--- title: "Parcelamento de débitos federais: Receita, PGFN, juros e parcelas" description: "Entenda quais débitos são parcelados pela Receita, quando a negociação passa à PGFN, como incide a Selic e quais atrasos rescindem o acordo." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/ecac-parcelar-debito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6f85d7f2eee3cb79517dfe1c44ce9cfe1bb7e08d5ab283a840b15cbfd317356b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Parcelamento simplificado de demais débitos (Receita Federal)" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos/parcelamento-nao-previdenciario-acesso-via-portal-e-cac" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa abrangência, 60 prestações, pisos, Selic, formalização, reparcelamento e hipóteses de rescisão" - name: "Parcelamentos da Dívida Ativa (PGFN)" url: "https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/perguntas-frequentes/parcelamentos" verified_at: "2026-07-11" claim: "confirma que débitos inscritos são negociados pela PGFN no portal REGULARIZE" - name: "Lei 10.522/2002" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "fornece a base legal federal para parcelamento de débitos e efeitos da adesão" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Parcelamento de débitos federais: Receita, PGFN, juros e parcelas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O parcelamento distribui o débito em prestações, mas não interrompe os acréscimos do acordo. Na modalidade simplificada da Receita Federal, o saldo é consolidado com os encargos vencidos e cada prestação, a partir da segunda, recebe Selic acumulada e mais 1% no mês do pagamento. Antes de negociar, identifique onde o débito está: valores ainda sob controle da Receita seguem um fluxo; inscrições em Dívida Ativa da União são tratadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no REGULARIZE. ## Receita Federal ou PGFN: o estágio define o canal Tributos federais ainda não inscritos em Dívida Ativa da União podem, quando a modalidade admitir, ser negociados no Portal de Serviços da Receita ou no e-CAC. Depois da inscrição, a administração passa à PGFN e a negociação deve ser consultada no REGULARIZE. Não basta escolher o portal mais conveniente: o diagnóstico fiscal e o número da inscrição mostram o órgão responsável. Débitos de Simples Nacional, MEI, previdenciários e modalidades especiais podem ter sistemas, limites e vedações próprios. ## Condições do parcelamento simplificado da RFB Para os demais débitos abrangidos pela página oficial da Receita, o parcelamento pode chegar a 60 prestações mensais e consecutivas. O piso informado é de R$ 200,00 por parcela para pessoa física e R$ 500,00 para pessoa jurídica. O pedido importa confissão irretratável da dívida e só se formaliza com o pagamento correto e tempestivo da primeira prestação. Por isso, a simulação não equivale a acordo ativo, e a falta de pagamento da entrada impede a formalização. ## Parcelar não congela o saldo nem elimina juros Na consolidação entram os acréscimos e encargos vencidos até a data do pedido. Depois, o valor de cada prestação, por ocasião do pagamento, é acrescido da Selic acumulada desde o mês seguinte ao da consolidação até o mês anterior ao pagamento e de 1% no próprio mês do pagamento. Assim, o custo total não é simplesmente o débito consolidado dividido pelo número de parcelas. Antes de confirmar, compare o fluxo mensal e mantenha margem para a atualização de cada prestação. ## Atrasos que provocam rescisão na modalidade da Receita A regra publicada para o parcelamento simplificado prevê rescisão imediata se faltarem três parcelas, consecutivas ou não. Também há rescisão quando faltarem até duas parcelas e todas as demais já estiverem pagas ou a última prestação estiver vencida. Com a rescisão, o saldo volta à cobrança e é remetido para inscrição em Dívida Ativa. Se o débito já estiver na PGFN, devem ser lidas as condições do parcelamento ou da transação efetivamente contratada, pois não se transportam automaticamente as regras da RFB. ## Reparcelamento e débitos discutidos A Receita admite reparcelamento de saldo em andamento ou rescindido, mas exige entrada de 10% do total consolidado, ou 20% se houver histórico de reparcelamento anterior. Já a inclusão de débito discutido administrativa ou judicialmente pode envolver desistência e renúncia às alegações de direito, além da confissão inerente ao acordo. Antes de aderir, leia o termo da modalidade e confirme quais débitos foram selecionados; parcelar não é simples pausa da discussão. ## Perguntas frequentes ### As parcelas ficam com o mesmo valor até o final? Não. Na modalidade simplificada da Receita, cada prestação recebe Selic acumulada e mais 1% no mês do pagamento, conforme a regra oficial. ### Débito inscrito em Dívida Ativa pode ser parcelado no e-CAC da Receita? A negociação da inscrição é feita com a PGFN pelo REGULARIZE, onde o contribuinte consulta parcelamento convencional e eventuais transações disponíveis. ## Proveniência - [Parcelamento simplificado de demais débitos (Receita Federal)](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos/parcelamento-nao-previdenciario-acesso-via-portal-e-cac) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa abrangência, 60 prestações, pisos, Selic, formalização, reparcelamento e hipóteses de rescisão - [Parcelamentos da Dívida Ativa (PGFN)](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/perguntas-frequentes/parcelamentos) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma que débitos inscritos são negociados pela PGFN no portal REGULARIZE - [Lei 10.522/2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fornece a base legal federal para parcelamento de débitos e efeitos da adesão --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [DARF no SicalcWeb: emitir guia e calcular acréscimos](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/ecac-darf-avulso/index.md) - [Autorização de Acesso: delegar serviços da Receita](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/ecac-procuracao/index.md) - [Relatório de Situação Fiscal: consultar dívidas e pendências](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/ecac-situacao-fiscal/index.md) - [Ganho de capital em imóvel: GCAP, isenções e prazo](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/ir-ganho-capital-imovel/index.md) - [Opção pelo Simples Nacional: prazo para aderir](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/simples-nacional-aderir/index.md) - [Certidão federal: como emitir CND e consultar pendências](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cnd-federal/index.md) - [Transação de pequeno valor na Receita: regras de 2026](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-pequeno-valor-pessoa-fisica/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/ecac-parcelar-debito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Parcelamento de débitos federais: Receita, PGFN, juros e parcelas. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/ecac-parcelar-debito/ Versão do conteúdo: sha256:6f85d7f2eee3cb79517dfe1c44ce9cfe1bb7e08d5ab283a840b15cbfd317356b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-ecac-parcelar-debito", "type": "webpage", "title": "Parcelamento de débitos federais: Receita, PGFN, juros e parcelas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/ecac-parcelar-debito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6f85d7f2eee3cb79517dfe1c44ce9cfe1bb7e08d5ab283a840b15cbfd317356b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: