--- title: "Como solicitar a PID e verificar se ela serve no país de destino" description: "Entenda quem expede a Permissão Internacional para Dirigir, como conferir a regra do destino e por que a PID deve acompanhar a CNH válida." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/detran-pid-internacional/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8d106373badd47266a461aa57254a68408aaafd7f79c3936e12bda8e9eeb429a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução CONTRAN 1.020/2025" url: "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao10202025.pdf/@@download/file" verified_at: "2026-07-11" claim: "Os arts. 99 e 100 definem a expedição da PID, o modelo internacional e a relação obrigatória com a CNH." - name: "Senatran — Portaria 1.043/2022 e alterações" url: "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/portarias-2022" verified_at: "2026-07-11" claim: "A página oficial identifica a portaria vigente que consolida o modelo e os procedimentos de expedição da PID." - name: "Decreto 86.714/1981 — Convenção de Viena" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/d86714.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "O decreto promulga no Brasil a Convenção sobre Trânsito Viário e o modelo internacional de permissão." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como solicitar a PID e verificar se ela serve no país de destino Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Permissão Internacional para Dirigir (PID) reproduz, no modelo da Convenção de Viena, informações da habilitação brasileira para uso onde o documento é reconhecido. A Resolução CONTRAN 1.020/2025 atribui a expedição à Senatran, diretamente ou por delegação aos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal ou a entidade habilitada. Por isso, pedido, taxa e entrega devem ser conferidos no canal oficial responsável pelo registro do condutor. A PID não substitui a Carteira Nacional de Habilitação e não cria categoria. No exterior, deve acompanhar a CNH válida. Sua aceitação depende da convenção, de acordo internacional, da lei do destino e, na locação, das condições contratuais da empresa. Obter o livreto sem verificar essas quatro camadas pode deixar o viajante sem autorização suficiente. ## A norma vigente e o órgão que emite Os arts. 99 e 100 da Resolução CONTRAN 1.020/2025 tratam da PID brasileira. O modelo segue o Anexo 7 da Convenção de Viena e os procedimentos técnicos da Senatran. A Portaria Senatran 1.043/2022, com alterações posteriores, consolida o modelo e limita a validade a no máximo três anos, sem ultrapassar a validade da habilitação nacional que lhe dá suporte. Consulte o Detran onde a CNH está registrada ou o emissor habilitado indicado pela Senatran. Não use página que imita o Detran nem pague boleto recebido por anúncio sem conferir o domínio. Valores e prazo de entrega variam conforme o canal e não devem ser apresentados como regra nacional fixa. ## Quem pode pedir e quais dados precisam estar regulares A habilitação brasileira deve estar válida e apta a produzir os dados da PID. Categoria e restrições acompanham o registro nacional; a permissão internacional não amplia o direito de dirigir. Suspensão ou cassação da CNH também impede usar a PID como atalho. O órgão consulta o Renach e informa documentos, foto, endereço ou entrega conforme seu procedimento. Não transforme exigências de um Detran em lista universal. Se nome, categoria ou restrição estiverem errados, corrija primeiro a CNH e o cadastro que alimentam a emissão. ## Como verificar a exigência no destino Consulte a autoridade de trânsito, embaixada ou consulado do país para o período e o tipo de permanência. Confirme se a CNH brasileira com PID é aceita, se há tradução adicional, idade mínima, seguro ou limite de tempo. Em viagem por vários países, faça a checagem para cada território. A política da locadora pode exigir a PID mesmo quando a legislação admite outro documento. Essa exigência contratual não altera a lei, mas pode impedir a retirada do veículo. Guarde a resposta da empresa e leve documentos originais válidos; foto da CNH no telefone não substitui automaticamente a documentação aceita no local. ## Uso conjunto e perda de validade Leve PID e CNH. A permissão isolada não autoriza dirigir e tampouco vale como habilitação dentro do Brasil. Observe a data impressa e o prazo menor entre ela e a CNH. Se a habilitação for suspensa, cassada ou perder validade, não continue usando a PID. Infração no exterior segue a lei local e pode produzir consequências contratuais, administrativas e securitárias. O documento traduz a habilitação; não oferece imunidade, não substitui seguro e não garante que toda autoridade estrangeira aceite uma CNH fora das condições aplicáveis. ## Perguntas frequentes ### A PID vale por todo o prazo da CNH? Não necessariamente. A Portaria Senatran 1.043/2022 estabelece validade máxima de três anos e também impede que a PID ultrapasse a validade da habilitação nacional. Confira as datas impressas nos dois documentos. ### A PID permite dirigir sem portar a CNH brasileira? Não. A Resolução CONTRAN 1.020/2025 deixa claro que a PID não substitui a CNH. No exterior, apresente ambas e observe as exigências do país e da locadora. ## Proveniência - [Resolução CONTRAN 1.020/2025](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao10202025.pdf/@@download/file) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 99 e 100 definem a expedição da PID, o modelo internacional e a relação obrigatória com a CNH. - [Senatran — Portaria 1.043/2022 e alterações](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/portarias-2022) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A página oficial identifica a portaria vigente que consolida o modelo e os procedimentos de expedição da PID. - [Decreto 86.714/1981 — Convenção de Viena](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/d86714.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O decreto promulga no Brasil a Convenção sobre Trânsito Viário e o modelo internacional de permissão. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [CIPTEA: emissão, validade e direitos que comprova](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/carteirinha-autismo-ciptea/index.md) - [Carteira de vacinação digital: emissão e correção no SUS](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/sus-certificado-vacinacao/index.md) - [CPF para estrangeiro residente no exterior: como solicitar](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cpf-estrangeiro/index.md) - [e-CNPJ: emissão, uso e limites do certificado](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/assinatura-ecnpj/index.md) - [O pai não autoriza a viagem do filho: como pedir o suprimento](https://wikijuridica.com.br/familia/pai-nao-autoriza-viagem/index.md) - [PPD para CNH definitiva: emissão automática após um ano](https://wikijuridica.com.br/transito/permissao-para-cnh-definitiva/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/detran-pid-internacional/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como solicitar a PID e verificar se ela serve no país de destino. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/detran-pid-internacional/ Versão do conteúdo: sha256:8d106373badd47266a461aa57254a68408aaafd7f79c3936e12bda8e9eeb429a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-detran-pid-internacional", "type": "webpage", "title": "Como solicitar a PID e verificar se ela serve no país de destino", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/detran-pid-internacional/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8d106373badd47266a461aa57254a68408aaafd7f79c3936e12bda8e9eeb429a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: