--- title: "Como emitir a certidão de regularidade fiscal federal" description: "Veja o alcance da certidão da Fazenda Nacional, os três resultados possíveis, a validade de 180 dias e como tratar uma pendência que impeça a emissão." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cnd-federal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a8d39f7e9502f9a1187b26a4cf6755154b905c0ab12ffcffc41a87595b08d0b9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Receita Federal — emitir certidão de regularidade fiscal" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal" verified_at: "2026-07-11" claim: "define alcance, resultados, emissão gratuita e validade de 180 dias da certidão da Fazenda Nacional" - name: "Código Tributário Nacional, arts. 205 e 206" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art205" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina a certidão negativa e as hipóteses da certidão positiva com os mesmos efeitos" - name: "Código Tributário Nacional, art. 151" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art151" verified_at: "2026-07-11" claim: "enumera as causas legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como emitir a certidão de regularidade fiscal federal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A certidão federal não é um atestado genérico de que uma pessoa ou empresa está “sem dívidas”. Ela retrata, na data da consulta, a regularidade perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dentro do alcance definido para o documento. Antes de tentar corrigir um resultado, é preciso distinguir certidão negativa, positiva com efeitos de negativa e positiva — e identificar se a pendência está na Receita ou na Dívida Ativa da União. ## O que a certidão da Fazenda Nacional alcança O serviço oficial informa pendências relativas a tributos federais e à Dívida Ativa da União administradas pela Receita Federal e pela PGFN, inclusive contribuições previdenciárias. Há emissões próprias para pessoa física, pessoa jurídica, imóvel rural e obra de construção civil; por isso, o número consultado e o tipo escolhido importam. A certidão federal não substitui documentos estaduais ou municipais, o Certificado de Regularidade do FGTS nem a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Também não certifica, por si, regularidade cadastral de inscrição estadual, alvará ou licença profissional. ## Negativa, positiva com efeitos de negativa ou positiva A certidão negativa é expedida quando a consulta não encontra crédito que impeça a regularidade nos termos requeridos. O [art. 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) atribui os mesmos efeitos da negativa à certidão que registre crédito ainda não vencido, cobrança executiva em que a penhora tenha sido efetivada ou crédito com exigibilidade suspensa. Parcelamento adimplente é uma das causas legais de suspensão. Já a simples intenção de contestar, um pedido ainda sem efeito suspensivo ou um comprovante não processado não transforma automaticamente a pendência em certidão com efeitos de negativa. ## Emissão gratuita e validade de 180 dias No serviço da Receita, qualquer pessoa pode consultar e emitir o documento, informando CPF, CNPJ ou CIB conforme a modalidade. Quando a base permite a emissão, o atendimento é imediato e gratuito. O documento federal vale por 180 dias e contém elemento de autenticação; quem o recebe deve validar o arquivo no canal oficial, em vez de confiar apenas numa cópia enviada por mensagem. Uma certidão ainda válida continua sendo o documento a apresentar, mas não apaga fatos posteriores nem impede fiscalização ou cobrança cabível. ## Quando o sistema não libera a certidão O primeiro passo é consultar a situação fiscal e localizar a pendência concreta: declaração omitida, pagamento não alocado, débito na Receita, inscrição na PGFN ou inconsistência cadastral. O próprio serviço orienta usar a rotina de comprovação de regularidade quando a causa já foi resolvida, apresentando documentos que demonstrem pagamento, medida judicial, parcelamento ou outra situação pertinente. O pedido deve ser dirigido ao órgão que administra o item impeditivo; abrir solicitação genérica no órgão errado aumenta o tempo sem corrigir a base. ## Exemplo de leitura correta do resultado Imagine uma empresa com tributo incluído em parcelamento ativo e sem prestações vencidas. A dívida continua existindo, mas sua exigibilidade está suspensa, de modo que o resultado compatível pode ser a certidão positiva com efeitos de negativa. Se uma parcela vencer sem pagamento e a suspensão deixar de produzir efeito, a emissão poderá ser bloqueada. O ponto jurídico não é chamar o débito de inexistente, e sim demonstrar qual condição legal autoriza ou deixa de autorizar a regularidade naquele momento. ## Perguntas frequentes ### Pagar uma guia libera a certidão federal imediatamente? Nem sempre. O pagamento precisa ser identificado e processado na base competente. Se a emissão continuar bloqueada, consulte a situação fiscal e use o serviço de comprovação de regularidade com o recibo e os dados da guia. ### A certidão positiva com efeitos de negativa vale menos que a CND? Não para os efeitos jurídicos previstos no [art. 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). Ela registra que existe crédito em uma das situações legais que permitem produzir os mesmos efeitos da certidão negativa. ## Proveniência - [Receita Federal — emitir certidão de regularidade fiscal](https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define alcance, resultados, emissão gratuita e validade de 180 dias da certidão da Fazenda Nacional - [Código Tributário Nacional, arts. 205 e 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art205) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina a certidão negativa e as hipóteses da certidão positiva com os mesmos efeitos - [Código Tributário Nacional, art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art151) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: enumera as causas legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Relatório de Situação Fiscal: consultar dívidas e pendências](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/ecac-situacao-fiscal/index.md) - [Certidão fiscal estadual: como emitir o documento correto](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cnd-estadual/index.md) - [INSS patronal em atraso: como parcelar a dívida da empresa](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-previdenciario-empresa/index.md) - [Certidão fiscal municipal: alcance sobre IPTU e ISS](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cnd-municipal/index.md) - [CNDT: o que entra no BNDT e como emitir a certidão trabalhista](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cndt-trabalhista/index.md) - [Certidão unificada da Justiça Federal: cível e criminal](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/certidao-distribuicao-federal/index.md) - [CPF para estrangeiro residente no exterior: como solicitar](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cpf-estrangeiro/index.md) - [CRF do FGTS: consulta, validade e regularização do empregador](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/crf-fgts/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/cnd-federal/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 206** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art206` - [CPEN: certidão positiva com efeito de negativa](https://wikijuridica.com.br/glossario/cpen/index.md) - [REsp 2.167.136 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167136/index.md) - [REsp 2.186.262 do STJ: processual civil e empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2186262/index.md) - [Certidões fiscais travando o inventário: como resolver](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/certidoes-fiscais-inventario-extrajudicial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como emitir a certidão de regularidade fiscal federal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cnd-federal/ Versão do conteúdo: sha256:a8d39f7e9502f9a1187b26a4cf6755154b905c0ab12ffcffc41a87595b08d0b9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-cnd-federal", "type": "webpage", "title": "Como emitir a certidão de regularidade fiscal federal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cnd-federal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a8d39f7e9502f9a1187b26a4cf6755154b905c0ab12ffcffc41a87595b08d0b9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: