--- title: "Abertura de sociedade limitada com sócio único" description: "Veja como funciona a limitada com sócio único, o capital social, a responsabilidade pelas quotas e o registro pela junta comercial." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/empresa-slu-abrir/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fbbf59e6ec2ecab797eb55f095692c78edae8c30f445807c14922c1074025548" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, arts. 1.052 e 50" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1052" verified_at: "2026-07-11" claim: "limitada constituída por uma ou mais pessoas e responsabilidade pelas quotas" - name: "DREI — Manual de Registro de Sociedade Limitada" url: "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos-instrucoes-normativas-em-vigor/anexo-iv-limitada_link.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "requisitos atuais do ato e do registro da limitada unipessoal" - name: "DREI — Transformação das EIRELIs" url: "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/arquivos/oficios-circulares-drei/2022/SEI_30141120_Oficio_Circular_4856.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "transformação automática de EIRELI em sociedade limitada" - name: "DREI — Perguntas frequentes" url: "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/arquivos/faq/perguntas-frequentes" verified_at: "2026-07-11" claim: "diferença de responsabilidade entre empresário individual e sociedade limitada" - name: "Código Civil, art. 50" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art50" verified_at: "2026-07-11" claim: "desconsideração da personalidade jurídica por abuso caracterizado nos termos legais" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Abertura de sociedade limitada com sócio único Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A chamada SLU não é um tipo societário separado: é uma sociedade limitada constituída por uma única pessoa. O § 1º do [art. 1.052](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1052) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite a limitada com um ou mais sócios, sem exigir capital mínimo geral. A escolha não elimina as etapas da Redesim nem cria blindagem absoluta do patrimônio pessoal; o contrato, a integralização do capital e a separação entre pessoa física e sociedade continuam relevantes. ## Limitada unipessoal e extinção da EIRELI A [Lei 13.874/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874) autorizou expressamente a sociedade limitada com um único sócio. Posteriormente, a [Lei 14.195/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195) determinou a transformação automática das EIRELIs existentes em sociedades limitadas unipessoais. Quem já tinha EIRELI não precisou apresentar ato específico apenas para produzir essa conversão, embora seja prudente conferir como a junta e o CNPJ refletiram a mudança antes de novo arquivamento. ## Ato constitutivo e registro O instrumento da limitada unipessoal deve conter nome empresarial, sede, objeto, capital, quotas do sócio único, forma e prazo de integralização, administração e outras cláusulas exigidas pelo Manual de Registro de Sociedade Limitada. O pedido segue o integrador estadual e a Redesim: viabilidade quando exigida, arquivamento pela junta, MAT, CNPJ, inscrições e licenciamento. A disponibilidade concreta de modelos e assinatura eletrônica depende do sistema local. ## Capital social e responsabilidade Não há capital mínimo geral para constituir uma limitada unipessoal. O valor declarado deve corresponder ao que será efetivamente aportado, porque, enquanto o capital não estiver integralizado, subsiste responsabilidade relacionada à integralização. Depois disso, a regra é a limitação ao valor das quotas. Dívida da sociedade não se transfere automaticamente ao sócio, mas garantias pessoais, obrigações próprias e hipóteses legais de responsabilização permanecem possíveis. ## Separação patrimonial não é simples formalidade Conta bancária, documentos e registros contábeis da empresa devem ser separados dos gastos pessoais. O [art. 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art50) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) admite desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Isso não significa que qualquer erro contábil ou capital baixo gere automaticamente responsabilidade pessoal; é necessária análise dos fatos e dos requisitos legais, sem transformar a limitada em promessa de patrimônio intocável. ## Diferença para MEI e empresário individual MEI é um enquadramento simplificado do empresário individual, com atividades e limite de receita próprios; não é sociedade limitada. O empresário individual responde de forma ilimitada pelas obrigações empresariais. A limitada unipessoal pode se enquadrar como ME ou EPP e solicitar o Simples Nacional se preencher os requisitos, mas não recebe automaticamente os benefícios do MEI. A mudança de uma forma para outra exige o evento registral e tributário correspondente. ## Perguntas frequentes ### A limitada unipessoal exige capital mínimo? Não há capital mínimo geral, mas o valor declarado e a forma de integralização devem ser reais e constar do ato. ### É possível admitir outro sócio depois? Sim. A entrada de sócio é formalizada por alteração registrada, e a sociedade continua sendo limitada, agora com pluralidade de sócios. ## Proveniência - [Código Civil, arts. 1.052 e 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1052) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: limitada constituída por uma ou mais pessoas e responsabilidade pelas quotas - [DREI — Manual de Registro de Sociedade Limitada](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos-instrucoes-normativas-em-vigor/anexo-iv-limitada_link.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: requisitos atuais do ato e do registro da limitada unipessoal - [DREI — Transformação das EIRELIs](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/arquivos/oficios-circulares-drei/2022/SEI_30141120_Oficio_Circular_4856.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: transformação automática de EIRELI em sociedade limitada - [DREI — Perguntas frequentes](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/arquivos/faq/perguntas-frequentes) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: diferença de responsabilidade entre empresário individual e sociedade limitada - [Código Civil, art. 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art50) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: desconsideração da personalidade jurídica por abuso caracterizado nos termos legais --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como abrir uma sociedade limitada pela Redesim](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/empresa-abrir-ltda/index.md) - [Desconsideração da personalidade jurídica na execução](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-desconsideracao-personalidade-fase-execucao/index.md) - [Como encerrar sociedade e dar baixa no CNPJ](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/empresa-baixar/index.md) - [Empresário individual para sociedade limitada unipessoal](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/empresario-individual-transformar-slu/index.md) - [RCPJ: onde associações e fundações nascem legalmente](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/registro-civil-pessoas-juridicas/index.md) - [Cessão de quotas: como transferir a participação](https://wikijuridica.com.br/glossario/cessao-de-quotas/index.md) - [Estrangeiro pode abrir empresa e ser sócio no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-abrir-empresa-socio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/empresa-slu-abrir/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 1.052** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1052` - [Baixa da empresa e do CNPJ: etapas e dívidas remanescentes](https://wikijuridica.com.br/empresarial/baixa-empresa-encerramento-cnpj/index.md) - [Abrir empresa e obter CNPJ: etapas do registro em 2026](https://wikijuridica.com.br/empresarial/como-abrir-empresa-cnpj-passo-a-passo/index.md) - [Empresário individual x limitada: quem responde pela dívida](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresario-individual-vs-sociedade-responsabilidade/index.md) - [Fim da EIRELI: o que fazer com a empresa antiga](https://wikijuridica.com.br/empresarial/fim-eireli-transformacao-slu/index.md) **Código Civil, artigo 50** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50` - [Empresa fechou sem baixa: dá para cobrar dos sócios?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/redirecionamento-execucao-dissolucao-irregular/index.md) - [Bens em holding antes do divórcio: como alcançar o patrimônio](https://wikijuridica.com.br/familia/holding-esvaziamento-patrimonio/index.md) - [Desconsideração: quando o patrimônio do sócio responde](https://wikijuridica.com.br/glossario/desconsideracao-personalidade-juridica/index.md) - [Construtora mudou de nome: quem responde pela garantia?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sucessao-empresarial-garantia-construtora/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Abertura de sociedade limitada com sócio único. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/empresa-slu-abrir/ Versão do conteúdo: sha256:fbbf59e6ec2ecab797eb55f095692c78edae8c30f445807c14922c1074025548 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-empresa-slu-abrir", "type": "webpage", "title": "Abertura de sociedade limitada com sócio único", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/empresa-slu-abrir/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fbbf59e6ec2ecab797eb55f095692c78edae8c30f445807c14922c1074025548", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: