--- title: "Divórcio consensual por videoconferência: requisitos e o papel do advogado" description: "Veja os requisitos do divórcio consensual por videoconferência no cartório e por que a lei exige a presença de advogado no ato." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/enotariado-divorcio-video/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bc5487322aded74c5439e9c32dca4274c3aca9111096caf6ff9e6b63923a680d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução CNJ 35/2007, texto compilado" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179" verified_at: "2026-07-11" claim: "arts. 8, 33 a 46 regem advogado, filhos menores, documentos, tributos e averbação após a Resolução 571/2024" - name: "Código Nacional de Normas do CNJ, arts. 284 a 319" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina videoconferência, assinatura e validade do ato notarial eletrônico" - name: "Código de Processo Civil, art. 733" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art733" verified_at: "2026-07-11" claim: "fornece a base legal da escritura de divórcio consensual assistida por advogado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Divórcio consensual por videoconferência: requisitos e o papel do advogado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O divórcio consensual pode ser formalizado por escritura pública e assinado pelo e-Notariado. A via extrajudicial exige acordo, assistência de advogado ou defensor público e documentos regulares. Desde a Resolução CNJ 571/2024, filhos menores ou incapazes não impedem automaticamente a escritura: é preciso comprovar que guarda, convivência e alimentos já foram resolvidos judicialmente. ## Consenso e situação dos filhos Os cônjuges devem concordar com o divórcio e com as cláusulas levadas à escritura. Havendo filhos comuns menores ou incapazes, todas as questões de guarda, visitação ou convivência e alimentos precisam ter sido previamente decididas em juízo, e essa circunstância constará do ato. Na dúvida sobre interesse do menor, o tabelião remete a questão ao juiz que proferiu a decisão. As partes também declaram se há gravidez. A norma exige a declaração de inexistência ou desconhecimento da gestação; não se deve prometer escritura quando o caso suscita interesse de nascituro sem qualificação específica. ## Advogado ou defensor é obrigatório A escritura deve identificar advogado habilitado, que pode ser comum ao casal quando não há conflito, ou profissional distinto para cada parte. Quem não tem condições pode procurar a Defensoria. O tabelião não pode indicar advogado às partes. O profissional confere partilha, alimentos entre cônjuges, nome e efeitos patrimoniais. Sua presença não converte divergência em consenso nem autoriza omitir patrimônio ou questão pendente dos filhos. ## Documentos, partilha e tributos São apresentados certidão de casamento, identificação e CPF, pacto antenupcial se houver, documentos dos filhos e títulos dos bens. Na partilha desigual ou transferência de patrimônio particular, a Resolução 35 exige comprovação do tributo devido sobre a fração transmitida. Emolumentos seguem a tabela estadual e podem variar conforme patrimônio. A gratuidade prevista na norma pode ser requerida mediante declaração de insuficiência, sem que a contratação de advogado particular, por si só, a elimine. ## Como ocorre a assinatura por vídeo O cartório confere previamente a competência para o ato eletrônico e prepara a minuta. Na plataforma, o tabelião verifica identidade, capacidade, ambiente livre de coação e concordância; partes e advogado participam e assinam conforme o fluxo. O certificado digital notarizado é gratuito, mas a escritura pode ter emolumentos. Depois da lavratura, o traslado deve ser apresentado ao Registro Civil do assento de casamento para averbação. A escritura não atualiza automaticamente todos os cadastros e registros de bens. ## Planejamento jurídico sem promessa de resultado Antes de agendar, organize a decisão sobre os filhos, a relação de bens, dívidas, eventual compensação e documentos fiscais. Advocacia particular pode revisar o acordo e acompanhar a sessão digital, sem garantir prazo, custo ou aceitação de cláusula que dependa da qualificação do tabelião. Se surgir desacordo, ocultação patrimonial, coação ou dúvida sobre incapaz, a via judicial pode ser necessária. O atendimento remoto não reduz esses controles. ## Perguntas frequentes ### Casal com filho menor pode fazer divórcio no cartório? Pode quando todas as questões de guarda, convivência e alimentos do filho já tiverem sido resolvidas judicialmente e isso for comprovado ao tabelião. ### É possível partilhar imóvel na escritura? Sim, se houver consenso, documentação e tributos regulares. O título ainda deve ser levado ao Registro de Imóveis para produzir a alteração na matrícula. ## Proveniência - [Resolução CNJ 35/2007, texto compilado](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 8, 33 a 46 regem advogado, filhos menores, documentos, tributos e averbação após a Resolução 571/2024 - [Código Nacional de Normas do CNJ, arts. 284 a 319](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina videoconferência, assinatura e validade do ato notarial eletrônico - [Código de Processo Civil, art. 733](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art733) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fornece a base legal da escritura de divórcio consensual assistida por advogado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [e-Notariado: como emitir certificado e validar identidade](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/enotariado-cadastro/index.md) - [Inventário extrajudicial por videoconferência: como fazer](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/enotariado-inventario-online/index.md) - [Escritura de compra e venda por videoconferência](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/enotariado-escritura-compra-venda/index.md) - [Ata notarial de conteúdo digital: como registrar provas](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/enotariado-ata-notarial/index.md) - [Valores a Receber (SVR): consulte dinheiro esquecido](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/bc-valores-a-receber/index.md) - [Balcão Virtual: como falar com o cartório por vídeo](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-balcao-virtual/index.md) - [Divórcio em cartório com filhos menores: quando é permitido](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-cartorio-filhos-menores/index.md) - [Inventário sem advogado existe? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/enotariado-divorcio-video/ Versão do conteúdo: sha256:bc5487322aded74c5439e9c32dca4274c3aca9111096caf6ff9e6b63923a680d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-enotariado-divorcio-video", "type": "webpage", "title": "Divórcio consensual por videoconferência: requisitos e o papel do advogado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/enotariado-divorcio-video/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bc5487322aded74c5439e9c32dca4274c3aca9111096caf6ff9e6b63923a680d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: