--- title: "MEI com empregado: como registrar o funcionário no eSocial" description: "Como o microempreendedor individual formaliza o único funcionário permitido, com base na LC 123/2006, alíquotas aplicáveis e riscos de não registrar." url: "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/esocial-mei-empregado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3cce8b096e70058a8f688099db1a37db217ed18d6631bd5ea8d1141b831096bc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 123/2006, art. 18-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18a" verified_at: "2026-07-11" claim: "Limite de um empregado e remuneração mínima compatível com o regime do MEI." - name: "eSocial — Manual WEB MEI" url: "https://www.gov.br/esocial/pt-br/microempreendedor-individual/manual-web-mei" verified_at: "2026-07-11" claim: "Acesso gov.br, cadastro do empregado, folha mensal, DAE e vencimento atual." - name: "Portal do Empreendedor — MEI no eSocial" url: "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/mei-no-esocial" verified_at: "2026-07-11" claim: "Obrigação de prestar informações e custo corrente da contratação pelo MEI." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # MEI com empregado: como registrar o funcionário no eSocial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O microempreendedor individual pode ter um empregado. O cadastro, a folha e o DAE desse trabalhador são feitos no módulo simplificado do eSocial, mas o regime preserva o limite de uma contratação e alíquotas próprias. Ignorar essas particularidades pode causar erro trabalhista e desenquadramento tributário. ## O limite de um empregado, previsto na LC 123/2006 O MEI pode manter no máximo um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria, quando houver. O limite é condição do regime simplificado; não autoriza pagar abaixo do piso nem reduzir direitos trabalhistas. O enquadramento tributário do negócio e o vínculo de emprego são planos diferentes. Há situações específicas de substituição durante afastamento legal do empregado que precisam ser tratadas segundo a orientação oficial, sem transformar a exceção em segundo posto permanente. Se a operação passou a exigir duas pessoas de forma estável, planeje o desenquadramento e a migração para microempresa antes da contratação, com apoio contábil. ## Como formalizar o registro O titular acessa o módulo simplificado do eSocial com sua conta gov.br prata ou ouro, troca o perfil para o CNPJ e registra CPF, nascimento, data de admissão, categoria, função, salário e jornada. A admissão deve respeitar o prazo do eSocial; não espere o fechamento da primeira folha para informar que a pessoa já começou a trabalhar. Todo mês, lance salário e demais verbas, feche a folha e emita o DAE. Nas competências a partir de março de 2024, o documento unificado de contribuição previdenciária e FGTS deve ser quitado até o dia 20 do mês posterior. Registre também férias, afastamentos, acidente, alterações contratuais e desligamento. O módulo não elimina a necessidade de recibos e controle da jornada quando aplicável. ## Direitos do empregado do MEI O empregado do MEI conserva férias com um terço, décimo terceiro, FGTS, Previdência, repouso, horas extras, adicionais e seguro-desemprego quando preencher os requisitos. O simplificado reduz obrigações do empregador, não o padrão de proteção do trabalhador. O custo inclui salário, contribuição patronal de 3% e FGTS de 8%, além de valores descontados do empregado e demais verbas incidentes. A FAQ oficial do Portal do Empreendedor deve ser conferida para o cálculo corrente. Não desconte do salário a parcela patronal nem presuma que o DAS mensal do MEI já inclui a folha: empregado exige eventos e DAE próprios no eSocial. ## O que acontece quando o MEI descumpre o limite Manter dois empregados de forma permanente é incompatível com o limite do MEI e pode provocar desenquadramento e diferenças tributárias. Ainda assim, apagar ou deixar de registrar o segundo vínculo não resolve o problema: os direitos trabalhistas existem pelos fatos. A correção segura é formalizar a contratação e ajustar o regime empresarial. Antes da expansão, projete folha, encargos, limite de faturamento e atividade permitida. Se já houve excesso, procure orientação contábil para definir a data e os efeitos do desenquadramento, sem prometer que toda cobrança retroagirá da mesma forma. No eSocial, corrija admissões, remunerações e folhas com base nas datas reais e preserve os comprovantes de cada transmissão e pagamento. ## Conferência antes e depois da admissão Antes de iniciar o contrato, confirme se a atividade permanece permitida ao MEI e se existe piso salarial da categoria. Defina função, jornada, salário e data real de admissão; faça o registro no eSocial e preserve contrato, recibo de envio e documentos do empregado. Em cada competência, compare o recibo salarial com a folha declarada e o DAE pago, sem confundir a guia do empregado com o DAS mensal do titular. Reavalie o enquadramento se o negócio precisar de um segundo empregado permanente, passar a exercer atividade não permitida ou ultrapassar o limite de faturamento. Essas causas podem produzir efeitos tributários diferentes, por isso preserve as datas e busque orientação contábil para a comunicação correta. Qualquer que seja o regime empresarial, o vínculo realmente prestado deve constar do eSocial. ## Perguntas frequentes ### Qual conta é exigida para operar o eSocial do MEI? Conta gov.br nível prata ou ouro do titular, com acesso ao perfil do CNPJ no módulo simplificado. ### Quando vence o DAE mensal do empregado? Para as competências desde março de 2024, até o dia 20 do mês posterior; se a data não for útil, o vencimento é antecipado. ## Proveniência - [Lei Complementar 123/2006, art. 18-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18a) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Limite de um empregado e remuneração mínima compatível com o regime do MEI. - [eSocial — Manual WEB MEI](https://www.gov.br/esocial/pt-br/microempreendedor-individual/manual-web-mei) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Acesso gov.br, cadastro do empregado, folha mensal, DAE e vencimento atual. - [Portal do Empreendedor — MEI no eSocial](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/mei-no-esocial) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Obrigação de prestar informações e custo corrente da contratação pelo MEI. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [eSocial Doméstico: como registrar a empregada e gerar o DAE](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/esocial-domestico-registrar/index.md) - [Rescisão no eSocial Doméstico: como encerrar o contrato](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/esocial-domestico-rescisao/index.md) - [Seguro-desemprego do doméstico: como pedir](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/seguro-desemprego-domestico/index.md) - [Vínculo errado na carteira digital: como corrigir](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/ctps-corrigir-vinculo/index.md) - [Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/seguro-defeso-pescador/index.md) - [Seguro-desemprego da doméstica: valor e condições](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/domestica-seguro-desemprego/index.md) - [Caseiro de sítio é doméstico ou rural?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/caseiro-sitio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/procedimentos/esocial-mei-empregado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. MEI com empregado: como registrar o funcionário no eSocial. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/procedimentos/esocial-mei-empregado/ Versão do conteúdo: sha256:3cce8b096e70058a8f688099db1a37db217ed18d6631bd5ea8d1141b831096bc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-procedimentos-esocial-mei-empregado", "type": "webpage", "title": "MEI com empregado: como registrar o funcionário no eSocial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/procedimentos/esocial-mei-empregado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3cce8b096e70058a8f688099db1a37db217ed18d6631bd5ea8d1141b831096bc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: