--- title: "Escritura de compra e venda de imóvel por videoconferência: como funciona" description: "Entenda como funciona a escritura de compra e venda de imóvel por videoconferência no e-Notariado e se ela é válida." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/enotariado-escritura-compra-venda/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ca4853611278fe89bba1a3386b63848e608f39b624dca9a9e2756b8e8bdd1330" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Nacional de Normas do CNJ, arts. 286 a 313" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243" verified_at: "2026-07-11" claim: "regula competência territorial, videoconferência, assinatura, ato híbrido e eficácia da escritura eletrônica" - name: "Código Civil, art. 108" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art108" verified_at: "2026-07-11" claim: "define quando a escritura pública é essencial ao negócio imobiliário" - name: "Código Civil, art. 1.245" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1245" verified_at: "2026-07-11" claim: "estabelece que a propriedade se transfere com o registro do título" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Escritura de compra e venda de imóvel por videoconferência: como funciona Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Comprador e vendedor podem lavrar escritura pública de compra e venda pelo e-Notariado, mas a distância não torna livre a escolha de qualquer cartório. O Código Nacional de Normas fixa competência territorial, videoconferência e assinaturas digitais. A escritura formaliza o negócio; a propriedade imobiliária somente se transfere com o registro do título na matrícula, após a qualificação do Registro de Imóveis. ## Escritura e registro cumprem etapas diferentes O [artigo 108](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art108) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) exige escritura pública para negócios sobre direitos reais imobiliários acima do limite legal, ressalvadas exceções. O artigo 1.245 estabelece que a propriedade entre vivos se transfere com o registro do título. Assim, pagar e assinar por vídeo não dispensa protocolar o traslado no Registro de Imóveis competente. O registrador pode formular exigências sobre continuidade, representação, descrição do imóvel ou tributo. Chave e QR Code confirmam autenticidade do ato eletrônico, mas não substituem a qualificação registral. ## Competência: imóvel ou domicílio do adquirente Para a escritura eletrônica, é competente o tabelião da circunscrição do imóvel ou do domicílio do adquirente. Se imóvel e adquirente estão no mesmo estado, o Código permite escolher qualquer tabelionato de notas dessa unidade federativa. Havendo imóveis em circunscrições diferentes no mesmo ato, pode atuar tabelião de qualquer uma delas. O domicílio deve ser comprovado. Escolher cartório apenas pelo menor preço ou pela disponibilidade, sem conexão territorial admitida, expõe o ato a invalidade e não deve ser tratado como conveniência da plataforma. ## Documentos, preço e tributos são conferidos antes O cartório qualifica partes, estado civil, representação e matrícula, além de examinar preço, forma de pagamento e documentos fiscais ou municipais pertinentes. O imposto de transmissão, quando devido, e os emolumentos seguem legislação própria; a sessão remota não concede isenção nem uniformiza valores entre estados. Certidões podem revelar risco, mas o checklist varia com o negócio e não se deve prometer que toda certidão negativa é requisito absoluto. Financiamento, ônus, indisponibilidade, usufruto ou parte representada exigem análise específica antes da assinatura. ## Sessão remota, ato híbrido e traslado Com a minuta conferida, o tabelião realiza videoconferência, identifica as partes, registra consentimento e colhe assinaturas digitais no e-Notariado. O Código permite ato híbrido, com uma parte física e outra a distância. Dificuldade tecnológica deve ser comunicada antes; assinatura recebida remotamente fora da plataforma não substitui o rito. Depois, o cartório fornece traslado eletrônico com elementos de validação. Preserve o arquivo assinado e combine quem fará o protocolo no Registro de Imóveis, o pagamento das custas registrais e o atendimento de eventual nota devolutiva. ## Perguntas frequentes ### A escritura eletrônica tem a mesma fé pública da presencial? Sim, quando observa os requisitos legais e do Código Nacional de Normas. Isso não dispensa o registro para transferir a propriedade. ### O Registro de Imóveis é obrigado a registrar sem exigências? Não. O título eletrônico é apto à qualificação, mas o registrador confere autenticidade, continuidade, especialidade, tributos e demais requisitos antes de registrar. ### Advogado é obrigatório na compra e venda comum? A lei não exige advogado para toda escritura de compra e venda. Orientação jurídica pode ser útil em cláusulas, riscos e pagamento, mas não substitui tabelião nem registro. ## Proveniência - [Código Nacional de Normas do CNJ, arts. 286 a 313](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regula competência territorial, videoconferência, assinatura, ato híbrido e eficácia da escritura eletrônica - [Código Civil, art. 108](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art108) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define quando a escritura pública é essencial ao negócio imobiliário - [Código Civil, art. 1.245](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1245) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece que a propriedade se transfere com o registro do título --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [e-Notariado: como emitir certificado e validar identidade](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/enotariado-cadastro/index.md) - [Procuração pública por videoconferência: como fazer](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/enotariado-procuracao-video/index.md) - [Ata notarial de conteúdo digital: como registrar provas](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/enotariado-ata-notarial/index.md) - [Inventário extrajudicial por videoconferência: como fazer](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/enotariado-inventario-online/index.md) - [Art. 1.245 do CC: registro transfere o imóvel](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1245/index.md) - [Selo ouro do gov.br pelo reconhecimento facial: como funciona](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/govbr-nivel-ouro-biometria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/enotariado-escritura-compra-venda/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 108** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art108` - [Doar imóvel ao companheiro na união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/doacao-entre-companheiros/index.md) - [Dação em pagamento: quando o credor aceita prestação diferente](https://wikijuridica.com.br/glossario/dacao-em-pagamento/index.md) - [Instrumento particular no lugar da escritura pública](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-instrumento-particular-escritura/index.md) - [Escritura pública é sempre obrigatória na compra de imóvel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/escritura-quando-obrigatoria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Escritura de compra e venda de imóvel por videoconferência: como funciona. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/enotariado-escritura-compra-venda/ Versão do conteúdo: sha256:ca4853611278fe89bba1a3386b63848e608f39b624dca9a9e2756b8e8bdd1330 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-enotariado-escritura-compra-venda", "type": "webpage", "title": "Escritura de compra e venda de imóvel por videoconferência: como funciona", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/enotariado-escritura-compra-venda/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ca4853611278fe89bba1a3386b63848e608f39b624dca9a9e2756b8e8bdd1330", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: