--- title: "Como indicar o verdadeiro condutor da infração" description: "Saiba quando é possível indicar quem dirigia, como contar os trinta dias do art. 257 do CTB e por que infrações do proprietário não transferem pontos." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/detran-indicar-condutor/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:21aa7ccfb59dcb22f02aad3c30ab92df23eb5e8cdfb920e87fe7d958e07b2a57" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Trânsito Brasileiro, art. 257, §§ 7º e 8º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "fixa trinta dias, consequência da não indicação e regra para pessoa jurídica" - name: "Resolução Contran 918/2022" url: "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina notificações e contagem de prazos no processo de multa" - name: "PRF — identificação de real infrator" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/apresentar-identificacao-de-condutor-infrator-da-PRF" verified_at: "2026-07-11" claim: "oferece exemplo federal explícito de indicação digital, confirmação pelo condutor e alternativas documentais" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como indicar o verdadeiro condutor da infração Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o agente ou equipamento não identifica imediatamente quem dirigia, o principal condutor ou o proprietário pode apontar o infrator real. Desde a alteração promovida pela [Lei 14.071/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-10-13;14071), o [art. 257, § 7º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-10-13;14071), do CTB fixa trinta dias contados da notificação da autuação — não quinze. A data-limite deve constar na própria notificação e precisa ser respeitada no canal da autoridade que lavrou o auto. ## Nem toda infração admite indicação A indicação serve para condutas de responsabilidade do motorista, como velocidade, celular ou cinto quando não houve abordagem com identificação. Infrações ligadas ao proprietário ou à regularidade do veículo não mudam de responsável apenas porque outra pessoa estava ao volante. Leia o enquadramento e a notificação. Se o condutor já foi identificado no momento do fato, o formulário posterior também não é o caminho normal para substituir aquela identificação. ## Como contar e preparar o pedido Use o prazo expresso na notificação, contado segundo as regras aplicáveis, e não a data em que o proprietário abriu o aplicativo. Separe número do auto, placa, dados do proprietário e CPF e CNH válida do condutor real. A Resolução 918/2022 trata da notificação e da contagem dos prazos em dias consecutivos, com prorrogação quando o vencimento cai em dia sem expediente. Dados, assinaturas e documentos devem coincidir; não deixe a confirmação para o último dia. ## Digital quando a autoridade oferece A PRF e outros órgãos disponibilizam indicação no aplicativo federal ou em portal próprio, muitas vezes com aceite eletrônico do condutor indicado. O nome atual do aplicativo é CNH do Brasil. A existência dessa função não obriga todo município ou Detran a usar fluxo idêntico: siga o canal indicado pelo órgão autuador e guarde protocolo e aceite. Se a via digital não estiver disponível para aquele auto, use formulário, correio ou atendimento previsto na notificação. ## Efeito da falta ou recusa Sem indicação válida no prazo, o principal condutor ou, na ausência, o proprietário é considerado responsável nos termos do § 7º. Pessoa jurídica pode ainda sofrer a multa específica por não identificação prevista no § 8º, sem que isso apague a multa original. A atribuição de pontos e a responsabilidade pelo pagamento devem ser verificadas conforme o tipo de infração e o proprietário; não é correto resumir que todo valor sempre permanece com o dono enquanto apenas pontos mudam. ## Erro legítimo não autoriza indicação fictícia Se o órgão recusa por documento ilegível, divergência ou falha de sistema, protocole prova do envio tempestivo e peça revisão. Se a notificação chegou irregularmente, documente o endereço e a data. Nunca indique pessoa que não conduzia, peça assinatura em branco ou combine pontos: declaração falsa pode gerar consequências administrativas e penais. A finalidade do procedimento é individualizar o infrator real, não negociar pontuação entre familiares ou empregados. O cadastro de principal condutor facilita a atribuição futura, mas não substitui automaticamente a indicação específica quando a notificação a exige. Confira sempre o auto e a confirmação daquele procedimento concreto. ## Perguntas frequentes ### Posso indicar condutor depois dos trinta dias? A indicação administrativa comum deve observar o prazo da notificação. Se houve falha comprovável de notificação ou processamento, apresente a questão ao órgão, mas não trate a aceitação tardia como direito automático. ## Proveniência - [Código de Trânsito Brasileiro, art. 257, §§ 7º e 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa trinta dias, consequência da não indicação e regra para pessoa jurídica - [Resolução Contran 918/2022](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina notificações e contagem de prazos no processo de multa - [PRF — identificação de real infrator](https://www.gov.br/pt-br/servicos/apresentar-identificacao-de-condutor-infrator-da-PRF) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: oferece exemplo federal explícito de indicação digital, confirmação pelo condutor e alternativas documentais --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Defesa e recurso de multa: etapas, prazo e protocolo](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/detran-recurso-multa/index.md) - [Pontos na CNH: como consultar e entender os limites](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/detran-consultar-pontos/index.md) - [Infração em carro emprestado: os pontos vão para o motorista](https://wikijuridica.com.br/transito/pontos-infracao-veiculo-terceiro-motorista/index.md) - [Multas de trânsito: como consultar e conferir o prazo](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/detran-consultar-multas/index.md) - [Prazo de indicação do condutor vencido: e a pontuação?](https://wikijuridica.com.br/transito/prazo-indicacao-condutor-perdido/index.md) - [Indicação do real condutor: como transferir a multa](https://wikijuridica.com.br/transito/indicar-real-condutor-outra-pessoa/index.md) - [Pontos antigos que não somem do extrato da CNH](https://wikijuridica.com.br/transito/pontos-extrato-nao-cairam-erro-detran/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/detran-indicar-condutor/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como indicar o verdadeiro condutor da infração. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/detran-indicar-condutor/ Versão do conteúdo: sha256:21aa7ccfb59dcb22f02aad3c30ab92df23eb5e8cdfb920e87fe7d958e07b2a57 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-detran-indicar-condutor", "type": "webpage", "title": "Como indicar o verdadeiro condutor da infração", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/detran-indicar-condutor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:21aa7ccfb59dcb22f02aad3c30ab92df23eb5e8cdfb920e87fe7d958e07b2a57", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: