--- title: "Como retirar o gravame de veículo quitado" description: "Entenda quem comunica a quitação, o prazo regulamentar da baixa e por que o art. 129-B e a Resolução Contran 1.018/2025 tratam de temas distintos." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/detran-baixa-gravame/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b7b58fdec06512a393f445eda4f35d9b6922295e0114898c50ee1fa99f8299d7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Trânsito Brasileiro, art. 129-B" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "disciplina o registro de contratos de garantia e as registradoras credenciadas" - name: "Resolução Contran 807/2020, art. 18" url: "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8072020.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "obriga a instituição credora a comunicar a quitação em até dez dias para averbação no registro" - name: "Resolução Contran 1.018/2025" url: "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao10182025.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "regula execução extrajudicial por inadimplemento e não a baixa ordinária após quitação" - name: "Senatran — consultar restrições de veículos" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-informacoes-sobre-restricoes-e-indicadores-de-veiculos" verified_at: "2026-07-11" claim: "permite verificar restrições administrativas, judiciais e financeiras associadas ao veículo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como retirar o gravame de veículo quitado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O gravame registra no cadastro do veículo a garantia do contrato, como a alienação fiduciária. Quitar a última parcela extingue a dívida contratual, mas a base precisa receber a informação da instituição credora para remover a anotação. O proprietário deve guardar o termo de quitação, consultar a restrição no Portal da Senatran ou no Detran e distinguir atraso da financeira, processamento do sistema e necessidade de novo documento. ## O alcance do art. 129-B do CTB O art. 129-B determina que o registro dos contratos de garantias de alienação fiduciária, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio e penhor seja feito nos órgãos executivos de trânsito e admite registradoras credenciadas. Ele estrutura o registro contratual; não diz que o devedor precisa pagar qualquer cobrança inventada para obter a baixa. A obrigação concreta de informar a quitação e o fluxo eletrônico aparecem na regulamentação do sistema de gravames. ## A credora tem até dez dias para informar a quitação A Resolução Contran 807/2020 revogou a antiga Resolução 689/2017 e hoje disciplina o registro. Seu art. 18 determina que a instituição credora encaminhe ao Detran competente, em até dez dias, a informação relativa à quitação, para averbação no registro do contrato. Portanto, o prazo recai sobre a comunicação da credora; não é correto dizer que começa apenas depois que ela decide transmitir o dado nem atribuir ao Detran, sem base nessa norma, outro prazo automático de dez dias. Peça confirmação escrita da quitação e da data de envio. ## Confira a averbação antes de vender Depois da comunicação, consulte se a restrição financeira foi efetivamente retirada do cadastro e se o documento eletrônico reflete a situação atual. Taxa, necessidade de emissão e procedimento de correção dependem do serviço estadual; a Resolução 807 não autoriza prometer que todo CRLV mudará no mesmo instante ou somente no licenciamento seguinte. Em arrendamento mercantil, a quitação pode exigir transferência de propriedade, situação diferente da simples retirada de uma garantia no nome do próprio titular. ## A Resolução 1.018/2025 não é regra de baixa comum A Resolução Contran 1.018/2025 disciplina execução extrajudicial de veículo alienado fiduciariamente quando há inadimplemento, previsão contratual destacada e comprovação da mora. Ela não transforma quitação em inadimplemento nem autoriza manter gravame sem causa. Citar essa norma como se desse ao banco poder automático para apreender ou bloquear após o pagamento é incorreto. Se houve notificação de execução apesar de quitação, responda com prova dentro do prazo e procure orientação específica. ## Como corrigir demora ou recusa Primeiro, solicite termo de quitação e número da comunicação à instituição; depois, consulte restrições e abra protocolo no Detran para descobrir qual elo ainda está pendente. Reclame na ouvidoria do credor e, quando se tratar de instituição supervisionada, no Banco Central; relação de consumo também pode justificar Procon. Se a baixa continua recusada, reúna contrato, pagamentos, termo, consultas e protocolos para avaliar obrigação de fazer e eventuais danos, sem prometer indenização automática. ## Perguntas frequentes ### Quem deve cumprir o prazo de dez dias após a quitação? A Resolução Contran 807/2020 atribui à instituição credora o envio da informação de quitação ao Detran competente, para averbação. Guarde a prova do pagamento e cobre a confirmação da transmissão. ## Proveniência - [Código de Trânsito Brasileiro, art. 129-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina o registro de contratos de garantia e as registradoras credenciadas - [Resolução Contran 807/2020, art. 18](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8072020.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: obriga a instituição credora a comunicar a quitação em até dez dias para averbação no registro - [Resolução Contran 1.018/2025](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao10182025.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regula execução extrajudicial por inadimplemento e não a baixa ordinária após quitação - [Senatran — consultar restrições de veículos](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-informacoes-sobre-restricoes-e-indicadores-de-veiculos) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: permite verificar restrições administrativas, judiciais e financeiras associadas ao veículo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Licenciamento anual: como emitir o CRLV correto](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/detran-licenciamento/index.md) - [Veículo de outro estado: como transferir o registro](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/detran-transferencia-interestadual/index.md) - [CRLV digital: como emitir e conferir o documento](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/detran-crlv-digital/index.md) - [Transferência de veículo usado: prazo e documentos](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/detran-transferencia-veiculo/index.md) - [Financiamento quitado e gravame ativo: como cobrar a baixa](https://wikijuridica.com.br/transito/baixa-gravame-financiamento-quitado-nao-sai/index.md) - [CRLV digital vale na fiscalização? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/detran-baixa-gravame/ Versão do conteúdo: sha256:b7b58fdec06512a393f445eda4f35d9b6922295e0114898c50ee1fa99f8299d7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-detran-baixa-gravame", "type": "webpage", "title": "Como retirar o gravame de veículo quitado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/detran-baixa-gravame/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b7b58fdec06512a393f445eda4f35d9b6922295e0114898c50ee1fa99f8299d7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: