--- title: "Inventário extrajudicial por videoconferência: como funciona e o papel do advogado" description: "Entenda como funciona o inventário extrajudicial por videoconferência no e-Notariado e por que exige advogado." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/enotariado-inventario-online/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3eac90d004ae0305275c0ff5c936f7a18593c01fd59759e51283acb87fc09e42" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução CNJ 35/2007, texto compilado" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179" verified_at: "2026-07-11" claim: "arts. 8 e 11 a 32 regem inventariante, menor ou incapaz, testamento, documentos, advogado e tributos" - name: "Código Nacional de Normas do CNJ, arts. 284 a 319" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243" verified_at: "2026-07-11" claim: "rege competência, videoconferência e assinaturas do inventário eletrônico" - name: "Código de Processo Civil, arts. 610 e 611" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610" verified_at: "2026-07-11" claim: "estabelece a base do inventário por escritura e o prazo processual de abertura" - name: "CNJ, Informativo de Jurisprudência 6/2026" url: "https://atos.cnj.jus.br/files/original2227162026043069f3d744738aa.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "Consulta 0008053-23.2025 veda CND ou CPEN como condição e preserva a informação sobre a situação fiscal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Inventário extrajudicial por videoconferência: como funciona e o papel do advogado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O inventário consensual pode ser lavrado por escritura e assinado pelo e-Notariado, com advogado ou defensor. A regra atual não se limita a herdeiros maiores e ausência de testamento. A Resolução CNJ 571/2024 admite interessado menor ou incapaz e, sob requisitos estritos, testamento. Essas exceções exigem controles próprios; a videoconferência muda o meio da assinatura, não a partilha, a tributação ou a proteção dos herdeiros. ## Menor ou incapaz pode participar com proteção específica O artigo 12-A da Resolução 35 permite escritura com menor ou incapaz se seu quinhão hereditário ou meação for pago em parte ideal de cada bem e houver manifestação favorável do Ministério Público. É vedado dispor dos bens ou direitos desse interessado no procedimento. Havendo nascituro do falecido, aguarda-se o registro do nascimento com parentalidade ou a comprovação de que não nasceu com vida. Impugnação do Ministério Público ou de terceiro leva o procedimento ao juízo competente. Portanto, não basta consenso dos representantes para vender, trocar ou concentrar o quinhão do incapaz em bem escolhido. ## Testamento não impede sempre, mas exige sentença O artigo 12-B admite inventário extrajudicial com testamento quando há advogado, autorização expressa do juízo sucessório em ação de abertura e cumprimento, sentença transitada em julgado e interessados concordes. Se houver menor ou incapaz, também valem as salvaguardas do artigo 12-A. Disposição que reconheça filho ou outra declaração irrevogável impede essa rota, e testamento inválido, revogado, rompido ou caduco exige reconhecimento judicial definitivo da ineficácia. Dúvida do tabelião deve ser submetida ao juízo de registros públicos. ## Advogado, inventariante e documentos Todos devem estar assistidos por advogado ou defensor. A escritura nomeia interessado como inventariante para representar o espólio em obrigações pendentes. Certidão de óbito, identificação, prova de parentesco, casamento e pacto, títulos de imóveis, veículos, contas e demais direitos formam o dossiê; imóvel rural demanda documentos próprios. A minuta deve indicar monte, meação, dívidas, quinhões e eventual sobrepartilha. Bens no exterior não entram no inventário extrajudicial regido pela Resolução 35. ## Tributos, certidões e emolumentos ITCMD, multas e obrigações estaduais ou distritais precisam ser apurados conforme a legislação aplicável. Em decisão de abril de 2026, o CNJ afirmou que CND ou CPEN não pode ser condição para lavrar inventário e partilha; o tabelião pode solicitar certidões para informar a situação fiscal, sem transformar dívida pessoal do falecido em bloqueio indireto ao ato. Isso não dispensa imposto de transmissão devido nem oculta débitos do espólio. Emolumentos seguem a tabela estadual, e a Resolução 35 prevê gratuidade mediante declaração de insuficiência. ## Videoconferência e providências depois da escritura Com documentos e partilha qualificados, o tabelião realiza videoconferência no e-Notariado, confirma identidade, capacidade e consentimento e colhe assinaturas digitais. As regras territoriais do ato eletrônico devem ser conferidas pelo cartório, especialmente quando há imóveis. A escritura não depende de homologação judicial, mas precisa ser apresentada aos registros e instituições competentes para transferir bens e levantar valores. Preserve o traslado eletrônico e acompanhe notas de exigência. O [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) prevê abertura do inventário em dois meses; eventual multa tributária decorre da lei estadual ou distrital. ## Perguntas frequentes ### Inventário com herdeiro menor precisa ser judicial? Não necessariamente. A escritura é possível com parte ideal em cada bem, vedação de disposição do quinhão e manifestação favorável do Ministério Público, além dos demais requisitos. ### A existência de testamento impede a escritura? Não em todas as hipóteses. É necessária autorização expressa do juízo sucessório em sentença transitada em julgado e o cumprimento cumulativo do art. 12-B da Resolução 35. ## Proveniência - [Resolução CNJ 35/2007, texto compilado](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 8 e 11 a 32 regem inventariante, menor ou incapaz, testamento, documentos, advogado e tributos - [Código Nacional de Normas do CNJ, arts. 284 a 319](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: rege competência, videoconferência e assinaturas do inventário eletrônico - [Código de Processo Civil, arts. 610 e 611](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece a base do inventário por escritura e o prazo processual de abertura - [CNJ, Informativo de Jurisprudência 6/2026](https://atos.cnj.jus.br/files/original2227162026043069f3d744738aa.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Consulta 0008053-23.2025 veda CND ou CPEN como condição e preserva a informação sobre a situação fiscal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ata notarial de conteúdo digital: como registrar provas](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/enotariado-ata-notarial/index.md) - [Divórcio por videoconferência no cartório: requisitos](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/enotariado-divorcio-video/index.md) - [Escritura de compra e venda por videoconferência](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/enotariado-escritura-compra-venda/index.md) - [e-Not Assina: reconhecimento eletrônico de assinatura](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/enotariado-firma-digital/index.md) - [Atermação online: abrir ação no Juizado sem advogado](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-atermacao-jec/index.md) - [Inventário online pelo e-Notariado: passo a passo](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-online-enotariado/index.md) - [Como fazer sobrepartilha depois do inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/sobrepartilha-procedimento-prazo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/enotariado-inventario-online/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Inventário extrajudicial por videoconferência: como funciona e o papel do advogado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/enotariado-inventario-online/ Versão do conteúdo: sha256:3eac90d004ae0305275c0ff5c936f7a18593c01fd59759e51283acb87fc09e42 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-enotariado-inventario-online", "type": "webpage", "title": "Inventário extrajudicial por videoconferência: como funciona e o papel do advogado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/enotariado-inventario-online/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3eac90d004ae0305275c0ff5c936f7a18593c01fd59759e51283acb87fc09e42", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: