--- title: "Como funciona a cobrança de emolumentos em cartório" description: "Entenda por que o valor cobrado em cartório é tabelado por lei estadual, quem fiscaliza esse valor e quais atos têm gratuidade garantida em lei." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/emolumentos-cartorarios/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0f8d6e4cbdbc5735a0a1e833a3bd2ade749f7a1aa1bcb0b7aa5f41cdfe7ae4c0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 10.169/2000, arts. 1º e 2º (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10169.htm#art1" verified_at: "2026-07-16" claim: "atribui aos estados e ao Distrito Federal a fixação por lei do valor dos emolumentos e disciplina o formato e as vedações da tabela" - name: "Lei 8.935/1994, arts. 28 e 30 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm#art28" verified_at: "2026-07-16" claim: "garante a percepção integral dos emolumentos e impõe o dever de afixar a tabela, observá-la e dar recibo" - name: "Lei 8.935/1994, art. 45, com redação da Lei 9.534/1997 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm#art45" verified_at: "2026-07-16" claim: "torna gratuitos o assento e a primeira certidão de nascimento e óbito, com dispensa adicional para reconhecidamente pobres" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona a cobrança de emolumentos em cartório Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma cobrança de cartório costuma parecer arbitrária para quem nunca lidou com o assunto, mas o valor não é definido pelo tabelião nem pelo oficial de registro. Emolumentos têm natureza de taxa, e taxa só pode ser criada e fixada por lei — o que muda de um estado para outro é apenas o valor aprovado pela respectiva assembleia legislativa, nunca a exigência de lei formal. ## Emolumentos são taxa, não preço livre A [Lei 10.169/2000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-12-29;10169) regulamenta o [art. 236, §2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art236%C2%A72), da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e, em seu [art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art1), atribui aos estados e ao Distrito Federal a competência para fixar o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1.444/PR (rel. min. Sydney Sanches), reafirmou que custas e emolumentos têm natureza tributária de taxa e, por isso, não podem ser fixados por resolução de tribunal ou ato administrativo — só lei em sentido formal cumpre esse papel. ## Como a tabela é publicada e o que ela não pode fazer O [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-12-29;10169) da [Lei 10.169/2000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-12-29;10169) exige que os valores constem de tabelas expressas em moeda corrente, publicadas nos órgãos oficiais de cada estado, com um valor específico para cada tipo de ato. A mesma lei veda cobrar emolumentos em percentual sobre o valor do negócio jurídico e veda cobrar por retificação ou repetição de ato que teve de ser refeito por erro imputável ao próprio serviço notarial ou de registro. ## O dever de exibir a tabela e dar recibo O [art. 28](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935) da [Lei 8.935/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935) garante ao notário e ao registrador o direito à percepção integral dos emolumentos pelos atos praticados, mas o art. 30 impõe, em contrapartida, o dever de afixar em local visível e de fácil leitura a tabela em vigor, de observar rigorosamente os valores fixados e de dar recibo de tudo o que for cobrado. Cobrança sem correspondência na tabela, ou sem recibo, descumpre esses deveres. ## As hipóteses legais de gratuidade O [art. 45](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935) da [Lei 8.935/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935), na redação dada pela [Lei 9.534/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9534), torna gratuitos o assento de nascimento, o assento de óbito e a respectiva primeira certidão, para qualquer pessoa, independentemente de renda. Para quem é reconhecidamente pobre, o §1º do mesmo artigo dispensa também os emolumentos das demais certidões desses dois atos, sem que o documento possa trazer qualquer expressão que indique a condição de pobreza do requerente. Outras hipóteses de gratuidade — ligadas a programas habitacionais específicos ou a atos determinados por lei própria — dependem de previsão expressa e não se presumem. ## Perguntas frequentes ### É possível pedir desconto no cartório por dificuldade financeira fora dos casos de gratuidade legal? Não. O tabelião não tem discricionariedade para reduzir valores da tabela; fora das hipóteses legais de gratuidade, a via cabível é a assistência judiciária gratuita reconhecida por decisão judicial, quando aplicável ao ato. ### O valor dos emolumentos é igual em todos os estados? Não. Cada estado fixa sua própria tabela por lei estadual, dentro dos limites e regras gerais estabelecidos pela [Lei 10.169/2000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-12-29;10169). ### Quem fiscaliza se o cartório está cobrando corretamente? A corregedoria-geral de justiça de cada tribunal de justiça estadual fiscaliza o cumprimento da tabela e recebe reclamações sobre cobrança indevida. ## Proveniência - [Lei 10.169/2000, arts. 1º e 2º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10169.htm#art1) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: atribui aos estados e ao Distrito Federal a fixação por lei do valor dos emolumentos e disciplina o formato e as vedações da tabela - [Lei 8.935/1994, arts. 28 e 30 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm#art28) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: garante a percepção integral dos emolumentos e impõe o dever de afixar a tabela, observá-la e dar recibo - [Lei 8.935/1994, art. 45, com redação da Lei 9.534/1997 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm#art45) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: torna gratuitos o assento e a primeira certidão de nascimento e óbito, com dispensa adicional para reconhecidamente pobres --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como emitir e pagar a guia de custas judiciais](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-custas-guia/index.md) - [Segunda via da certidão de nascimento pela internet](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-certidao-nascimento/index.md) - [Certidão de óbito online para pensão e inventário](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-certidao-obito/index.md) - [Não sabe onde foi registrado? 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Como funciona a cobrança de emolumentos em cartório. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/emolumentos-cartorarios/ Versão do conteúdo: sha256:0f8d6e4cbdbc5735a0a1e833a3bd2ade749f7a1aa1bcb0b7aa5f41cdfe7ae4c0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-emolumentos-cartorarios", "type": "webpage", "title": "Como funciona a cobrança de emolumentos em cartório", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/emolumentos-cartorarios/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0f8d6e4cbdbc5735a0a1e833a3bd2ade749f7a1aa1bcb0b7aa5f41cdfe7ae4c0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: