--- title: "Como emitir e interpretar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas" description: "Entenda quais obrigações podem gerar CNDT positiva, o prazo de 45 dias úteis após a citação, a validade nacional e como pedir a atualização do BNDT." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cndt-trabalhista/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2b80df2c3e85f158e76e8f718a361456798b066e9364e6ae5a1f185fc2cbf35c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Tribunal Superior do Trabalho — o que é CNDT" url: "https://www.tst.jus.br/o-que-e-cndt" verified_at: "2026-07-11" claim: "explica BNDT, prazo de 45 dias úteis, tipos de certidão, abrangência nacional e validade" - name: "Consolidação das Leis do Trabalho, art. 642-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm#art642a" verified_at: "2026-07-11" claim: "define obrigações alcançadas, efeitos da certidão garantida, filiais e validade de 180 dias" - name: "Ato CGJT nº 1/2022" url: "https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/196834/2022_ato0001_cgjt.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "regulamenta a inscrição e a atualização do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como emitir e interpretar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ter uma reclamação trabalhista em andamento não torna, sozinho, o resultado da CNDT positivo. O documento é formado a partir do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e retrata inadimplemento em execução definitiva, observadas as regras de inclusão, garantia e suspensão. Essa diferença evita dois erros opostos: tratar qualquer processo como dívida vencida ou imaginar que somente o principal de uma sentença pode aparecer no cadastro. ## Quais obrigações alimentam o BNDT O [art. 642-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art642a) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) abrange obrigações inadimplidas fixadas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordo judicial trabalhista. O alcance inclui recolhimentos previdenciários, honorários, custas, emolumentos e recolhimentos determinados em lei. Também entram obrigações executadas por descumprimento de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. Portanto, reduzir a CNDT a “salário não pago” ou dizer que ela lista todos os processos da empresa são descrições igualmente incorretas. ## A inscrição exige execução definitiva e prazo de 45 dias úteis Segundo a orientação atual do TST, a certidão será positiva quando houver execução definitiva sem cumprimento ou garantia do juízo, após 45 dias úteis contados da citação do executado. A inclusão e as alterações no BNDT dependem de determinação judicial expressa. Quando há mais de um executado, a situação de cada um deve ser considerada separadamente. Assim, a existência de condenação contra uma parte não autoriza presumir que todas as pessoas citadas no processo estejam na mesma condição cadastral. ## As três respostas possíveis da certidão A certidão é negativa quando o CPF ou CNPJ consultado não está inscrito como devedor no BNDT. É positiva quando a execução definitiva permanece sem cumprimento ou garantia depois do prazo aplicável. Se o débito já inscrito estiver garantido por depósito ou bens suficientes, ou houver decisão suspendendo sua exigibilidade, a certidão será positiva com efeitos de negativa. O período de suspensão das execuções de empresa em recuperação judicial também recebe tratamento próprio no Ato CGJT nº 1/2022, sem autorizar generalizações fora desse regime. ## Emissão gratuita, nacional e válida por 180 dias A consulta pode ser feita nos portais do TST, do CSJT ou dos Tribunais Regionais do Trabalho. As certidões são eletrônicas, gratuitas, têm validade nacional de 180 dias e devem ser autenticadas no próprio portal. Para pessoa jurídica, o art. 642-A determina que a CNDT abranja todos os estabelecimentos, agências e filiais. Esse alcance não transforma a certidão em relatório de ações trabalhistas: para pesquisar processos distribuídos, o documento e o sistema consultado são outros. ## Como corrigir pagamento ou garantia ainda não refletidos A Vara do Trabalho responsável pela execução é quem pode determinar inclusão, alteração ou exclusão no BNDT. Se a dívida foi paga, o acordo cumprido ou a execução garantida, protocole no próprio processo o comprovante correspondente e peça a atualização. Reclamar apenas ao TST não substitui a ordem do juízo de origem. Também não é seguro supor que uma declaração informal da Vara substituirá a CNDT num edital: a documentação aceita deve ser conferida no instrumento convocatório e a correção cadastral deve ser buscada no processo. ## Perguntas frequentes ### Uma empresa com ações trabalhistas em andamento pode obter CNDT negativa? Pode. A CNDT não é uma lista de ações. O resultado depende de inscrição no BNDT por obrigação inadimplida em execução definitiva e das condições de prazo, garantia ou suspensão aplicáveis. ### A certidão positiva com efeitos de negativa permite comprovar regularidade trabalhista? Sim. O § 2º do art. 642-A atribui a ela os mesmos efeitos da CNDT quando o débito está garantido por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa. ## Proveniência - [Tribunal Superior do Trabalho — o que é CNDT](https://www.tst.jus.br/o-que-e-cndt) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica BNDT, prazo de 45 dias úteis, tipos de certidão, abrangência nacional e validade - [Consolidação das Leis do Trabalho, art. 642-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm#art642a) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define obrigações alcançadas, efeitos da certidão garantida, filiais e validade de 180 dias - [Ato CGJT nº 1/2022](https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/196834/2022_ato0001_cgjt.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regulamenta a inscrição e a atualização do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Execução trabalhista: como o trabalhador recebe o que ganhou](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-trabalhista/index.md) - [Certidões fiscais exigidas na licitação pública](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-licitacao-regularidade/index.md) - [Certidão de ações trabalhistas: como verificar](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-certidao-acoes-trabalhistas/index.md) - [Certidão federal: como emitir CND e consultar pendências](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cnd-federal/index.md) - [Certidão unificada da Justiça Federal: cível e criminal](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/certidao-distribuicao-federal/index.md) - [IPTU: segunda via, débitos e compra do imóvel](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/iptu-2via/index.md) - [Tema 1188 do STJ: Sentença trabalhista homologatória de acordo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1188/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/cndt-trabalhista/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como emitir e interpretar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cndt-trabalhista/ Versão do conteúdo: sha256:2b80df2c3e85f158e76e8f718a361456798b066e9364e6ae5a1f185fc2cbf35c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-cndt-trabalhista", "type": "webpage", "title": "Como emitir e interpretar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cndt-trabalhista/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2b80df2c3e85f158e76e8f718a361456798b066e9364e6ae5a1f185fc2cbf35c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: