--- title: "O documento que transporta a sentença até a matrícula do imóvel" description: "Entenda o que é a carta de sentença, quando ela é o título certo para levar uma decisão judicial ao registro de imóveis e o que o cartório exige para aceitá-la." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/carta-de-sentenca/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5b77eea37a18c43d2980b9cbb45c743f0d63d14d7ea785bb1da3566a90534711" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973, art. 221, IV (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "fixa os requisitos de descrição do imóvel e qualificação das partes que o título registrável deve conter" - name: "Lei 6.015/1973, arts. 176 a 225 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O documento que transporta a sentença até a matrícula do imóvel Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Vencer uma ação que envolve imóvel não transforma sozinho a matrícula. Quando a decisão reconhece domínio, define partilha de bem litigioso ou julga procedente usucapião judicial, alguém ainda precisa extrair dos autos um documento próprio para apresentar ao cartório: a carta de sentença. Sem ela, o registro de imóveis não tem o que examinar, porque não recebe processos inteiros, apenas títulos formatados para a função registral. ## O que a carta de sentença efetivamente contém A [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), no [art. 221, inciso IV](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), admite a registro "cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo". A carta de sentença é exatamente isso: um extrato do processo, elaborado com o teor da decisão transitada em julgado, a qualificação completa das partes e a descrição do imóvel compatível com a matrícula, nos moldes exigidos pelos artigos 176 a 225 da mesma lei. Ela não substitui o processo nem dispensa o trânsito em julgado; apenas recorta, em formato registrável, o que o juízo decidiu sobre aquele bem específico. ## Quando ela é o título certo e quando não é Serve a qualquer decisão judicial que precise virar assento na matrícula: reconhecimento de domínio, usucapião julgada em processo contencioso, sentença que resolve disputa sobre imóvel em ação de família ou sucessão litigiosa, entre outras. Não se confunde com a adjudicação compulsória, que é a ação em si — a carta de sentença é o documento que se extrai depois de julgada essa ação, não a ação. Também não se confunde com o formal de partilha, peça própria do inventário judicial ou extrajudicial, embora ambos estejam no mesmo inciso do art. 221. ## Como requerer a expedição e o que muda no cartório O interessado peticiona ao juízo que proferiu a decisão pedindo a extração da carta de sentença, recolhendo as custas judiciais correspondentes. De posse do documento, leva-o ao cartório de registro de imóveis onde está a matrícula do bem. O oficial confere se a descrição do imóvel na carta corresponde à da matrícula, se as partes estão devidamente qualificadas e se há prova do trânsito em julgado; ausente algum desses elementos, o registro não avança até a correção. ## Divergências que travam o registro A causa mais comum de exigência é a descrição do imóvel na sentença não bater com a matrícula, sobretudo quando o processo tramitou anos e a matrícula sofreu desmembramento ou atualização de área. Nesses casos, o oficial lança nota devolutiva explicando o que falta; se a parte discordar da exigência, pode suscitar dúvida ao juiz corregedor competente, que decide se o registro deve ou não prosseguir como pedido. ## Perguntas frequentes ### A carta de sentença substitui a escritura pública? Não. Ela existe justamente para os casos em que não há escritura, porque o título vem de uma decisão judicial, não de um negócio jurídico lavrado em cartório de notas. ### É preciso aguardar o trânsito em julgado para pedir a carta? Sim. O registro de imóveis não aceita carta de sentença sem prova de trânsito em julgado, salvo hipótese legal específica de execução provisória que autorize o registro. ### Quem paga pela expedição e pelo registro? São custas distintas: as custas judiciais para a extração da carta, cobradas pelo cartório judicial, e os emolumentos do registro de imóveis para a inscrição na matrícula. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973, art. 221, IV (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa os requisitos de descrição do imóvel e qualificação das partes que o título registrável deve conter - [Lei 6.015/1973, arts. 176 a 225 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Usucapião extrajudicial: edital, silêncio e impugnação](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/usucapiao-extrajudicial/index.md) - [ITBI incide na usucapião? 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O documento que transporta a sentença até a matrícula do imóvel. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/carta-de-sentenca/ Versão do conteúdo: sha256:5b77eea37a18c43d2980b9cbb45c743f0d63d14d7ea785bb1da3566a90534711 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-carta-de-sentenca", "type": "webpage", "title": "O documento que transporta a sentença até a matrícula do imóvel", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/carta-de-sentenca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5b77eea37a18c43d2980b9cbb45c743f0d63d14d7ea785bb1da3566a90534711", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: