consentimento e integridade. Nas relações com o poder público, cada órgão deve informar o nível mínimo admitido para a interação. ## Assinatura eletrônica avançada A avançada associa a assinatura de modo unívoco ao signatário, usa dados sob seu controle com elevado nível de confiança e permite detectar alteração posterior no conteúdo. Pode empregar certificado fora da ICP-Brasil ou outro meio de autoria e integridade aceito pelas partes ou pela pessoa a quem o documento for oposto. A assinatura gov.br é avançada: exige conta prata ou ouro e gera gratuitamente um certificado avançado armazenado na infraestrutura do ITI. Nem toda plataforma que envia código por SMS é avançada só por usar esse recurso. É preciso avaliar o conjunto técnico e as três características legais, além das evidências fornecidas pelo serviço. ## Assinatura eletrônica qualificada A qualificada utiliza certificado digital da ICP-Brasil. É a categoria de maior confiabilidade segundo a [Lei 14.063](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14063) e se beneficia da presunção do [art. 10, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2), da [Medida Provisória 2.200-2/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2) quanto às declarações atribuídas ao signatário. Essa presunção é relevante para prova, mas não torna verdadeiro o conteúdo material do documento, não prova poderes de representação que não existam e não corrige vício de vontade ou fraude demonstrada. ## Como escolher sem prometer validade automática Em interação com órgão público, consulte o ato e a página do próprio ente: o [art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14063) da [Lei 14.063](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14063) atribui ao titular competente a definição do nível mínimo. Em contrato privado, observe a forma legal do negócio, o que as partes aceitaram e as regras específicas do setor. A [MP 2.200-2](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2) admite outros meios de comprovação de autoria e integridade além da ICP-Brasil. Quando a lei exigir escritura pública, assinatura específica ou procedimento próprio, trocar o papel por uma plataforma não elimina a formalidade. Para operações relevantes, preserve o arquivo original, o relatório de validação, a trilha de consentimento e a comprovação de poderes de quem assina por uma empresa. ## Perguntas frequentes ### Assinatura gov.br é a mesma coisa que certificado ICP-Brasil? Não. Com conta prata ou ouro, a assinatura gov.br é eletrônica avançada. A assinatura qualificada usa certificado emitido na ICP-Brasil. Ambas podem ser válidas no seu âmbito, mas o destinatário ou a norma específica pode exigir uma delas. ## Proveniência - [Lei 14.063/2020, arts. 1º, 4º e 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm#art4) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: escopo legal, características das três categorias e competência do ente público para definir o nível mínimo - [MP 2.200-2/2001, art. 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm#art10) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: presunção dos documentos ICP-Brasil e admissão de outros meios de comprovar autoria e integridade - [ITI — Assinatura Eletrônica Avançada gov.br](https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/assinatura-eletronica-avancada) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: conta prata ou ouro, emissão gratuita do certificado avançado e uso no Portal de Assinaturas gov.br - [Governo Digital — classificação das assinaturas](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletronica) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: aplicação prática das categorias simples, avançada e qualificada nas interações com entes públicos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como assinar documento com certificado ICP-Brasil](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/assinatura-icp-brasil/index.md) - [Como validar assinatura eletrônica de um PDF](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/assinatura-validar-pdf/index.md) - [Contrato assinado eletronicamente vale como prova?](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/assinatura-validade-contrato/index.md) - [e-CPF: como obter e escolher o certificado](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/assinatura-obter-ecpf/index.md) - [Como criar a conta gov.br pela primeira vez com o CPF](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/govbr-criar-conta/index.md) - [Documento eletrônico: quando tem validade jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/documento-eletronico-validade/index.md) - [Crimes cibernéticos: invasão de dispositivo e fraude](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-ciberneticos/index.md) - [DIFAL nas vendas interestaduais ao consumidor final](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-difal-consumidor-final/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/assinatura-tipos-diferenca/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Diferenças entre assinatura simples, avançada e qualificada. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/assinatura-tipos-diferenca/ Versão do conteúdo: sha256:8ff91923a823f531b30a50f361eb369ef9ac39c30089d9af76a8a66ca3b6843d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-assinatura-tipos-diferenca", "type": "webpage", "title": "Diferenças entre assinatura simples, avançada e qualificada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/assinatura-tipos-diferenca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8ff91923a823f531b30a50f361eb369ef9ac39c30089d9af76a8a66ca3b6843d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: