--- title: "Como emitir e interpretar a certidão do cadastro de improbidade do CNJ" description: "Entenda quais condenações alimentam o CNCIAI, o que um resultado negativo realmente certifica e como pedir atualização ao tribunal comunicante." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/certidao-improbidade-cnj/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:aaae7230fdeb2ca54cd9d359ec357a28ac4046476819adf7342bed5172fcdad7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CNJ — Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade e Inelegibilidade" url: "https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/combate-a-corrupcao-enccla/cadastro-nacional-de-condenados-por-crimes-de-improbidade-administrativa/" verified_at: "2026-07-11" claim: "descreve o conteúdo do cadastro, a consulta pública e a autenticação da certidão" - name: "Resolução CNJ nº 44/2007" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1478" verified_at: "2026-07-11" claim: "institui o cadastro e disciplina fornecimento, atualização e exclusão de informações pelos tribunais" - name: "CNJ — consulta de processo no CNCIAI" url: "https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_processo.php" verified_at: "2026-07-11" claim: "expõe os critérios de cadastro para improbidade e atos que impliquem inelegibilidade" - name: "Lei 8.429/1992, art. 12" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm#art12" verified_at: "2026-07-11" claim: "define as sanções possíveis e sua aplicação conforme a decisão de improbidade" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como emitir e interpretar a certidão do cadastro de improbidade do CNJ Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A certidão do CNJ consulta um cadastro de condenações, não uma busca de todos os processos de improbidade do país. O resultado negativo informa que, naquele momento, não consta registro associado ao CPF ou CNPJ no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. Ele não equivale a certidão criminal, folha de distribuição judicial ou declaração definitiva de elegibilidade eleitoral. ## Quais registros formam o CNCIAI A Resolução CNJ nº 44/2007 instituiu o cadastro para reunir informações sobre pessoas físicas e jurídicas definitivamente condenadas por improbidade administrativa. Após a ampliação para atos que impliquem inelegibilidade, o sistema passou a receber também decisões nessa categoria nos termos da [Lei Complementar 64/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-05-18;64). A própria tela do CNJ informa que, para inelegibilidade, entram decisão de primeiro grau transitada em julgado ou acórdão condenatório de órgão colegiado. As categorias, portanto, não têm exatamente o mesmo marco processual. ## Como consultar por pessoa ou processo O portal público permite pesquisa por nome, CPF, CNPJ ou número de processo e emite certidão com código de controle. Para evitar homonímia, prefira o identificador oficial quando disponível e confira se os dados digitados correspondem ao interessado. A autenticidade deve ser validada no próprio sítio do CNJ. Como a certidão nasce das informações inseridas pelos órgãos comunicantes, a data de emissão e o código fazem parte da evidência e não devem ser removidos de uma cópia. ## Resultado negativo tem alcance limitado ao cadastro A certidão negativa declara ausência de registro no CNCIAI quanto ao identificador consultado. Ela não prova inexistência de ação em andamento e não substitui certidão de distribuição do tribunal. Tampouco decide se alguém pode registrar candidatura: a inelegibilidade eleitoral é examinada pela Justiça Eleitoral no procedimento competente, e o próprio modelo de certidão alerta que condenação por improbidade não implica automaticamente reconhecimento de inelegibilidade. ## Sanções de improbidade não são todas automáticas O [art. 12](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429) da [Lei 8.429/1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429) prevê consequências que variam conforme o enquadramento e a decisão, como perda de bens, multa civil, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios. Não é correto afirmar que toda condenação produz todas as sanções ou o mesmo prazo. Para saber o efeito atual de um registro positivo, consulte a decisão, o trânsito em julgado quando exigido e o período de vigência anotado. ## Decisão reformada ou sanção encerrada precisa chegar ao sistema A Resolução atribui aos órgãos do Judiciário a alimentação e atualização do cadastro. Se uma decisão foi reformada, anulada ou teve sanção encerrada, o interessado deve identificar o juízo ou tribunal responsável pelo registro e requerer que a nova situação seja comunicada. Anexe a decisão e a certidão processual pertinente. O CNJ supervisiona o sistema, mas uma reclamação genérica ao Conselho não substitui a correção da informação pelo órgão comunicante quando é dele que depende o dado. ## Perguntas frequentes ### Certidão negativa do CNJ prova que não existe ação de improbidade em curso? Não. Ela certifica ausência de registro no cadastro de condenações quanto ao CPF ou CNPJ consultado. Processos em andamento são verificados nas certidões de distribuição competentes. ### Todo registro de improbidade torna a pessoa inelegível? Não automaticamente. A decisão e os requisitos da legislação eleitoral precisam ser examinados pela Justiça Eleitoral; o cadastro reúne categorias que podem ter efeitos diferentes. ## Proveniência - [CNJ — Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade e Inelegibilidade](https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/combate-a-corrupcao-enccla/cadastro-nacional-de-condenados-por-crimes-de-improbidade-administrativa/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: descreve o conteúdo do cadastro, a consulta pública e a autenticação da certidão - [Resolução CNJ nº 44/2007](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1478) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: institui o cadastro e disciplina fornecimento, atualização e exclusão de informações pelos tribunais - [CNJ — consulta de processo no CNCIAI](https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_processo.php) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: expõe os critérios de cadastro para improbidade e atos que impliquem inelegibilidade - [Lei 8.429/1992, art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm#art12) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define as sanções possíveis e sua aplicação conforme a decisão de improbidade --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Domicílio Judicial Eletrônico: cadastro da empresa](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-domicilio-eletronico/index.md) - [Certidão de ações trabalhistas: como verificar](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-certidao-acoes-trabalhistas/index.md) - [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/index.md) - [Antecedentes estaduais: atestado policial ou certidão judicial](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/antecedentes-estadual/index.md) - [Emolumentos cartorários: valor, tabela e gratuidade legal](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/emolumentos-cartorarios/index.md) - [Certidão de antecedentes x de distribuição](https://wikijuridica.com.br/criminal/tipos-de-certidao-criminal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/certidao-improbidade-cnj/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.429/1992, art. 12** — `urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art12` - [REsp 1.601.868 do STJ: ação popular e "escândalo dos precatórios"](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1601868/index.md) - [Tema 1089 do STJ: Possibilidade de se promover o ressarcimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1089/index.md) - [Demissão por improbidade: há ressarcimento ao erário?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-demissao-improbidade-ressarcimento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como emitir e interpretar a certidão do cadastro de improbidade do CNJ. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/certidao-improbidade-cnj/ Versão do conteúdo: sha256:aaae7230fdeb2ca54cd9d359ec357a28ac4046476819adf7342bed5172fcdad7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-certidao-improbidade-cnj", "type": "webpage", "title": "Como emitir e interpretar a certidão do cadastro de improbidade do CNJ", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/certidao-improbidade-cnj/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:aaae7230fdeb2ca54cd9d359ec357a28ac4046476819adf7342bed5172fcdad7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: