--- title: "O boletim e a representação podem ser atos distintos" description: "Veja como registrar golpe, preservar provas e manifestar vontade de investigação dentro do prazo, sem confundir BO e representação." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/bo-estelionato-representacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a6220161b85a50f8ae231dc8be78d53f1a44c0e6152abec88e732beb23e28260" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, art. 171, § 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art171" verified_at: "2026-07-16" claim: "Define estelionato e disciplina representação e exceções." - name: "Código Penal, art. 103" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art103" verified_at: "2026-07-16" claim: "Prevê decadência de seis meses para representação desde conhecimento da autoria." - name: "Código de Processo Penal, art. 38" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Disciplina o prazo para exercício do direito de representação." - name: "Lei 15.229/2025" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15229.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "Atualiza as exceções do art. 171, § 5º, para vítimas da Administração Pública, crianças ou adolescentes, pessoas com deficiência, maiores de setenta anos e incapazes." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O boletim e a representação podem ser atos distintos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Estelionato ocorre quando alguém obtém vantagem ilícita induzindo ou mantendo a vítima em erro por meio fraudulento. Registrar boletim comunica fatos à polícia, mas pode não bastar para manifestar a vontade exigida nos casos em que a ação penal depende de representação. O [art. 171, § 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) estabelece a regra e exceções; o prazo decadencial, em geral, é de seis meses desde que a vítima sabe quem é o autor, conforme os arts. 103 do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) e 38 do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). Não espere identificar todos os envolvidos para preservar prova e comunicar o golpe. Ao mesmo tempo, não indique como autor pessoa que apenas recebeu transferência sem explicar o vínculo conhecido. ## Interrompa o prejuízo primeiro Avise imediatamente banco, cartão, plataforma e instituições envolvidas, bloqueie credenciais e conteste transações pelos mecanismos adequados. Pix pode permitir MED em suspeita de fraude; cartão possui contestação própria. Esses fluxos financeiros não substituem ocorrência ou representação criminal. Não envie novo pagamento para liberar suposto estorno. Troque e-mail e senhas se houve acesso remoto ou compartilhamento de tela. ## Use o canal policial competente Consulte a Delegacia Eletrônica oficial do estado onde ocorreu o fato ou orientação local. Alguns portais aceitam estelionato integralmente; outros exigem comparecimento para confirmar documentos ou representação. Domínio governamental, gratuidade e protocolo devem ser verificados. Se há ameaça atual, autor próximo ou risco físico, use emergência e atendimento presencial em vez de esperar validação online. ## Narre a fraude em ordem cronológica Informe primeiro contato, promessa, meio usado, dados apresentados, ordens recebidas, pagamentos e momento da descoberta. Separe o que viu do que deduziu. URLs, perfis e nomes podem ser falsos; registre-os sem afirmar identidade civil não confirmada. Indique contas, chaves, valores e identificadores com segurança. Não publique documentos ou dados de terceiros em rede social. ## Preserve prova digital íntegra Exporte conversa, e-mail com cabeçalho, comprovante, anúncio, página, áudio, protocolo e relatório bancário. Capturas devem mostrar contexto, data e remetente. Guarde aparelho e arquivos originais; edição, corte ou encaminhamento pode remover metadados. Peça preservação às plataformas e instituições rapidamente, mas obtenção de conteúdo pode depender de autoridade e ordem judicial. Não invada conta para buscar prova. ## Declare expressamente a vontade de representar Se a hipótese exige representação, diga de forma inequívoca que deseja a apuração e responsabilização criminal, assinando ou confirmando pelo meio indicado. Pergunte se o formulário eletrônico contém essa manifestação e guarde recibo. BO que apenas relata fatos pode gerar controvérsia sobre vontade. O art. 171, § 5º, na redação vigente após a [Lei 15.229/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2025-10-02;15229), dispensa representação quando a vítima é a Administração Pública direta ou indireta, criança ou adolescente, pessoa com deficiência, maior de setenta anos ou incapaz. Fora das exceções, confirme a manifestação no canal policial; não presuma que todo estelionato segue ação pública incondicionada. ## Conte o prazo pelo conhecimento da autoria Os seis meses não começam necessariamente no dia da transferência, mas o marco exige prova e não deve ser adiado artificialmente. Saber que houve golpe é diferente de possuir elementos sobre quem o praticou. Conta de terceiro pode ser pista, não autoria definitiva. Não espere resposta bancária ou identificação completa se já existem dados suficientes. Advogado ou Defensoria pode avaliar marco e forma sem garantir instauração ou denúncia. ## Acompanhe complementação e investigação Salve número do BO, unidade e eventual procedimento. Entregue nova prova pelo canal indicado e responda convocações. Alterar narrativa sem explicar documento novo prejudica credibilidade. Arquivamento inicial, recuperação do dinheiro e acordo civil não têm automaticamente o mesmo efeito penal. Polícia investiga; Ministério Público avalia ação penal; banco analisa transação. Cada participante possui função própria e nenhum protocolo garante recuperação ou condenação. ## Proveniência - [Código Penal, art. 171, § 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art171) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define estelionato e disciplina representação e exceções. - [Código Penal, art. 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art103) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê decadência de seis meses para representação desde conhecimento da autoria. - [Código de Processo Penal, art. 38](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina o prazo para exercício do direito de representação. - [Lei 15.229/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15229.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Atualiza as exceções do art. 171, § 5º, para vítimas da Administração Pública, crianças ou adolescentes, pessoas com deficiência, maiores de setenta anos e incapazes. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/index.md) - [Como registrar furto ou roubo pela delegacia eletrônica](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/bo-online-furto-roubo/index.md) - [Golpe do aluguel falso: caução paga por imóvel inexistente](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-aluguel-imovel-falso/index.md) - [Boletim de ocorrência de golpe on-line: passo a passo](https://wikijuridica.com.br/bancario/bo-estelionato-digital-como-registrar/index.md) - [Comprovante de Pix falso: o que o vendedor pode fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/comprovante-pix-falso-entreguei-produto/index.md) - [Golpe digital: como pedir diligências no inquérito](https://wikijuridica.com.br/criminal/representar-diligencias-golpe-digital/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/bo-estelionato-representacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O boletim e a representação podem ser atos distintos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/bo-estelionato-representacao/ Versão do conteúdo: sha256:a6220161b85a50f8ae231dc8be78d53f1a44c0e6152abec88e732beb23e28260 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-bo-estelionato-representacao", "type": "webpage", "title": "O boletim e a representação podem ser atos distintos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/bo-estelionato-representacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a6220161b85a50f8ae231dc8be78d53f1a44c0e6152abec88e732beb23e28260", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: