--- title: "Encerramento da empresa e baixa pela Redesim" description: "Entenda o ato de extinção, a baixa pela Redesim, a possibilidade de encerrar com débitos e a responsabilidade que pode permanecer." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/empresa-baixar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:197b70bbaca1f204d16b0d2055e8442f8eb1ef71e2638bb7f6ee08a8674ad672" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Receita Federal — Baixa de matriz" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cadastros/cnpj/solicitacao-de-atos-perante-o-cnpj-por-meio-da-internet/baixa-de-inscricao-de-estabelecimento-matriz" verified_at: "2026-07-11" claim: "procedimento, baixa com débitos, divergência no QSA e efeitos da certidão" - name: "Lei Complementar 123/2006, art. 9º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art9" verified_at: "2026-07-11" claim: "extinção independentemente da regularidade de obrigações e preservação de responsabilidades" - name: "Redesim" url: "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim" verified_at: "2026-07-11" claim: "serviço Meu CNPJ e acompanhamento de protocolo de baixa" - name: "Código Civil" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "dissolução e liquidação das sociedades" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Encerramento da empresa e baixa pela Redesim Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Parar de vender não extingue a pessoa jurídica. Uma sociedade limitada precisa deliberar sobre o encerramento, concluir a liquidação quando necessária, registrar o distrato ou ato de extinção e solicitar a baixa do CNPJ e dos cadastros vinculados. A legislação permite a baixa mesmo com débitos ou declarações ausentes, mas isso não apaga obrigações nem impede cobranças posteriores aos responsáveis nos casos previstos em lei. ## Deliberação, liquidação e ato de extinção Os sócios devem formalizar a dissolução e definir como serão encerradas operações, recebidos créditos, pagos passivos e destinados bens remanescentes. Encerrada a liquidação, o distrato ou instrumento de extinção registra a decisão, a partilha e a responsabilidade pela guarda dos livros. Uma sociedade unipessoal também precisa de ato formal; não há contrato entre duas pessoas, mas continua existindo pessoa jurídica distinta que deve ser encerrada no registro competente. ## Baixa do CNPJ pela Redesim O pedido é iniciado no serviço Meu CNPJ, opção de baixa, com o evento correspondente. A validação informa se a análise caberá à junta, ao cartório, à OAB ou à Receita, conforme a natureza e a integração. Quando o órgão de registro é conveniado, o CNPJ pode ser baixado no próprio arquivamento da extinção. Divergência entre o quadro de sócios e administradores do CNPJ e o ato apresentado pode exigir atualização antes do deferimento. ## Débitos e declarações não impedem a baixa O [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [Lei Complementar 123](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) determina que registros de extinção ocorram independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas. A Receita também informa que a baixa do CNPJ é deferida mesmo com débitos em aberto, suspensos ou declarações ausentes. Portanto, exigir genericamente certidão negativa como condição de encerramento está errado. Regularizar e mapear pendências continua recomendável, porque elas não desaparecem. ## O que permanece depois do CNPJ baixado A Certidão de Baixa não atesta inexistência de débitos. Tributos e penalidades podem ser lançados ou cobrados depois, e a legislação trata da responsabilidade de titulares, sócios e administradores conforme o período e a infração. Obrigações trabalhistas, contratuais, ambientais e garantias prestadas também precisam de tratamento próprio. A responsabilidade pessoal não surge automaticamente de toda dívida, mas a baixa cadastral não impede a apuração dos requisitos legais. ## Funcionários, documentos e cadastros locais Antes de concluir, processe rescisões, eventos do eSocial, FGTS, declarações e documentos fiscais aplicáveis. Confirme se inscrições estadual e municipal, licenças, autorizações e contas vinculadas foram encerradas, porque a integração varia. Guarde livros e arquivos pelo prazo legal, além do distrato, ato arquivado, protocolo Redesim e certidão do CNPJ. Uma baixa federal não deve ser apresentada como cancelamento automático de todo cadastro estadual ou municipal. ## Perguntas frequentes ### É possível baixar empresa com dívidas? Sim. A baixa cadastral independe da regularidade tributária, previdenciária ou trabalhista, mas não extingue as dívidas nem as responsabilidades previstas em lei. ### A Certidão de Baixa prova que não há débitos? Não. Ela comprova a baixa do CNPJ; regularidade fiscal e outras pendências são verificadas em consultas e certidões próprias. ## Proveniência - [Receita Federal — Baixa de matriz](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cadastros/cnpj/solicitacao-de-atos-perante-o-cnpj-por-meio-da-internet/baixa-de-inscricao-de-estabelecimento-matriz) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: procedimento, baixa com débitos, divergência no QSA e efeitos da certidão - [Lei Complementar 123/2006, art. 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art9) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: extinção independentemente da regularidade de obrigações e preservação de responsabilidades - [Redesim](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: serviço Meu CNPJ e acompanhamento de protocolo de baixa - [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: dissolução e liquidação das sociedades --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como abrir uma sociedade limitada pela Redesim](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/empresa-abrir-ltda/index.md) - [Como registrar alteração do contrato social na junta](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/empresa-alterar-contrato/index.md) - [Como consultar CNPJ e certidões da junta comercial](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/empresa-situacao-junta/index.md) - [Como abrir uma sociedade limitada unipessoal](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/empresa-slu-abrir/index.md) - [Comprovante do CNPJ: como consultar a situação cadastral](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cnpj-cartao-consultar/index.md) - [Nomeação de administrador: ata, posse e registro na Junta](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nomeacao-administrador-ata-registro/index.md) - [Domicílio Judicial Eletrônico: cadastro da empresa](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-domicilio-eletronico/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/empresa-baixar/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 9º** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art9` - [CNPJ baixado: ainda dá para cobrar a empresa devedora?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-devedora-baixada-cnpj-cobranca/index.md) - [REsp 1.876.549 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1876549/index.md) - [Dá para fechar o MEI devendo DAS? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/empresa-baixar/ Versão do conteúdo: sha256:197b70bbaca1f204d16b0d2055e8442f8eb1ef71e2638bb7f6ee08a8674ad672 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-empresa-baixar", "type": "webpage", "title": "Encerramento da empresa e baixa pela Redesim", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/empresa-baixar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:197b70bbaca1f204d16b0d2055e8442f8eb1ef71e2638bb7f6ee08a8674ad672", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: